DOMFO 03/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
Município de Fortaleza providencie a implantação da Gratificação de Nível Universitário, à razão de 20% (vinte por cento) sobre o 
vencimento básico, nos moldes previstos no art. 102 da Lei 5.895, de 13 de novembro de 1984 (Estatuto do Magistério); Considerando 
o que dispõe o art. 39 da Lei Municipal nº 9.249/2007, que extinguiu a Gratificação de Nível Universitário, bem como seu parágrafo 
único, determinando sua incorporação aos vencimentos básicos dos servidores que já a percebiam e optassem pelo PCCS; Conside-
rando o ofício nº 1836/2021-PJ/PGM, protocolado em 20/04/2021, o qual determinou, por força da sentença judicial, a implantação da 
Gratificação de Nível Universitário, incorporando-a ao vencimento básico das autoras; Considerando os deslocamentos na carreira 
(promoção/progressão) ocorridos após o enquadramento das servidoras no referido PCCS; Considerando, ainda, o Parecer da Célula 
de Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários - CEPCCS constante do processo P112859/2021. RESOLVE: I - Conceder a 
Gratificação de Nível Universitário, à razão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico às servidoras constantes no anexo 
único deste Ato, a qual deve ser incorporada, considerando, para tais efeitos, a data do enquadramento no PCCS do ambiente de 
especialidade Educação, bem como os termos do parágrafo único do art. 39 da Lei nº 9.249/2007. II - Reenquadrar no Plano de Car-
gos, Carreiras e Salários (PCCS) do ambiente de especialidade Educação as servidoras de que trata o item anterior, no Núcleo de 
Atividades Específicas da Educação, grupo ocupacional Magistério, nível de classificação Professor Nível Médio, na tabela salarial 
correspondente à carga horária de 240 horas, estágio de carreira e padrão de vencimento (referência) ali identificados. III - Serão 
levadas em consideração para efeito de reenquadramento as regras contidas no artigo 47 da Lei 9.249/2007. IV - A vigência do reen-
quadramento será a partir de 20 de abril de 2021. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO em 28 de abril de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 1002/2021 – SEPOG. 
 
NOME 
MAT 
CARGO 
ENQUADRAMENTO NO PCCS 
REFERÊNCIA ATUAL 
NOVA REFERÊNCIA 
LIDUINA MARIA DE FREITAS 
49479-01 
PROFESSOR NÍVEL MÉDIO 
III-018 
III-026 
LYGIA HELENA R DE CASTRO E SILVA 
61530-01 
PROFESSOR NÍVEL MÉDIO 
III-020 
III-027 
VANDA DE ARAÚJO SILVA 
53324-01 
PROFESSOR NIVEL MÉDIO 
III-021 
III-028 
NILMAR RODRIGUES ALBUQUERQUE 
49953-01 
PROFESSOR NIVEL MÉDIO 
III-021 
III-028 
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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
04/2021 - PROCESSO: P076731/2021 - OBJETO: Contratação 
de empresa para realizar Sanitização e Desinfecção do prédio 
da SEPOG/SME e das unidades vinculadas a SEPOG, de a-
cordo com as especificações constantes no Projeto Básico. 
JUSTIFICATIVA: A Coordenadoria Administrativa Financeira da 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - 
SEPOG apresentou as razões que justificam o pedido de Dis-
pensa de Licitação, cujo objeto refere-se à contratação de em-
presa para realizar Sanitização e Desinfecção do Prédio da 
SEPOG/SME e das unidades vinculadas a SEPOG, com o 
intuito de manter o ambiente e as superfícies livres de vírus, 
fungos e bactérias proporcionando assim um ambiente mais 
seguro para todos que trabalham e também para os transeun-
tes, conforme descrito na especificação do Projeto Básico. 
VALOR GLOBAL: R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária: 04.122. 
0001.2016.0012 - Manutenção e Funcionamento Administrati-
vo. Elemento de Despesa: 33.90.39. Fonte de Recurso: 
100100000001. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da 
Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores. CONTRATADA: 
SALUTEM - SERVICOS DE AGRONOMIA, ENGENHARIA E 
SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, com CNPJ n. 34.027. 
041/0001-93. Sr. Secretário, O Secretário Executivo vem mui 
respeitosamente solicitar a V. Exa., com base no art. 24, inciso 
II da Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, aprovação e 
ratificação da dispensa de licitação para contratação da empre-
sa SALUTEM - SERVICOS DE AGRONOMIA, ENGENHARIA E 
SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ n. 34.027.041/0001-93, 
para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. 
Fortaleza, 26 de abril de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho 
- SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Ratifico a dispensa de 
licitação. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.  
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021 - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG, no uso das competências que lhe foram 
atribuídas pelo art. 7º, VI, do Decreto Municipal nº 11.251/2002; 
com fundamento no art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/2002; art. 38, 
VII, e art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93. RESOLVE: ADJUDICAR o 
ITEM 1 à empresa SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS 
LTDA. (CNPJ n° 05.924.588/0001-93), bem como HOMOLO-
GAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrôni-
co sob o nº 001/2021, que tem por objeto a contratação de 
empresa pessoa jurídica para a prestação de serviços de mão 
de obra terceirizada, para atender as necessidades dos Órgãos 
da Prefeitura Municipal de Fortaleza, através da Secretaria 
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, 
pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos 
limites da lei, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no anexo I – termo de referência do edital, no qual 
sagrou-se vencedora do ITEM 1 a empresa SERVNAC SOLU-
ÇÕES CORPORATIVAS LTDA. (CNPJ n° 05.924.588/0001-93), 
perfazendo o valor global para 12 meses de R$ 21.846.616,44 
(Vinte e um milhões, Oitocentos e quarenta e seis mil, Seiscen-
tos e dezesseis reais e Quarenta e quatro centavos) de acordo 
com o relatório emitido pelo pregoeiro Eduardo Martins da 
Silva, membro da Central de Licitações da Prefeitura de Forta-
leza - CLFOR, haja vista que os atos realizados na licitação 
mencionada encontram-se de acordo com a legislação perti-
nente. Fortaleza, 19 de abril de 2021. Marcelo Jorge Borges 
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 0142/2021 – SME – DESPESA 
DE EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P099984/2021; 
CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE 
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com o Município de 
Sobral/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.598.634/0001-37, no 
valor de R$ 12.106,22 (doze mil, cento e seis reais e vinte e