DOE 04/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EDITAL Nº03/2020 – SAP.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA SUB JUDICE PARA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA,
DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO GRUPO
OCUPACIONAL ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO, CARREIRA DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO
DO CEARÁ
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (RESPONDENDO) E O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, torna pública a CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA SUB JUDICE PARA A AVALIAÇÃO
PSICOLÓGICA, do Concurso Público para provimento do cargo de Agente Penitenciário da Estrutura Organizacional da Secretaria da Justiça e Cidadania
– SEJUS, Edital de Abertura nº 001/2017.
1. DA CONVOCAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
1.1 Em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos nº 0116951-08.2018.8.06.0001, conforme as instruções contidas neste, no Edital nº
27/2018 - Da Convocação para a Avaliação Psicológica, divulgado em 16/03/2018, no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, e no Edital de Abertura
do Concurso Público nº 001/2017, principalmente quanto às disposições do item 12 – Da Avaliação Psicológica.
1.1.1 Fica CONVOCADA a candidata relacionado abaixo, em cumprimento à decisão judicial especificada acima, para a Avaliação Psicológica, de
caráter eliminatório, que será aplicada exclusivamente na cidade de Fortaleza, realizar-se-á na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará,
localizada na Rua Tenente Benévolo, nº 1055 - Aldeota, Fortaleza - CE, no dia 17/04/2020 às 8h00 (Horário Local):
CANDIDATO
INSCRIÇÃO
Samara Alves Moura Beserra
7750070406
1.2 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Fortaleza/CE, 03 de março de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Maiquel Anderson Cavalcante Mendes
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº10165521/2020 (APENSO – PROC. Nº10383332/2020)
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA: SOMOS CAPITAL HUMANO SERVIÇOS LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA
Procedimento Administrativo – SOMOS CAPITAL HUMANO SERVIÇOS LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA - CNPJ nº. 12.468.464/0001-06
- Descumprimento Contratual –– Contrato nº. 064/2016 – Desatendimento CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, itens
10.2, 10.3, 10.5, 10.6, 10.9 - Aplicação de Penalidade - Art. 87, II, da Lei 8.666/93 – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, SUBITEM 14.1.1 (c) - Multa diária
de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais, elevada para 0,3% (três décimos
por cento) em caso de reincidência. (...) Isto posto, acolho o parecer jurídico, as informações da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT
(fls. 02, 29 e 40), informações da Coordenadoria Financeira (fls. 64/67) e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87,
II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.1, alínea (c) do Contrato nº. 064/2016, aplicar a penalidade de MULTA diária de 0,1%
(um décimo por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais à empresa SOMOS CAPITAL HUMANO
SERVIÇOS LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 12.468.464/0001-06, em virtude do atraso de 04 (quatro) dias no pagamento dos
salários, férias e demais encargos trabalhistas e benefícios dos colaboradores, referente ao mês de novembro de 2020, que atualizada pela variação do IPCA/
IBGE, totaliza R$ 13.177,43 (treze mil, cento e setenta e sete reais e quarenta e três centavos). Ato contínuo, torno sem efeito a decisão anterior, acostada
às fls.52/61, publicada no DOE de 20/04/2021 (fls.62). SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 29 de abril de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº038/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 038/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
– SOP E A EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ
sob o nº 33.866.288/0001-30; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901,; IV - CONTRATADA:
KG CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.922.543/0001-10; V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua O, nº 545, altos, Bairro
Esplanada Castelão, Fortaleza-Ce,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se nos artigos Art. 57, § 1º, inciso II, § 2º da
Lei nº 8.666/1993, Art. 55 da Lei Federal nº 9.784/1999, de acordo com o Processo nº. 01991424/2021, parte integrante deste Termo; VII- FORO: Fortaleza
- Ce; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como finalidade prorrogar os prazos de execução e vigência do Contrato nº. 038/2018, constituindo
objeto do referido instrumento os serviços comuns de engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos
Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços e insumos da SEINFRA
24 ou 24.1 para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará, nas regiões localizadas no interior do Estado
(Gerência Regional de Sobral – Item 01), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão
Eletrônico nº 20180001/DAE e na proposta da Contratada; O prazo de execução, fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a contar de 17 de março de
2021 findando em 14 de junho de 2021; O prazo de vigência, fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a contar de 12 de abril de 2021, findando em 10
de julho de 2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.250.000,00 (Seis milhões e duzentos e cinquenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 10 de julho de 2021; XI
- DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes deste termo, que as partes
reciprocamente aceitam; XII - DATA: 09 de abril de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Quintino Vieira Neto(Superintendente da SOP) e Maria
Canildes Vieira Sales (KG Construções LTDA. - EPP) .
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 041/2019; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS,
criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901,
Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA SAMARIA LTDA.; V - ENDEREÇO: estabelecida na Fazenda Boa Esperança, s/nº, bairro Zona
Rual – CEP 62.685-000, Paraipaba/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se no Art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b”
e § 1º da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como no disposto no Contrato primitivo nº 011/2019, de acordo com Processo nº
02443340/2021, parte integrante do referido Termo; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como objeto o Acréscimo
e Supressão ao Contrato nº011/2019, cujo escopo é a a Pavimentação da Rodovia CE-263, Trecho: Entr. BR-304 – Jaguaruana (35,14 km). O presente
ADITIVO terá um acréscimo no valor de R$ 2.278.383,93(dois milhões e duzentos e setenta e oito mil e trezentos e oitenta e três reais e noventa e três
centavos), e uma supressão no valor de R$ 151.629,53(cento e cinquenta e um mil e seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos), sendo o novo
valor contratual de R$ 27.004.230,93(vinte e sete milhões e quatro mil e duzentos e trinta reais e noventa e três centavos), portanto com repercussão financeira
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº104 | FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2021
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