DOMFO 04/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2021 
Nº 17.035
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO SIAFIC 
 
1. CONTEXTO GERAL 
 
Gestão Fiscal 
 
 
A Constituição de 1988 inaugurou uma nova etapa do federalismo fiscal brasileiro apoiada no princípio da                      
descentralização administrativa. Nesse sentido, a concessão de competências tributárias exclusivas e o aumento das transferências 
dos governos federal e estaduais para os municípios deveriam ter como contrapartida a atuação crescente dos governos locais nas 
ações sociais básicas, particularmente nas áreas de saúde e educação, e nos investimentos tipicamente de urbanização, exigindo 
assim um esforço e compromisso muito maior na boa aplicação dos recursos públicos. 
 
 
Nesse sentido, a gestão fiscal pressupõe o exercício de uma política fiscal, ou seja, o domínio dos instrumentos de que a 
prefeitura dispõe para a arrecadação de tributos (política tributária) e controle de suas despesas (política orçamentária). Desta forma, a 
estrutura analítica de receitas e despesas parte de uma concepção sobre a eficiência da gestão fiscal, que pressupõe como pontos 
basilares o aumento da arrecadação, controle dos gastos correntes, elevação dos investimentos e o controle do nível de                            
endividamento. Para tanto, esses instrumentos devem estar associados aos conceitos de planejamento, controle, transparência e 
responsabilidade.  
 
 
A Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece 
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e exige ação planejada e transparente dos gestores 
públicos a fim de se prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Para isso, são estabelecidas 
metas de resultados entre receitas e despesas além do cumprimento de limites e condições relativas à renúncia de receita, geração de 
despesas com pessoal, da seguridade social, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de 
receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.   
 
 
Reunindo parâmetros para uma gestão fiscal responsável, a LRF funciona como fonte de informações para os cidadãos, 
mecanismo de controle público e de avaliação dos administradores, assim como, apresenta as punições cabíveis para as infrações 
previstas. Ela tornou-se o instrumento fundamental para regular as contas públicas do País, alicerçado em três princípios: imposição 
de limites para os gastos públicos, atribuição de responsabilidades e transparência ao gestor. 
 
Transparência 
 
 
A Transparência em sentido amplo é um princípio que respalda aideia de democracia e decorre do Estado Democrático 
de Direito, concebido pela Constituição Federal de 1988. Ele objetiva e legitima as ações praticadas pela Administração Pública, uma 
vez que, a aproxima dos administrados. Isso porque, o caráter público de uma gestão administrativa leva em consideração a                       
visibilidade e a perspectiva de informação e participação, já que o destinatário final é o público. 
 
 
Quanto a Transparência Administrativa, a ideia primeira desse conceito é a de publicidade das ações dos governos, no 
entanto, são necessárias outras medidas além da simples divulgação dos serviços públicos realizados ou prestados à sociedade. 
Transparência não se resume a disponibilização dos dados, mas também a elaborá-los em linguagem clara e acessível a todo o corpo 
social interessado. Dessa forma, dar transparência é dar à sociedade a possibilidade de participar dos rumos do Estado, é                     
fundamentar as decisões tomadas e divulgar os atos praticados, salvo aqueles que, por lei, devem ser mantidos em sigilo. 
 
 
O artigo 48 da LRF estabelece os instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal, que deverão ser amplamente               
divulgados ao público, são eles os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo           
parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses 
documentos. Em seus parágrafos o art. 48 da LRF propõe outras formas de promover a Transparência, entre elas a adoção de sistema 
integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade. 
A Instituição do SIAFIC 
 
 
Com a inclusão do § 6º no art. 48 da LRF, através da Lei Complementar nº 156 de 2016, segundo o qual "Todos os            
Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da 
Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo,    
resguardada a autonomia", surgiu a necessidade de se estabelecer a forma como tais sistemas unificados deveriam ser                         
implementados.