DOMFO 03/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
Bairro Praia do Futuro, Município de Fortaleza, Estado do Cea-
rá, CEP: 60.182-001. 2. DO AJUSTE: 2.1 A Compromissária 
assume a obrigação de observar todas as condicionantes da 
Licença de Instalação a ser expedida pela SEUMA e Parecer 
Técnico nº 275/2021 da Célula de Licenciamento Ambiental 
(Doc. nº 0000082942), executando o empreendimento com 
base na legislação municipal e federal ambiental e urbanística 
vigente; 2.2 Considerando a decisão judicial proferida nos au-
tos do Agravo de Instrumento nº 0626820-72.2017.8.06.0000, 
no sentido de suspender a exigibilidade do crédito, a título de 
cobrança remunerada pelo uso do espaço público, o pagamen-
to do valor mensal para uso do espaço público, correspondente 
a R$ 660,92 (seiscentos e sessenta reais e noventa e dois 
centavos) mensais, durante o período de 240 (duzentos e qua-
renta) meses, em conformidade com o cálculo apresentado no 
Parecer Técnico n° 275/2021 – SEUMA, documento nº 
0000082942 nos autos, ficará suspenso enquanto vigente a 
decisão judicial mencionada, podendo, a mesma, ser alterada 
antes do julgamento final do processo, por tratar-se de decisão 
em caráter de liminar. Ressalta-se, por fim, que caso a medida 
venha a ser alterada, a cobrança poderá ser restabelecida. 2.3 
Consoante a Lei Complementar nº 208/2015, modificada pela 
LC nº 235/2017, em caso de necessidade de supressão vegetal 
e manejo de fauna silvestre, o empreendedor deverá solicitar à 
SEUMA uma Autorização específica; 2.4 A Compromissária 
deverá, ainda, requerer autorização para execução de obras 
em logradouros públicos junto à Coordenadoria de Fiscalização 
de Obras do Município – COFIS/SEINF; 2.5 O empreendedor 
deverá atender às normas estabelecidas pela Norma Regula-
mentadora Nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na 
Indústria da Construção – que estabelece diretrizes de ordem 
administrativa, de planejamento e de organização, que objeti-
vam a implementação de medidas de controle e sistemas pre-
ventivos de segurança nos processos, nas condições e no 
meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção; 2.6 
Sobrevindo necessidade de promover qualquer alteração no 
presente termo de compromisso poderá o mesmo, desde que 
devidamente justificado, ser aditivado, a critério das partes. 3. 
CLÁUSULA PENAL: O descumprimento de quaisquer das 
cláusulas constantes do presente Termo de Compromisso im-
plicará, a título de cláusula penal, no pagamento de multa diária 
no valor de R$ 100,00 (cem reais), exigível enquanto perdurar 
a violação praticada. Data da Assinatura: 12 de abril de 2021. 
ASSINATURAS: Pela SEUMA: Luciana Mendes Lobo. Pela 
COMPROMISSÁRIA: 
TELXIUS 
CABLE 
BRASIL 
LTDA:    
Rogélio Rodrigues da Silva. TESTEMUNHAS: Cláudia Maria 
Studart Norões Ellery e Juliana de Souza Aranha Brauner. 
VISTO POR: Renata Rodrigues Ximenes - COORDENADO-
RA JURÍDICA DA SEUMA. 
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EXTRATO DE PUBLICAÇÕES EXPORTADAS EM: 
27/04/2021 
 
 
PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000613/2021 - EMISSÃO DA LICENÇA 
TELEFONICA BRASIL S.A - Torna público que requereu à 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA 
a Licença para Instalação Urbanístico-Ambiental – LIUA de 
infraestruturas de Estações Transmissoras de Radiocomunica-
ção – ETR e equipamentos afins, para SERVIÇOS DE TELE-
FONIA FIXA COMUTADA - STFC, localizada na RUA BULGÁ-
RIA, CE103, Bairro CE103, Município de Fortaleza, Estado do 
Ceará. Fortaleza, 27 de April de 2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000614/2021 - EMISSÃO DA LICENÇA 
TELEFONICA BRASIL S.A - Torna público que requereu à 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA 
a Licença para Instalação Urbanístico-Ambiental – LIUA de 
infraestruturas de Estações Transmissoras de Radiocomunica-
ção – ETR e equipamentos afins, para SERVIÇOS DE TELE-
FONIA FIXA COMUTADA - STFC, localizada na AVENIDA 
TREZE DE MAIO, CE098, Bairro CE098, Município de Fortale-
za, Estado do Ceará. Fortaleza, 27 de April de 2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000615/2021 - EMISSÃO DA LICENÇA 
TELEFONICA BRASIL S.A - Torna público que requereu à 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA 
a Licença para Instalação Urbanístico-Ambiental – LIUA de 
infraestruturas de Estações Transmissoras de Radiocomunica-
ção – ETR e equipamentos afins, para SERVIÇOS DE TELE-
FONIA FIXA COMUTADA - STFC, localizada na RAFAEL        
TOBIAS, A, Bairro A, Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 
Fortaleza, 27 de April de 2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000616/2021 - REGULARIZAÇÃO DA 
LICENÇA CHARRON INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANI-
TOS LTDA - Torna público que requereu à Secretaria Municipal 
de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental 
para Atividades (Regularização) – LAR, para APARELHAMEN-
TO DE PLACAS E EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM              
MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS, loca-
lizada na BARAO AQUIRAZ, Município de Fortaleza, Estado do 
Ceará. Fortaleza, 27 de April de 2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000617/2021 - CONCESSÃO DA LI-
CENÇA GOMES & COE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E 
REPRESENTACOES LTDA - Torna público que requereu à 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA 
a Licença Ambiental para Atividades (Regularização) – LAR, 
para COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA 
VEÍCULOS AUTOMOTORES, localizada na PRESIDENTE 
COSTA E SILVA, POSTO, Bairro POSTO, Município de Forta-
leza, Estado do Ceará, com validade até 17/03/2022. Fortaleza, 
27 de April de 2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000618/2021 - REGULARIZAÇÃO DA 
LICENÇA ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - 
Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Urba-
nismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental para 
Atividades (Regularização) – LAR, para COMÉRCIO VARE-
JISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂN-
CIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS, 
localizada na FRANCISCO SÁ, Município de Fortaleza, Estado 
do Ceará. Fortaleza, 27 de April de 2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000619/2021 - REGULARIZAÇÃO DA 
LICENÇA ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - 
Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Urba-
nismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental para 
Atividades (Regularização) – LAR, para COMÉRCIO VARE-
JISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂN-
CIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS, 
localizada na ANTONIO SALES, LOJA-01, Bairro LOJA-01, 
Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 27 de April 
de 2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000620/2021 - EMISSÃO DA LICENÇA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SEINF - 
Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Urba-
nismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental Simplifi-
cada para Construção Civil – LAS, para a publicação de rece-