DOMFO 04/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
Maria Marcia Silva 
Nogueira 
00041242 
702.793.223-72 
Membro 
 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, em 29 
de abril de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se.          
Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
- SDHDS.  
*** *** *** 
 
 
TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO 
TERMO DE COLABORAÇÃO N° 22/2020/SDHDS - A        
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, neste ato representada 
por seu Secretário abaixo subscrito, no uso de suas atribuições 
legais; CONSIDERANDO o Termo de Colaboração nº 22/2020 
celebrado entre a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social – SDHDS e o INSTITUTO DE ARTE E 
CIDADANIA DO CEARÁ, entidade sem fins lucrativos, com 
sede a Rua Joaquim Franklin, nº 733, Bairro: Antônio Bezerra - 
Fortaleza/CE, inscrito (a) no CNPJ sob o n° 23.554.074/0001-
75. CONSIDERANDO a vigência do Termo de Colaboração nº 
22/2020de01/04/2020 à 01/04/2021; CONSIDERANDO que 
houve atraso de pelo menos 60 (sessenta) dias no repasse da 
parcela de fevereiro e março de 2021 dos recursos estipulados 
no Termo de Colaboração nº 22/2020, na forma do cronograma 
de desembolso definido no Plano de Trabalho; CONSIDERAN-
DO o teor da cláusula terceira do Termo de Colaboração nº 
22/2020/SDHDS, bem como o parágrafo único do art. 55 da 
Lei. 13.019/2014; CONSIDERANDO o inteiro teor dos docu-
mentos que guarnecem o processo administrativo correspon-
dente, com a finalidade de prorrogação de ofício da vigência do 
Termo de Colaboração nº 22/2020; RESOLVE: Art. 1º - Prorro-
gar de ofício, até 01 de junho de 2021, a vigência do Termo de 
Colaboração n° 22/2020, celebrado entre a Secretaria Munici-
pal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS 
e o Instituto de Arte e Cidadania do Ceará, cujo objeto é cola-
borar na execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos (SCFV), voltado para crianças e adolescentes, na 
faixa etária de 00 a 17 anos ou de idosos, pertencentes às 
famílias com vínculo PAIF ou PAEFI, preferencialmente em 
situação de prioridade do art. 3° da resolução n° 01 de 21 de 
fevereiro de 2013, lote n° 19 do edital de chamada pública n° 
02/2020 SDHDS, no Município de Fortaleza. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL-
SDHDS, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2021.              
Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
- SDHDS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA                            
DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA Nº 001/2021/ECULTFOR - ADMINISTRAÇÃO PÚ-
BLICA MUNICIPAL: SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA 
DE FORTALEZA – SECULTFOR, inscrita no CNPJ/MF nº 
10.321.307/0001-48. VOLUNTÁRIA: ELAINE LUNA OKSMAN, 
portadora do documento de identidade RG nº 23.665.590-5, 
inscrita n CPF sob o nº 247.894.148-17, OAB/SP nº 216.166. 
OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade 
a colaboração voluntária, com atuação não remunerada e sem 
ônus, pela VOLUNTÁRIA para a SECULTFOR para a opera-
cionalização do Fundo Municipal de Cultura no Município de 
Fortaleza, prestando e disponibilizando conhecimento e estu-
dos técnicos, planejamentos, pareceres, palestras, cursos e 
avaliações em geral especializado para implementação do 
Fundo Municipal de Cultura integrante do Sistema Municipal de 
Fomento à Cultura de Fortaleza através de regime de melhores 
esforços. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de 
Cooperação de Serviços Técnicos, Profissionais e Especializa-
dos a título voluntário e sem ônus atende aos critérios da Lei 
Municipal nº 10.987 de 07 de janeiro de 2020. PRAZO: O pre-
sente Termo de Cooperação vigerá pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a partir da data da sua assinatura e ser resilido a qual-
quer tempo. FORO: Fortaleza – Ceará. DATA DA ASSINATU-
RA: 27 de abril de 2021. SIGNATÁRIOS: Elpídio Nogueira 
Moreira – SECRETÁRIO DA SECULTFOR e Elaine Luna 
Oksman – VOLUNTÁRIA. Elpidio Nogueira Moreira -       
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – 
SECULTFOR. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL  
 
 
 
EXTRATO - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 01/2020, QUE CELEBRAM ENTRE SI, O MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA - POR INTERMÉDIO DA SECRETA-
RIA REGIONAL V - SR V - E A EMPRESA CONSTRUTORA 
CETRO LTDA, ABAIXO QUALIFICADOS PARA O FIM QUE 
NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: SECRETARIA REGIO-
NAL V – SR V, situada na Avenida Augusto dos Anjos – 2466 – 
Bonsucesso – Fortaleza-CE – CEP 60.542-164, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 
01.778.925/0001-20, neste ato representado pelo Secretário 
Municipal da Gestão Regional, Senhor João de Aguiar Pupo, 
brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o 
nº 400.522.813-53, residente e domiciliado nesta Capital. 
CONTRATADA: CONSTRUTORA CETRO LTDA, situada na 
Avenida Engenheiro Santana Júnior, nº 394, Vicente Pinzón, 
Fortaleza/CE, CEP: 60.175-973, inscrita no Cadastro Nacional 
da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número: 63.389.217/0001-55, 
neste ato representada pelo Senhor Ronald Campos Oliveira, 
brasileiro, casado, Engenheiro Civil, portador do RG nº 
96002736840, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 
nº 619.521.253-91, residente e domiciliado da Rua Osvaldo 
Cruz, nº 2130, ap. 202, Torres Árvore, Fortaleza/CE. DA FUN-
DAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente termo aditivo na 
Lei 8.666/93, com suas alterações posteriores e, em especial, 
na justificativa técnica apresentada. DO OBJETO: O presente 
termo aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de    
vigência e execução do Contrato nº 001/2020, por mais 12 
(doze) meses contados a partir da assinatura deste instrumen-
to, podendo ser extinto com findar das demandas mediante 
saldo contratual. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despe-
sas decorrentes deste contrato correrão à conta de dotação 
consignada do seguinte orçamento da SR V: Projeto Atividade: 
15.451.0006.1926.0006, Elemento de Despesa: 44.90.51, Fon-
te de Recurso: 1.001.0000.00.01 DA RATIFICAÇÃO: Permane-
cem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato 
n° 01/2020-SR-V, não alcançadas pelo presente termo. DO 
FORO: Fica eleita a Comarca de Fortaleza, capital do Estado 
do Ceará, como foro competente do presente aditivo, em     
renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em 
razão deste instrumento. Fortaleza, 09 de abril de 2021. João 
de Aguiar Pupo – REPRESENTANDO A SECRETARIA      
REGIONAL V - (CONTRATANTE). Ronald Campos Oliveira –  
CONSTRUTORA CETRO LTDA - (CONTRATADA).  
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO   
 
 
 
PORTARIA Nº 09/2021 - IPM - O SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-