DOMFO 04/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
PORTARIA Nº 0084/2021 - GMF  
 
Dispõe acerca da substituição 
de servidores nos quadros de 
motorista no âmbito da Guarda 
Municipal de Fortaleza - GMF e 
dá outras providências.  
 
 
O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE    
FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que lhes 
são conferidas e da Lei Complementar nº 176, publicada no 
Diário Oficial do Município de Fortaleza em 19 de dezembro de 
2014. CONSIDERANDO que a designação dos servidores para 
o desempenho da função de motorista operacional será feita 
por meio de Portaria do Dirigente Máximo do órgão, nos     
moldes da Lei Municipal nº 10.275, de 19 de dezembro de 
2014, que instituiu a Gratificação Especial de Patrulhamento. 
CONSIDERANDO que os servidores que farão jus à percepção 
da GEP deverão atender aos requisitos previstos na Portaria 
Conjunta nº 0036/2020 – SESEC/GMF, de 20 de novembro de 
2020 e constar na relação de servidores habilitados instituídos 
na Portaria nº 0212/2020 - GMF, de 30 de dezembro de 2020. 
CONSIDERANDO o Processo Administrativo de SPU nº 
P113545/2021 que solicita substituição de servidores da GMF 
no quadro de motoristas da Guarda Municipal de Fortaleza, 
fazendo jus ao recebimento da Gratificação Especial de Patru-
lhamento – GEP. RESOLVE, Art. 1°- SUBSTITUIR, na Portaria 
nº 0212/2020- GMF, de 30 de dezembro de 2020, os servidores 
habilitados a perceberem a Gratificação Especial de Patrulha-
mento - GEP no âmbito da Guarda Municipal de Fortaleza– 
GMF, do mês de maio/2021, conforme dispõe ANEXO ÚNICO. 
Parágrafo único: O servidor titular indicado estará de férias no 
mês de março/2021, desta forma, a substituição do motorista 
titular pelo reserva será de modo provisório, somente durante o 
período do gozo de férias. Art. 2°- Os servidores constantes 
nesta Portaria atendem aos requisitos exigidos, tais como: 
Carteira Nacional de Habilitação - CNH na categoria para a 
qual será designado com a 1ª habilitação com data de no mí-
nimo 03 (três) anos, Certidão de Nada Consta do DETRAN-CE, 
além de não cumprir pena de suspensão ou cassação do direi-
to de dirigir, nos termos da Portaria Conjunta nº 0036/2020- 
SESEC/GMF, de 17 de novembro de 2020. Art. 3º - Esta Porta-
ria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 29 de abril de 
2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Inspetor Marcílio 
Linhares Távora - DIRETOR GUARDA MUNICIPAL DE           
FORTALEZA. 
ANEXO ÚNICO REFERENTE AO ART. 1º  
DA PORTARIA DA Nº 0084/2021 – GMF 
 
MATRÍCULA 
SERVIDOR 
TITULAR 
MATRÍCULA 
SERVIDOR 
RESERVA 
SUBSTITUÍDO 
LOTAÇÃO 
55.288-01 
ALOISIO 
FRANCISCO 
ARAÚJO 
60.222-01 
FRANCISCO 
FÁBIO 
FIRMINO 
MOTA 
ISV 
106.496-02 
JACINTO 
HENRIQUE 
CARNEIRO 
PESSOA 
73.177-01 
DANIEL PEREIRA 
DO CARMO 
ISV 
106.636-02 
IVANILDO 
PEREIRA 
DA 
COSTA 
123.996-01 
HAMILTON 
FERREIRA MAIA 
JUNIOR 
ISV 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
 
PORTARIA Nº 24/2021 - SEFIN 
 
Institui Comissão para fins de 
Cadastro 
de 
Informações       
relativos 
à 
Dispensas 
de              
Licitações, Inexigibilidade de 
Licitação e Adesão à Ata de 
Registro de Preços no Sistema      
GRPFOR.  
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela Legislação Municipal, em especial, pela Lei Comple-
mentar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e ainda, pelo art. 
6º, inc. IX, do Decreto nº 13.810, de 13 de maio de 2016, que 
autoriza o Titular da Pasta a expedir Portaria e demais atos 
normativos sobre a aplicação de leis, decretos e regulamentos 
no interesse dessa Secretaria. CONSIDERANDO o disposto na 
Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016 – SEPOG/SEFIN, 
que estabelece o procedimento para o cadastro de informações 
relativas à Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação e 
adesão à Ata de Registro de Preços, junto ao Sistema de Ges-
tão de Recursos e Planejamento de Fortaleza (GRPFOR), para 
envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado do Cea-
rá. RESOLVE: Art. 1º - Institui, no âmbito da Secretaria Munici-
pal das Finanças, a Comissão para fins de cadastro das contra-
tações decorrentes de processos de Dispensa e Inexigibilidade 
de Licitação e Adesão à Ata de Registro de Preços, junto ao 
Sistema de Gestão de Recursos e Planejamento de Fortaleza – 
Financeiro Contábil (GRPFOR-FC). Art. 2º - A Comissão institu-
ída por esta Portaria é criada para fins meramente cadastrais, 
em razão da exigência dessa informação para o envio das 
informações concernentes às contratações decorrentes de 
processos de Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação 
e adesão à Ata de Registro de Preços, ao Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará (TCE/CE), por meio do Sistema de Infor-
mações dos Municípios (SIM). Art. 3º - Ficam designados os 
servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão a que 
se refere o art. 1º desta Portaria: I - LUCÉLIO VIEIRA ALMEIDA 
– Matrícula F0618131; II - MARIA MANOELLA FERNANDES 
MONTEIRO – Matrícula F0663579; III - MARIÂNGELA        
ARAÚJO PINTO BEZERRA – Matrícula F0690562; IV - SARAH          
FERNANDES 
ALBUQUERQUE 
CORREIA 
– 
Matrícula 
F0665869. Parágrafo único. O exercício das funções previstas 
nesta Portaria não ensejará a percepção de qualquer espécie 
de remuneração ou vantagem pecuniária. Art. 4º - Os membros 
da Comissão instituída por esta Portaria, não possuem qual-
quer responsabilidade sobre a legalidade, ou a conveniência e 
oportunidade da contratação, objeto do cadastro no Sistema de 
Informação dos Municípios (SIM). Art. 5º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 
de 4 de janeiro de 2021. Art. 6º - Revoga-se a disposições em 
contrário, em especial a Portaria nº 42/2016 – SEFIN. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, Fortaleza/CE, 
aos 27 de abril de 2021. Flávia Roberta Bruno Teixeia -    
SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS SECRETARIA 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 11/2021 - SEFIN - 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTER-
MÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, COM 
RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOL-
VIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁ-
RIA (FIDAF). CONTRATADA: EDUARDO PAZ BARRETO    
FILHO ME, CNPJ nº 23.536.758/0001-44. DA FUNDAMENTA-
ÇÃO: o Edital do Pregão Eletrônico n° 381/2020 – SEFIN e 
seus anexos, os preceitos do direito público, a lei nº Lei Federal 
nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de 
setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 
2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016, alterado pelo 
Decreto nº 14.938/2019; no Decreto Municipal nº 11.251 de 
10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 
de junho de 1993, com suas alterações posteriores e do      
disposto no Edital e seus Anexos. DO OBJETO: Prestação dos 
serviços de recarga de extintor de incêndio, para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN,