DOMFO 03/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
(dois) suplentes, visando a participação no CONSELHO MU-
NICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE durante o 
quadriênio 2021-2024, mediante a observância das normas e 
condições especiais relacionadas abaixo. 02. DAS DISPOSI-
ÇÕES PRELIMINARES: 2.1. As atribuições, competências e 
composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar 
(CMAE), órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, 
deliberativo e de assessoramento, são delimitadas pela Lei 
Municipal nº 8.169, de 19 de junho de 1998, alterada pela Lei 
Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009. 03. INSCRIÇÕES: 
3.1. As inscrições deverão ser realizadas a partir do preenchi-
mento de formulário eletrônico, disponível em: http://intranet. 
sme.fortaleza.ce.gov.br/. 3.2. As inscrições deverão ser realiza-
das, obrigatoriamente dentro do prazo estipulado. 3.3. O prazo 
para realização das inscrições online é das 17 horas do dia 
30/04/2021 até às 18 horas do dia 03/05/2021, através do link: 
https://forms.gle/JrrevPK9Fq2cVMGk8, 
disponível 
também 
através do acesso ao site http://intranet.sme.fortaleza.ce. 
gov.br/, sendo necessário o envio da Ata de Eleição e Posse da 
Diretoria e o Estatuto Social para o e-mail: adriano.nascimento 
@sme.fortaleza.ce.gov.br. 3.4. Para se inscrever é preciso: I - 
Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,              
nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; II -           
Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Fortaleza; 
III - Atestar o seu funcionamento há pelo menos um ano; IV - 
Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao contro-
le social dos gastos públicos; V - Não figurar como beneficiário 
de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratado da 
Administração Municipal a título oneroso. 3.5. Deverão ser 
apresentados ainda, os seguintes documentos: I - Estatuto da 
OSC; II - Ata de eleição da última Diretoria. 04. DA AVALIAÇÃO 
DA DOCUMENTAÇÃO: 4.1. O relatório preliminar de análise 
dos documentos realizado pela COMISSÃO DE SELEÇÃO, 
nomeada pela Portaria nº 158/2021 será publicado na página 
da Prefeitura Municipal de Fortaleza no dia 04/05/2021, às 9 
horas, no site da SME (http://intranet.sme.fortaleza.ce.gov.br/). 
05. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO: 5.1. A Secretaria Municipal 
da Educação constituirá a COMISSÃO DE SELEÇÃO, por meio 
de ato publicado no Diário Oficial do Município. 06.  DOS RE-
SULTADOS: 6.1. O resultado das entidades aptas a participa-
rem da eleição será publicado na página da Prefeitura Munici-
pal de Fortaleza no dia 04/05/2021, às 13 horas, no site da   
SME (http://intranet.sme.fortaleza.ce.gov.br/). 6.2. O resultado 
da eleição será publicado na página da Prefeitura Municipal de 
Fortaleza no dia 04/05/2021, às 18 horas, no site da SME 
(http://intranet.sme.fortaleza.ce.gov.br/). 07. DA ELEIÇÃO: 7.1. 
A eleição ocorrerá no dia 04/05/2021, às 15h, por meio da 
plataforma Google Meet. 08. DOS RECURSOS: 8.1. O candi-
dato que discordar do resultado poderá interpor recurso das 9h 
às 12h do dia 04/05/2021, por meio do e-mail: adria-
no.nascimento@sme.fortaleza.ce.gov.br. 09. DOS ANEXOS: 
Faz parte deste edital, o seguinte anexo: ANEXO I - CRONO-
GRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO. Fortaleza (CE), 30 de 
abril de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
ANEXO I - CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO 
Cronograma - Chamada Pública - Organização da Sociedade Civil 
de Fortaleza 
ETAPAS 
DATAS 
Inscrições das Organizações da 
Sociedade Civil de Fortaleza que atendam 
aos requisitos da Chamada Pública. 
30/04/21 a 03/05/21 
Verificação da ficha de inscrição e 
documentação comprobatória enviadas 
pelas Organizações da Sociedade Civil de 
Fortaleza. 
03/05/21 
Divulgação do relatório preliminar de 
análise dos documentos realizado pela 
COMISSÃO DE SELEÇÃO 
04/05/21 
Online até às 9h 
Prazo para interposição de recursos 
04/05/21 
9h às 12h 
Divulgação do resultado das entidades 
aptas a participar da eleição 
04/05/21 
13h 
Eleição da Organização da Sociedade Civil 
de Fortaleza, com processo de votação. 
04/05/21 
Online às 15h através 
da Plataforma Google 
Meet 
Divulgação do resultado da eleição. 
04/05/21 
Até as 18h 
Reunião de posse dos Conselheiros do 
Fundeb de Fortaleza para o Biênio 2021-
2022. 
05/05/21 
Online através da 
Plataforma Google 
Meet 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 154/2021 – SMS - 
PROCESSO Nº P356071/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E 
A EMPRESA PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉ-
DICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. (CNPJ sob o nº 
01.722.296/0001-17). Fundamentação: Pregão Eletrônico n° 
107/2020 e seus anexos, os preceitos do direito público, e Lei 
Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Decreto Federal nº 
10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 
10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de 
18/01/2016 (atualizado com as alterações constantes do Decre-
to nº 14.398, de 11 de abril de 2019); Lei Complementar nº 123, 
de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 
de agosto de 2014, Decretos Municipais nº 11.251 de 
10.09.2002, 12.255 de 06 de setembro de 2007, 13.512 de 30 
de dezembro de 2014 e do Decreto Federal nº 7.892 de 23 de 
janeiro de 2013 publicado no D.O.U de 24/01/2013 (e suas 
alterações) e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, com suas alterações e do disposto no presente 
Edital e seus anexos. Do Objeto: AQUISIÇÃO DE SANEANTES 
I, PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no ato convocatório, na                
proposta de preços e no Anexo Único do instrumento, que 
integram o termo contratual independentemente de sua                  
transcrição, para todos os fins e efeitos legais. Do Valor:                   
R$ 149.484,96 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e 
oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Da Dotação 
Orçamentária: 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de 
despesas 339030, fonte 1.214.0000000.00 da Ação de Manu-
tenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital 
Gonzaga Mota/Barra do Ceará – HDGMBC; 25910.10.302. 
0123.2621.0003, elemento de despesas 339030, fonte 1.214. 
0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do 
Munícipio - Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM 
– Frotinha Antonio Bezerra; 25911.10.302.0123.2621.0004, 
elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da 
Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - 
Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira/HDMJBO – 
Frotinha Parangaba; 25913.10.302.0123.2621.0006, elemento 
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Ma-
nutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital