DOMFO 03/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 4 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0130/2021 – SESEC 
 
Decide em sede de Sindicância 
Administrativa 
n° 
004/2021-
SIND e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019; do 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Conclusivo, datado de 28 de abril de 2021, exarado nos autos 
da Sindicância Administrativa n° 004/2021, que acolheu o ar-
quivamento sugerido no Relatório Final, lavrado pela Comissão 
de Sindicância designada pela Portaria n° 0014/2020-SESEC, 
do Exmo. Sr. Secretário Municipal da Segurança Cidadã, de 14 
de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município do 
dia 19 de janeiro de 2021, alterada pelas Portarias n° 
0029/2021-SESEC, de 20 de janeiro de 2021, publicada no 
DOM de 25 de janeiro de 2021, e n° 0050/2021-SESEC, de 8 
de fevereiro de 2021, publicada no DOM 10 de fevereiro de 
2021, que teve seu prazo prorrogado por força da Portaria nº 
0070/2021-SESEC, de 17 de fevereiro de 2021, publicada no 
DOM de 22 de fevereiro de 2021. RESOLVE: Art. 1° - Determi-
nar o ARQUIVAMENTO da Sindicância n° 004/2021, nos ter-
mos do art. 190, inciso I, do Estatuto dos Servidores do Municí-
pio de Fortaleza, Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990, 
que apurou suposta conduta inadequada por parte da agente 
de Defesa Civil ALYNE MARIA DA ROCHA FLEXA, matrícula 
nº 45.488-01, que, segundo denúncia, teria se ausentado do 
seu local de trabalho no dia 1º de março de 2019, no intervalo 
de 19h50min a 21h15min, sem prévia comunicação a chefia 
imediata. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, em 29 de abril de 2021.  
 
Luis Eduardo Soares de Holanda 
SECRETÁRIO  
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
ERRATA À PORTARIA Nº 0067/2021 - GMF - Na 
Portaria nº 0067/2021 desta instituição, publicada no Diário 
Oficial do Município de Fortaleza em 05 de abril de 2021, que 
trata de Reconhecimento de Dívida de Exercício Anterior, refe-
rente ao pagamento decorrente de verbas a restituir à servidora 
MIKAELY FREITAS SOUZA, matricula 106.491-02, guarda 
municipal; ONDE SE LÊ: Art. 1º - (...) no valor de R$ 785,83 
(setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos). 
LEIA-SE: Art. 1º - (…) no valor de R$ 589,38 (quinhentos e 
oitenta e nove reais e trinta e oito centavos). GABINETE DO 
DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
em 28 de abril de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se.  
 
Inspetor Marcílio Linhares Távora 
 DIRETOR GERAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 0927/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P362180/2018. RESOLVE de acordo com o artigo 47, 
item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - 
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) CENTRO PEDAGÓGICO CASTELINHO DO GURY, 
CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA, empre-
sa privada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, 
do(a) servidor(a) CARLA GERALDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, 
matrícula nº 47268-01, Professor Nível Médio, lotado(a) na 
Secretaria Municipal da Educação, no(s) período(s) 01.09.1985 
a 26.02.1988 e de 02.05.1996 a 01.08.1999, no total de 2.094 
dias, ou seja, 05 anos, 08 meses e 29 dias de serviço, confor-
me certidão expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de 
abril de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0929/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P310134/2020. RESOLVE de acordo com o artigo 47, 
item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - 
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Per. Contr. Cnis.- 1, 3, 4, e 5 Instituto de Desenvolvi-
mento Tecnológico e Apoio a Gestão, empresa privada, para 
efeito de aposentadoria e disponibilidade, do(a) servidor(a) 
PRISCILA DIAS LEITE DE LIMA, matrícula nº 91004-01, Cirur-
gião Dentista PSF, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, 
no(s) período(s) de 01.10.2003 a 31.05.2005, 01.01.2006 a 
30.04.2006, 
01.06.2006 
a 
30.06.2007, 
01.08.2007 
a 
30.06.2009 e de 03.07.2009 a 08.02.2012, no total de 2.771 
dias, ou seja, 07 anos, 07 meses e 06 dias de serviço, confor-
me certidão expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de 
abril de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.  
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ATO Nº 0961/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 24, da Lei Complementar nº 0038, 
de 10 de julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carrei-
ras e Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de 
Fortaleza e Defesa Civil, e conforme Processo P113455/2021. 
RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação - ITA (Pós-
Graduação), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o 
vencimento base, à servidora ROBERTA VALÔNIA FERREIRA 
DO NASCIMENTO, matrícula 106322-02, ocupante do cargo 
de Guarda Municipal, a partir de 22/04/2021. GABINETE DO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 26 de abril de 2021.     
Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO