DOMFO 03/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2021 
Nº 17.034
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Nº 
1943/1985 25.766 - Pelo presente contrato de trabalho que 
entre si celebram, como partes o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
aqui neste ato, denominado Empregador, representado pelo 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Deputado Federal Cesar Cals 
Neto e MARIA ACLIDA DA SILVA: brasileiro(a), maior, portador 
da CTPS N° 048449 série 00008-Ce denominado, Empregado, 
fica certo e ajustado o que se segue estipulado nas cláusulas 
abaixo, com fundamento no art. 2º, do Decreto nº 6362/83: 
CLÁUSULA 1ª – O(A) Empregado(a) se obriga a prestar, com 
zelo, eficiência e lealdade, ao Empregador, a cujos Regulamen-
tos se subordinará a execução do presente contrato, serviços 
profissionais da função de AGENTE ADMINISTRATIVO. 
CLÁUSULA 2ª – A) O Empregador pagará ao Empregado o 
salário mensal de Cr$ 166.560 (cento  e sessenta e seis mil e 
quinhentos e sessenta cruzeiros) no  qual já vai incluido o re-
pouso semanal remunerado. B) O(A) CONTRATADO(A) deverá 
ministrar aulas da disciplina ________________ no ________ 
no horário que ficar determinado, por mútuo consentimento, 
percebendo remuneração pelas aulas efetivamente cumpridas 
no valor de Cr$ _________ (___________________________) 
por aula observando o disposto no art. 318, da CLT. CLÁUSU-
LA 3ª – A carga horária mensal será de 240H podendo esten-
der-se a horas suplementares quando as circunstâncias o exigi-
rem no horário que fôr estipulado por quem de direito. CLÁU-
SULA 4ª – Sempre que houver necessidade imperiosa do ser-
viço o empregado poderá ser transferido para qualquer reparti-
ção do município, independentemente de majoração de salário, 
a menos que da transferência resulte acréscimo de despesas 
com mudanças, ou com transporte para serviço, tudo de acordo 
com o art. 470 da CLT. CLÁUSULA 5ª – O Empregador poderá 
descontar do salário do empregado o valor dos danos por ele 
causados em virtude de dolo, negligência, imprudência ou 
imperícia, com fundamento no disposto no § 1º do artigo 462 
da CLT. CLÁUSULA 6ª – O presente contrato de prazo inde-
terminado, vigorará a partir de 27.03.85 junto à Secretaria de 
Educação e Cultura do Município. E por haverem assim ajusta-
dos as partes contratantes firmam o presente instrumento, em 
quatro vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, o 
qual será publicado no Diário Oficial do Município. Fortaleza, 
em 27 de março de 1985. Cesar Cals Neto - PREFEITO MU-
NICIPAL. Maria Aclida da Silva - EMPREGADO(A). TESTE-
MUNHAS: Assinaturas Ilegiveis. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA E ADMINISTRATIVA - 1. DOS PARTÍCIPES: O MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA-CE E O MUNICÍPIO DE MORADA 
NOVA-CE. 2. DO OBJETO DO ACORDO: COOPERAÇÃO DE 
NATUREZA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, ENTRE OS           
PARTÍCIPES, OBJETIVANDO O APOIO E ESTÍMULO AO 
DESENVOLVIMENTO DE SUAS RESPECTIVAS ADMINIS-
TRAÇÕES, DE MANEIRA QUE POSSAM ATINGIR SUAS 
FINALIDADES. 3. DA FORMA DO ACORDO: COM ESTEIO 
NO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO EN-
TRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE E O MUNICÍPIO DE 
MORADA NOVA-CE. 4. DA VIGÊNCIA: DE 01 DE FEVEREIRO 
DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024. 5. DO FORO: FOR-
TALEZA-CE. 6. ASSINATURAS: José Sarto Nogueira Moreira 
- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. José         
Vanderley Nogueira - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORA-
DA NOVA; e Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. 
7. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2021. Natália Maria        
Fernandes Pereira - COORDENADORA JURÍDICA - OAB/CE 
Nº 20.146 - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG - *ASSINADO DIGITAL-
MENTE*.  
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                   
DE FORTALEZA 
 
PORTARIA Nº 0019/2021 – CLFOR. 
 
Institui Comissão para fins de 
processar e julgar as Licitações 
relacionadas aos Programas 
TRANSFOR e PROREDES. 
 
 
O PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES 
DA PREFEITURA DE FORTALEZA – CLFOR, Otávio César 
Lima de Melo, no uso de suas atribuições legais e CONSIDE-
RANDO as exigências do Banco Interamericano de Desenvolvi-
mento – BID. RESOLVE: Art. 1º - Designar, nos termos do art. 
27 do Decreto nº 13.512, de 30/12/2014, os membros que com-
põem a Comissão Extraordinária de Licitação – TRANSFOR/ 
PROREDES, que tem a finalidade de processar e julgar as 
licitações cujos objetos sejam relacionados ao Programa 
TRANSFOR e ao Programa de Fortalecimento e Inclusão                 
Social e Redes de Atenção – PROREDES Fortaleza. Art. 2º - A 
Comissão 
Extraordinária 
de 
Licitação 
– 
TRANSFOR/                    
PROREDES terá a seguinte composição: 
 
SERVIDOR 
FUNÇÃO 
OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO 
PRESIDENTE 
HAMER SOARES RIOS 
VICE-PRESIDENTE 
CAROLLINE SOARES MACHADO MARINHEIRO 
SANTOS 
SECRETÁRIA 
ALAYS ANDRADE MADEIRA BARROS 
MEMBRO 
EMILY SOLON MARQUINHO NOBRE 
MEMBRO 
AUGUSTO ALVES CAETANO 
MEMBRO 
FRANCISCA LUCIA LOURENÇO DE OLIVEIRA 
MEMBRO 
VANESSA XAVIER BEZERRA 
MEMBRO 
MARIA ADRIANI DE OLIVEIRA RIBEIRO 
MEMBRO 
 
Art. 3º - Os integrantes da Comissão Extraordinária de Licita-
ção – TRANSFOR/PROREDES desempenharão suas atribui-
ções pelo período de 01(um) ano, cumulativamente com as de 
seus respectivos cargos e funções, não recebendo remunera-
ção adicional para tanto. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 012/2021 - 
CLFOR, publicada no Diário Oficial do Município - DOM do dia 
12 de fevereiro de 2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.