DOMFO 03/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 37 
 
e suporte técnico, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos 
do inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. DA FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente aditivo tem como fundamento o              
Processo nº P077174/2021, os preceitos do direito público, o 
artigo 57, inciso II, § 2º e 65, II, “d" da Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, bem como o Parecer Jurídico 
nº 42/2021/ASJUR/SCSP. DO VALOR: O valor global contratual 
será reajustado para R$ 70.707,20 (Setenta mil setecentos                    
e sete reais e vinte centavos), correspondente ao valor ao 
reajuste contratual previsto na clausula quinta (5.2). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
Projeto 
Atividade: 
19101.041220001. 
2016.0017 (Manutenção e Funcionamento Administrativo); 
Elemento de Despesa: 33.90.40 (Serviços de Tecnologia da 
Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica); Fonte: 0.1.001. 
0000.00.01 (Recursos oriundos do Poder Executivo). DO      
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente aditivo vigerá por 12 (doze) 
meses, que compreenderá o período de 30/04/2021 a 
29/04/2022, nos termos do art. 57, II e § 2º da Lei Federal nº 
8.666. ASSINAM O TERMO ADITIVO: O Sr. Laudélio Antônio 
de Oliveira Bastos - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL 
DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, e o Sr.    
Emmanuel de Oliveira Moraes – GERENTE EXECUTIVO 
N/NE – GOVERNO DA ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ES-
CRITÓRIOS LTDA - REPRESENTANTE DA EMPRESA. Data 
da assinatura: Fortaleza, 29 de abril de 2021. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                             
E MEIO AMBIENTE 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE 
CONDUTA Nº 04/2021, CELEBRADO ENTRE PROCURADO-
RIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PGM, REPRE-
SENATDA PELO SEU PROCURADOR GERAL, FERNANDO 
ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA, SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, LUCIANA MENDES LOBO, 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR, REPRESENTADA 
POR SEU SECRETÁRIO, FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO 
FONTENELE, E KRP RODAN INCORPORAÇÕES LTDA, RE-
PRESENTADA POR RENATO LUIZ BEANUCCI HILUEY E 
MARCELO ROMERO DE ARRUDA, EM 23 DE ABRIL DE 
2021. 1. DO AJUSTE: 1.1. A SEUMA procederá a Emissão e/ou 
Reaprovação do Alvará de Construção e demais licenças do 
Residencial Cidade Jardim I – MODULO IV — QD 14 - LT 01 - 
CONDOMÍNIO 12, enquadrado no Programa Minha Casa Mi-
nha Vida – PMCMV, implantada no terreno objeto da matrícula 
nº 41.081, do 6º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca 
de Fortaleza, localizado no Bairro Conjunto Prefeito José Wal-
ter, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, objeto dos Pro-
cessos nº S2021016553 - Alvará de Construção – Reaprovação 
– SEUMA e nº P140998/2020 – Pedido de Análise de Liberação 
de Renovação de Alvará e Licenças Pertinentes ao Complexo 
Residencial Cidade Jardim I – MÓDULO III e IV – Programa 
Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Retomada das Obras – 
Chamamento Público nº 001/2017 - Renovação dos Alvarás de 
Construção e Licenças – Emissão/Renovação de Alvarás, o 
qual será aprovado pela a Coordenadoria de Licenciamento – 
COL/SEUMA; 1.2.  A Empresa Compromissária assume a obri-
gação de realizar as obras objeto do Contrato celebrado com a 
Caixa Econômica Federal, referente às obras de retomada do 
residencial de habitação de interesse social enquadrado no 
Programa Minha Casa Minha Vida, denominado Residencial 
Cidade Jardim I – MODULO IV — QD 14 - LT 01 - CONDOMÍ-
NIO 12, inclusive a implantação e efetiva conclusão da infraes-
trutura do loteamento, concernente aos serviços detalhados 
nas planilhas orçamentárias anexas aos Contratos da CAIXA 
aqui citados, vinculados a APF da CAIXA, de número Módulo 
IV, (APF nº 0398.955-50); 1.3. A efetiva conclusão das obras de 
retomada do Residencial Cidade Jardim I – MODULO IV — QD 
14 - LT 01 - CONDOMÍNIO 12 será de responsabilidade exclu-
siva da KPR RODAN INCORPORAÇÕES LTDA, nos termos do 
respectivo Contrato assinado entre a Compromissária e a CAI-
XA, planilhas anexas ao Contrato, vinculado à respectivas APF 
supracitada; 1.4. O Compromisso firmado para as obras de 
retomada, nos termos do item 1.2., e referente à conclusão das 
unidades habitacionais correspondentes aos MODULO IV — 
QD 14 - LT 01 - CONDOMÍNIO 12 do Complexo Residencial 
Cidade Jardim I, está relacionado ao Contrato celebrado entre 
a empresa KPR RODAN INCORPORAÇÕES LTDA. e a CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, conforme cópia anexa ao presente 
termo, sendo parte integrante das condicionantes do Alvará de 
Construção – Reaprovação a ser emitido no processo nº  
S2021016553 – SEUMA; 1.5. A expedição/reaprovação do 
Alvará de Construção está condicionada a observância dos 
requisitos de Decreto nº 13.045 de 14 de dezembro de 2012, 
em especial as disposições dos incisos I e II do art. 1º; 1.6. A 
emissão do Habite-se será condicionada a implantação da 
infraestrutura a ser confirmada pela Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, conforme prevê o art. 
242 do Código da Cidade (Lei nº 270/2019) e ao atendimento 
as disposições constantes do §§ 1º e 2º, do art. 1º, do Decreto 
municipal nº 13.045 de 14 de dezembro de 2012; 1.7. Sobre-
vindo a necessidade de promover qualquer alteração no pre-
sente Termo de Ajustamento de Conduta, poderá o mesmo, 
desde que devidamente justificado, ser aditivado, a critério das 
partes, e terá validade somente com a assinatura das Partes. 2. 
CLÁUSULA PENAL: O descumprimento de quaisquer das 
cláusulas constantes do presente Termo de Ajustamento de 
Conduta implicará, a título de cláusula penal, no pagamento de 
multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Data da Assi-
natura: 23 de abril de 2021. ASSINATURAS: pela PGM:     
Fernando Antônio Costa de Oliveira. Pela SEUMA: Luciana 
Mendes Lobo. Pela HABITAFOR: Francisco Adail de      
Carvalho Fontenele. Pela COMPROMISSÁRIA: KRP RODAN 
INCORPORAÇÕES LTDA: Renato Luiz Beanucci Hiluey e 
Marcelo Romero de Arruda. TESTEMUNHAS: Cláudia Maria 
Studart Norões Ellery e Juliana de Souza Aranha Brauner. 
VISTO POR: Renata Rodrigues Ximenes - COORDENADO-
RA JURÍDICA DA SEUMA. 
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EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE 
CONDUTA Nº 07/2021, CELEBRADO ENTRE PROCURADO-
RIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PGM, REPRE-
SENATDA PELO SEU PROCURADOR GERAL, FERNANDO 
ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA, SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, LUCIANA MENDES LOBO, 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR, REPRESENTADA 
POR SEU SECRETÁRIO, FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO 
FONTENELE, E KRP RODAN INCORPORAÇÕES LTDA, RE-
PRESENTADA POR RENATO LUIZ BEANUCCI HILUEY E 
MARCELO ROMERO DE ARRUDA, EM 23 DE ABRIL DE 
2021. 1. DA POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO TER-
MO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: A viabilidade da Rea-
provação dos Alvarás de Construção mediante Termo de Ajus-
tamento de Conduta foi atestada no Parecer nª 39/2020 -
PROURMA-PGM (P140998/2020) visando assegurar a implan-
tação da infraestrutura do loteamento. DO AJUSTE: 2.1. A 
SEUMA procederá a Emissão e/ou Reaprovação do Alvará de 
Construção e demais licenças do Residencial Cidade Jardim I – 
MODULO IV — QD 15 - LT 01 - CONDOMÍNIO 14, enquadrado 
no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, implantada no 
terreno objeto da matrícula nº 41.082, do 6º Cartório de Regis-
tro de Imóveis da Comarca de Fortaleza, localizado no Bairro 
Conjunto Prefeito José Walter, Município de Fortaleza, Estado 
do Ceará, objeto dos Processos nº S2021016573 – Alvará de 
Construção – Reaprovação – SEUMA e nº P140998/2020 – 
Pedido de Análise de Liberação de Renovação de Alvará e 
Licenças Pertinentes ao Complexo Residencial Cidade Jardim I 
– MÓDULO III  e IV – Programa Minha Casa, Minha Vida – 
PMCMV – Retomada das Obras – Chamamento Público nº 
001/2017 - Renovação dos Alvarás de Construção e Licenças –