DOMFO 04/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda, nos termos 
do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Art. 
3º - O Sistema de Registro de Preços poderá ser 
adotado nas seguintes hipóteses: II - quando for 
conveniente a aquisição de bens com previsão de 
entregas parceladas ou contratação de serviços     
remunerados por unidade de medida ou em regime 
de tarefa.  
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que do dia 04 de maio de 2021 a 18 de maio de 2021 até 
às 10h00min. (Horário de Brasília), estará recebendo as      
Propostas de Preços e Documentos de Habilitação referentes a 
este Pregão, no Endereço Eletrônico www.comprasnet.gov.br. A 
Abertura das Propostas acontecerá no dia 18 de maio de 2021, 
às 10h00min. (Horário de Brasília) e o início da Sessão de 
Disputa de Lances ocorrerá a partir das 10h00min. do dia 18 de 
maio de 2021 (Horário de Brasília). O edital na íntegra encon-
tra-se à disposição dos interessados para consulta na Central 
de Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital 
Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE, no e-compras: 
http://compras.fortaleza.ce.gov.br/publico/index.asp, no www. 
comprasnet.gov.br, assim como no Portal de Licitações do 
TCE-CE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Maiores informações 
pelo telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – CE, 03 de 
maio de 2021. Assinado digitalmente. Hamer Soares Rios - 
PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
*** *** *** 
 
AVISO DE PROSSEGUIMENTO 
 
PROCESSO: Tomada de Preços nº 002/2021.  
ORIGEM: Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF.  
OBJETO: Contratação de empresa para instalação de 15 (quin-
ze) Sistemas de Proteção contra Descargas Atmos-
féricas (SPDA) em Torres de Observação da Guarda 
Municipal, localizadas em diversos Bairros, no             
Município de Fortaleza – CE, de acordo com as     
especificações contidas no edital e seus anexos. 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA/CE – CPL torna público, para conhecimento dos licitantes 
e demais interessados, que na data de 05 de maio de 2021 às 
10h00min (horário local) terá CONTINUIDADE a Sessão de 
Abertura dos Envelopes de Propostas de Preços, a se realizar 
em sua sede situada na Rua do Rosário, nº 77, Centro, Ed. 
Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza/CE.     
Recomendamos a presença de apenas um representante das 
empresas, nas sessões presenciais, conforme o que dispõe a 
Portaria Nº 015/2021 - CLFOR, em seu art. 11, publicada no 
D.O.M. de 22/02/2021. Maiores informações ligar para o telefo-
ne: (85) 3105-1155 | CPL. Fortaleza-CE, 03 de maio de 2021. 
Assinado digitalmente. Otávio César Lima de Melo - PRESI-
DENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA – CLFOR. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0121/2021 – SESEC 
 
Substitui o Membro da Comis-
são de Sindicância 012/2021-
SIND e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a solicitação de 
substituição do servidor VICENTE ALVES DE ALBUQUERQUE, 
matrícula nº 3.178-01, por se encontrar afastado de suas ativi-
dades laborais; CONSIDERANDO que os trabalhos apuratórios 
iniciados deverão prosseguir evitando-se o prejuízo na conclu-
são da investigação; RESOLVE: Art. 1° - Substituir na Portaria 
nº 0023/2021-SESEC, de 27 de janeiro de 2020, publicada no 
Diário Oficial do Município do dia 02 de fevereiro de 2021, o 
servidor VICENTE ALVES DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 
3.178-01, 
pela 
servidora 
TEREZA 
CRISTINA 
SAHDO                   
FERREIRA FREIRE, Guarda Municipal, matrícula nº 106.906-
02. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 12 de abril de 
2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo 
Soares de Holanda - SECRETÁRIO SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
PORTARIA 0129/2021-SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
006/2021 e dá outras providên-
cias.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 3 de maio de 2019; do 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno 
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório proferido pela autoridade julgadora, aos 29 de abril 
de 2021, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 
006/2021 que não acolheu o Relatório Final Conclusivo lavrado 
pela Comissão Processante designada pela Portaria nº 007/ 
2021-SESEC, de 14 de janeiro de 2021, publicada no DOM de 
19 de janeiro de 2021. RESOLVE: Art. 1º – ABSOLVER o    
servidor DINIZ GURGEL DE MAGALHÃES NETO, Guarda 
Municipal, matrícula nº 55.267-01, conforme art. 131, inciso IV 
da Lei Complementar 037/2007 pelos fatos ocorridos no dia 19 
de março de 2017 no Terminal da Parangaba. Art. 2° - Divulga-
da esta decisão, publicar-se-á a intimação da parte acerca do 
resultado do presente Processo Administrativo Disciplinar no 
Diário Oficial do Município de Fortaleza (DOM). Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 29 de abril de 
2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luis Eduardo 
Soares de Holanda - SECRETÁRIO SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
 
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 
006/2021  
INTERESSADO: DINIZ GURGEL DE MAGALHÃES NETO, 
Guarda Municipal, matrícula nº 55.267-01,  
Objeto: Intimar a parte supramencionada, nos termos do artigo 
65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o           
resultado do Julgamento do Processo Administrativo 
Disciplinar n° 006/2021 que culminou na Absolvição 
do servidor DINIZ GURGEL DE MAGALHÃES                
NETO, Guarda Municipal, matrícula nº 55.267-01,