DOMFO 04/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 34 
 
LEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
E MEIO AMBIENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.923.143/0001-26, a empresa ADS QUEIROZ, de nome 
fantasia COMERCIAL TRINDADE, inscrita no CNPJ sob o nº 
34.590.793/0001-68, representados neste ato respectivamente, 
pelo Secretário Executivo, PEDRO CÉSAR DA ROCHA NETO, 
e pelo Representante Legal, ALLESON DA SILVA QUEIROZ, 
que tem por objeto AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDI-
ENTE: PAPEL E AFINS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SEUMA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL, PE N° 268/2020, e na proposta da 
CONTRATADA, originário da Secretaria Municipal do Planeja-
mento, Orçamento e Gestão – SEPOG. 2. DATA: Fortaleza, 14 
de abril de 2021. 3. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato 
tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 
268/2020 e seus anexos, o que consta nos autos do processo 
administrativo nº(s) P076938/2021 e P154278/2020, os precei-
tos do direito público, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de Julho de 
2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; 
Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei 
Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 
13.735/2016, de 18/01/2016; no Decretos Municipais nº 11.251 
de 10.09.2002; nº 12.255, 06 de setembro de 2007; e do     
Decreto Federal nº 7.892, 23 de janeiro de 2013 publicado no 
D.O.U de 24/01/2013; subsidiariamente, na Lei Federal nº. 
8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu          
objeto. 4. VALOR: Dá-se a este Contrato o preço global de              
R$ 71,37 (setenta e um reais e trinta e sete centavos). 5.          
DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos: Projeto/Atividade 28101.18.122. 
0001.2016.0030, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de 
Recursos 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Muni-
cipal do Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA. 6. PRAZO: O 
presente Contrato terá vigência até 31/12/2021, contado a 
partir da sua publicação. O prazo de execução do objeto deste 
contrato é de 08 (oito) meses, contado a partir do recebimento 
da Ordem de Serviço, ficando este prazo limitado à vigência 
contratual. Referidos prazos podem ser prorrogados, a critério 
das partes, na forma do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, 
alterada e consolidada. ASSINAM: Pedro César da Rocha 
Neto – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO 
AMBIENTE – SEUMA. Alleson da Silva Queiroz – ADS 
QUEIROZ. VISTO: Renata Rodrigues Ximenes – COORDE-
NADORA JURÍDICA DA SEUMA.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE COMPROMISSO Nº 102/2018, CELEBRADO ENTRE A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIEN-
TE – SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, 
LUCIANA MENDES LOBO, E BRINQUEDOS LUMMAR IN-
DÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO EIRELI ME, REPRE-
SENTADA POR ARTHUR JORGE MEIRA MOREIRA ALVES, 
EM 19 DE ABRIL DE 2021. 1. DO EMPREENDIMENTO: Trata-
se de consulta de adequabilidade locacional para atividade de 
fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não espe-
cificados anteriormente, em imóvel de 3.648,27 m2 de área 
construída, localizado na Rua Marques de Abrantes, nº 30, 
Mondubim, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, estando 
este termo vinculado aos Processos Administrativos nº 
2442/2018 (DATAGED) e nº S2021015867 – SEUMA. 2. DO 
OBJETO DO ADITIVO: alterar a cláusula 2.2 no Termo de 
Compromisso nº 102/2018, com a seguinte redação: “2.2 Tendo 
em vista que a Lei Complementar Municipal nº 236, de 11 de 
agosto de 2017, enquadra a atividade de fabricação de outros 
brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormen-
te (código 36.94.30) como Projeto Especial (objeto de estudo), 
independentemente do porte e da localização do empreendi-
mento, necessitando de análise e regularização por meio de 
decreto, nos moldes do art. 279 da referida lei, a compromissá-
ria, com esteio no art. 79-A da Lei Federal nº 9605/98 - Lei dos 
Crimes Ambientais - a contar da assinatura deste instrumento, 
terá o funcionamento temporariamente permitido pelo prazo de 
24 (vinte e quatro) meses, restando ao final deste prazo SEM 
VALIDADE a Consulta de Adequabilidade Locacional que foi 
temporariamente expedida pela SEUMA;” 3. DA RATIFICA-
ÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas constantes do 
Termo de Compromisso nº 102/2018. Data da Assinatura: 19 de 
abril de 2021. ASSINATURAS: PELA SEUMA - Luciana           
Mendes Lobo. PELA COMPROMISSÁRIA - BRINQUEDOS 
LUMMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO EIRELI 
ME - Arthur Jorge Meira Moreira Alves. TESTEMUNHAS: 
Cláudia Maria Studart Norões Ellery e Juliana de Souza Aranha 
Brauner. VISTO por: Renata Rodrigues Ximenes - COORDE-
NADORA JURÍDICA DA SEUMA. 
 
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
PORTARIA Nº 028/2021-SDHDS 
 
Dispõe acerca da nomeação de 
servidores 
para 
definir 
um     
grupo de trabalho, junto a     
SDHDS e dá outras providên-
cias. Na forma que indica.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, no uso 
das atribuições previstas na Lei Municipal nº 8.608, de 26 de 
dezembro de 2001, pelas Leis Complementares nº 137, de 08 
de janeiro de 2013, nº 176, de 19 de dezembro de 2014, nº 
234, de 28 de junho de 2017, nº 278, de 23 de dezembro de 
2019 (Criação da SDHDS) e ainda no Ato GABPREF nº 
11/2021 publicado no DOM nº 16.940; CONSIDERANDO, que 
a primeira atividade dentro das ações da Coordenadoria Espe-
cial de Políticas Públicas para Mulheres, se trata da definição 
de um Grupo de Trabalho, para atender a Diretriz 3 – Criar GT 
(grupo de trabalho) para a elaboração do Texto do Projeto de 
Lei – Aluguel Social Maria de Penha, que altera a Lei Municipal 
10.326/2015 do Plano de Governo. CONSIDERANDO, por fim, 
a necessidade de nomear servidores municipais capacitados 
para compor o Grupo de Trabalho - SDHDS. RESOLVE: Art. 1º 
- Designar, sem remuneração, os servidores abaixo relaciona-
dos para comporem o Grupo de Trabalho para elaboração de 
Texto de Projeto de Lei, que visa alterar a redação da Lei Muni-
cipal 10.326/2015. 
 
NOME 
MATRÍCULA 
CPF 
CARGO 
Ana 
Cristhina 
de 
Oliveira Brasil de 
Araujo 
2248507 
247.057.653-15 Coordenadora 
José 
Geovanildo 
Nobre 
8823004 
434.626.343-72 
Membro 
Arnaldo de Azevedo 
Lemos Junior 
00127918 
636.803.433-53 
Membro