DOE 03/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Parágrafo 2.º - Aos lucros líquidos apurados no exercício será dada a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento), no mínimo, para a Reserva Legal, até
esta atingir 20% (vinte por cento) do Capital Social; (b) dividendo aos acionistas na base mínima de 25% (vinte e cinco por cento), na forma da Lei; (c) o
saldo terá a destinação que a Assembleia Geral determinar. Parágrafo 3.º - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores,
podendo a Diretoria deliberar a distribuição de dividendos a débito da conta de lucro apurado em tais balanços. A Diretoria poderá também distribuir
dividendos intermediários, no decorrer do próprio exercício e até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as respectivas demonstrações financeiras, à conta
de lucros acumulados, de reservas de lucros ou da Reserva para Equalização de Dividendos, sob quaisquer das modalidades facultadas pelo artigo 204 da Lei
das S.A. A parte do dividendo obrigatório que tiver sido paga antecipadamente à conta da Reserva para Equalização de Dividendos será creditada à mesma
reserva. Parágrafo 4.º - Por deliberação da Diretoria poderão ser pagos juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao
valor do dividendo obrigatório, com base no artigo 9º, § 7º, da Lei nº 9.249/95. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO: ARTIGO 24 - A sociedade entrará
em liquidação nos casos previstos na lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e instalará
o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÃO
FINAL: ARTIGO 25 - Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos por decisão dos acionistas em Assembleia Geral. Fortaleza/CE, 16 de
março de 2021. PEDRO PAULO PINHEIRO FERREIRA - Diretor Presidente; ADRIANA PIORSKI FERREIRA - Diretora Administrativa; DEBORAH
PIORSKI FERREIRA - Acionista; Advogado: Pedro Felipe Moreira da Rocha Vasconcelos - OAB/CE 22.912 - CPF 007.627.223-04. JUCEC - Certifico
registro sob o no 23300046625 em 08/04/2021 e protocolo 210400323 - 05/04/2021. Autenticação: B8CF27309E6929566220EF926F79B75EC8EDC7EE.
Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ipaumirim - Aviso de Licitação. O Município de Ipaumirim/CE, realizará certame licitatório na modalidade
Pregão nº 2021.04.30.1, do tipo Eletrônico, cujo objeto é a aquisição de computadores, impressoras, notebooks e tablets destinados ao atendimento das
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Ipaumirim/CE, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.193/2020, que institui incentivo financeiro federal,
em caráter excepcional e temporário, para informatização das equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária, por meio da implementação do prontuário
eletrônico. Abertura: 14 de maio de 2021, a partir das 9h00min. Início de acolhimento das propostas: 04 de maio de 2021, às 9h00min. Maiores informações
e acesso ao edital nos sítios eletrônicos: licitacoes.tce.ce.gov.br e/ou bllcompras.com. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3567-1525.
Ipaumirim/CE, 30 de abril de 2021. José Jonas Bezerra Leite - Pregoeiro Oficial.
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Estado do Ceará - Câmara Municipal de Canindé - Aviso de Adiamento de Licitação. O Município de Canindé, através da(o) Câmara Municipal de
Canindé - CE por intermédio do(a) Presidente, torna público que a sessão marcada para às 10:00 horas do dia 30 de abril de 2021, da licitação na modalidade
Tomada de Preços Nº 00.003/2021-TP tipo Menor Preço, para contratação de empresa especializada em serviços de reforma do prédio da Câmara Municipal
de Canindé/CE, de acordo com o que determina a legislação vigente, a realizar-se na sala da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Canindé-CE,
fica adiada para o dia 04 de maio de 2021 às 09:00h, no mesmo recinto. O edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da
Comissão de Licitação, no Largo Francisco Xavier de Medeiros, 622, Imaculada Conceição, Canindé/CE, a partir da publicação deste Aviso, no horário de
expediente. Canindé/CE, 29/04/2021. Jonnas Matheus Tabosa Gonçalves - Presidente da Comissão de Licitação.
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Estado do Ceará - Câmara Municipal de Ipaporanga - Aviso de Abertura de Proposta de Preços - Tomada de Preços Nº 02/21/TP-CMI. A Comissão
de Licitação da Câmara Municipal de Ipaporanga, através do seu Presidente, vem informar que transcorrido e obedecido a todos os prazos para interposição
de recurso contra o resultado da habilitação e resposta dos mesmos, referente à Tomada e Preços Nº 02/21/TP-CMI, cujo objeto é a contratação dos serviços
de assessoria contábil para prestar serviços junto à Câmara Municipal de Ipaporanga, conforme especificações contidas no projeto básico do edital, realizará
sessão de abertura da proposta de preço das empresas habilitadas, no dia 04 de maio de 2021, às 08h00min, na sala da Comissão de Licitação, localizada
na Rua Augusto Evaristo, 30, Central, Ipaporanga. Notifiquem-se os interessados. Ipaporanga/CE, 29 de abril de 2021. Raimundo Bezerra Lima -
Presidente da CPL.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Cruz - Secretaria de Governo, Administração e Finanças - Aviso de Pregão Eletrônico Nº 09/2021-SEGAF.
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Cruz comunica aos interessados que estará recebendo do dia 04 de maio a 14 de maio de 2021 até às 08h00min,
pelo sistema BBMNET - www.bbmnetlicitacoes.com.br, propostas de preços e documentação de habilitação para o Pregão Eletrônico nº 09/2021-SEGAF –
Registro de Preços para futura e eventual aquisição de pneus, câmara e protetores, de primeira linha e fabricação nacional, necessários para a manutenção da
frota de veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Cruz. A abertura e exame das propostas e o início da disputa por lances às 08h30min do dia 14 de maio
de 2021. O edital poderá ser obtido junto ao Pregoeiro, na sede da Comissão de Licitação, à Praça dos Três Poderes s/no – Bairro Aningas e nos sites: www.
cruz.ce.gov.br, www.bbmnetlicitacoes.com.br e www.tce.ce.gov.br. Cruz-CE, 28 de abril de 2021. José Ednaldo Alves de Sousa – Pregoeiro.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Santana do Cariri – Aviso de Licitação – Tomada de Preços Nº 27.04.2021.01-TP. A Presidente da
Comissão de Licitação da Prefeitura de Santana do Cariri-Ceará torna público para conhecimento dos interessados que, no próximo dia 02 de junho de
2021, às 09:00h, na sede da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, localizada na Rua Dr. Plácido Cidade Nuvens,
387, Centro, Santana do Cariri/CE, estará realizando licitação, na modalidade Tomada de Preços, cujo objeto é a contratação de agência de publicidade
e propaganda para a prestação de serviços de publicidade junto a Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, como especificado no anexo I do edital, tipo
Melhor Técnica, o qual se encontra disponível no endereço acima, no horário de 8h às 12h. Santana do Cariri/CE, 30 de abril de 2021. À Presidência
da Comissão.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tauá – Secretaria de Saúde – Aviso de Licitação. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio de seu Pregoeiro,
torna público aos interessados a abertura do Pregão Eletrônico Nº 30.04.002/2021-FMS, cujo objeto é o Registro de Preço para futura e eventual aquisição
de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para enfrentamento do Covid - 19, para atender as necessidades das Unidades Básicas de Saúde de interesse
da Secretaria de Saúde do Município de Tauá, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Tauá. Início do acolhimento das propostas: 03 de maio de 2021, às
17h30min; Final do acolhimento das propostas: 17 de maio de 2021, às 07h30min; Data de abertura das propostas: 17 de maio de 2021, às 08h00min; Início
da sessão de disputa de preços: 17 de maio de 2021, às 10h00min. Todos os horários dizem respeito ao horário de Brasília. O edital completo poderá ser
adquirido em: www.bbmnetlicitacoes.com.br e https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas. Tauá-CE, 30 de abril de 2021. Pregoeiro.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tauá – Secretaria de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – Aviso de Licitação. A Prefeitura
Municipal de Tauá, por meio de seu Pregoeiro, torna público aos interessados a abertura do Pregão Eletrônico Nº 30.04.001/2021-SEDETE, cujo objeto
é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de monitoramento do funcionamento e manutenção dos
equipamentos da Rede de Internet – TAUANET, atendendo as necessidades de reparos técnicos em qualquer um dos pontos de distribuição de sinal na Zona
Urbana e Rural do Município, espaços e Órgãos Públicos que fazem uso desta rede, junto a Secretaria de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de
Tauá-CE. Início do acolhimento das propostas: 03 de maio de 2021, às 17h30min; Recebimento de propostas até: 14 de maio de 2021, às 07h30min; Data
de abertura das propostas: 14 de maio de 2021, às 08h00min; Início da sessão de disputa de preços: 14 de maio de 2021, às 09h00min. Todos os horários
dizem respeito ao horário de Brasília. O edital completo poderá ser adquirido em: www.bbmnetlicitacoes.com.br e https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/
licitacao/abertas. Tauá-CE, 30 de abril de 2021. Pregoeiro.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Quixeré – Aviso de Licitação – Pregão Presencial Nº 0305.01/2021. A Prefeitura Municipal de Quixeré,
localizada na Rua Padre Zacarias, 332 - Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados o edital de Pregão Presencial Nº 0305.01/2021,
cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de peças e acessórios genuínos para veículos lotado no Gabinete do Prefeito da Prefeitura do
Município de Quixeré-CE, que se realizará no dia 14 de maio de 2021, às 09:00hs. O referido edital poderá ser adquirido no endereço acima, a partir da data
desta publicação, no horário de expediente ao público ou no Portal de Licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes. Quixeré-CE, 03 de maio de 2021.
José Eucimar de Lima – Pregoeiro do Município.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº103 | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2021