DOE 04/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0225/2021 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no art. 31 §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, a partir de 28 de abril de 2021, até ulterior
deliberação, a servidora OLENA MARTA BEZERRA COSTA, que exerce o cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coor-
denador, Simbolo DNS-2, lotada na Coordenadoria Financeira, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Educação, para ordenar as despesas
desta Secretaria, podendo assinar autorização de notas de empenho, cheques e outros documentos oficiais, sem prejuízo da competência originária do Titular
desta Secretaria, prevista na legislação vigente. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de abril de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 82/2021 – SEDUC/PROCESSO Nº02180349/2021 E 03306842/2021
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, daqui por diante doravante
denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do
CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE CONTRATADA: D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMI-
NISTRATIVO LTDA., com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 2902 – Dionísio Torres, Fortaleza/CE – CEP 60.125-101, inscrita no CNPJ sob o nº
09.172.237/0001-24, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato representada pela Sra. LUANNA SIMÕES PEREIRA, portadora da
Carteira de Identidade nº 20000002011949 SSPDS-CE, e do CPF nº 004.150.423-21, residente e domiciliada em Fortaleza - CE, têm entre si justa e acor-
dado a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:. OBJETO: Constitui objeto de contrato a Contratação de empresa
cujos empregados são regidos pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, para prestação de mão de obra terceirizada, nas categorias de
Auxiliar Administrativo I, Auxiliar Administrativo II, Auxiliar Administrativo III, Auxiliar de Serviços Gerais, Copeiro e Motorista 12 até 18 toneladas, nas
unidades ensino e administrativa vinculadas à Secretaria de Educação do Estado do Ceará, conforme especificações detalhadas no item 4 do Projeto Básico,
na proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte integrante deste instrumento, independente de sua transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 15/2021 os preceitos do direito público, e o art. 24, Inciso IV, c/c o art. 26 da Lei
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O
prazo de vigência e execução deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 1.024.155,03 (um milhão, vinte e quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e três
centavos), perfazendo um valor global de R$ 6.144.930,18 (seis milhões, cento e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta reais e dezoito centavos). pagos
em conformidade com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ESCOLAS REGULARES: Dotação Funcional 4496 22100022.12.362.433.201
12.01.339037.25100.1 4500 22100022.12.362.433.20112.02.339037.25100.1 4504 22100022.12.362.433.20112.03.339037.25100.1 4508 22100022.12.362
.433.20112.04.339037.25100.1 4512 22100022.12.362.433.20112.05.339037.25100.1 4516 22100022.12.362.433.20112.06.339037.25100.1 4520 2210002
2.12.362.433.20112.07.339037.25100.1 4524 22100022.12.362.433.20112.08.339037.25100.1 4528 22100022.12.362.433.20112.09.339037.25100.1 4532
22100022.12.362.433.20112.10.339037.25100.1 4536 22100022.12.362.433.20112.11.339037.25100.1 4540 22100022.12.362.433.20112.12.339037.251
00.1 4544 22100022.12.362.433.20112.13.339037.25100.1 4548 22100022.12.362.433.20112.14.339037.25100.1 ESCOLAS PROFISSIONAIS: Dotação
Funcional 4892 22100022.12.362.441.20123.01.339037.10000.0 4895 22100022.12.362.441.20123.02.339037.10000.0 4898 22100022.12.362.441.20123
.03.339037.10000.0 4901 22100022.12.362.441.20123.04.339037.10000.0 4904 22100022.12.362.441.20123.05.339037.10000.0 4907 22100022.12.362.
441.20123.06.339037.10000.0 4910 22100022.12.362.441.20123.07.339037.10000.0 4913 22100022.12.362.441.20123.08.339037.10000.0 4916 2210002
2.12.362.441.20123.09.339037.10000.0 4919 22100022.12.362.441.20123.10.339037.10000.0 4922 22100022.12.362.441.20123.11.339037.10000.0 4925
22100022.12.362.441.20123.12.339037.10000.0 4928 22100022.12.362.441.20123.13.339037.10000.0 4931 22100022.12.362.441.20123.14.339037.100
00.0 ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL: Dotação Funcional 4732 22100022.12.362.434.20119.01.339037.10000.0 4735 22100022.12.362.434.20119.0
2.339037.10000.0 4738 22100022.12.362.434.20119.03.339037.10000.0 4741 22100022.12.362.434.20119.04.339037.10000.0 4744 22100022.12.362.43
4.20119.05.339037.10000.0 4747 22100022.12.362.434.20119.06.339037.10000.0 4750 22100022.12.362.434.20119.07.339037.10000.0 4753 22100022
.12.362.434.20119.08.339037.10000.0 4756 22100022.12.362.434.20119.09.339037.10000.0 4759 22100022.12.362.434.20119.10.339037.10000.0 4762
22100022.12.362.434.20119.11.339037.10000.0 4765 22100022.12.362.434.20119.12.339037.10000.0 4768 22100022.12.362.434.20119.13.339037.1000
0.0 4771 22100022.12.362.434.20119.14.339037.10000.0 . DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2021 SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA
- Secretária da Educação - Contratante, LUANNA SIMÕES PEREIRA - D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP. - Contratada e
TESTEMUNHAS: 1. Ilegível, 2. Mariana Vidal. Fortaleza 29 de abril de 2021.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO PROC. Nº03070725/2021/CONT. 085/2021
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC, doravante denomi-
nada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Bairro
Cambeba, Fortaleza - CE, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Eliana Nunes Estrela, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291
SSP-CE CONTRATADA: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC, doravante denominado CONTRATADA, pessoa jurídica
de direito privado sem fins lucrativos e qualificada como Organização Social, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.021.597/0001-49, com sede na Rua Silva
Jardim, nº 515, bairro José Bonifácio, CEP 60040-260, cujo Ato Constitutivo está devidamente registrado no Cartório Pergentino Maia – 1º Registro Civil
das Pessoas Jurídicas, sob o nº 082408, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, Sr. Silas Barros de Alencar, inscrito no CPF sob o nº 289.582.683-
87, portador da Carteira de Identidade nº 1006932 SSP/PB. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a execução do Programa de Ensino Médio
Integrado (EMI), visando articular o ensino médio integrado à educação profissional, através da oferta de professores e robustecimento da gestão das Escolas
Estaduais de Educação Profissional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO rege-se no Processo Administrativo nº 03070725/2021, no art.
24, inciso XXIV c/c art. 26 da Lei nº 8.666, de 21.06.93, suas alterações e por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei nº 9.637, de 15.05.1998,
a Lei nº 12.781-CE, de 30.12.97, alterada pela Lei nº 15.356 de 04.06.2013, Lei nº 15.408 de 12.08.2013 e pelo Decreto Estadual nº 25.927, de 29.06.2000,
que qualificou o Instituto Centro de Ensino Tecnológico – CENTEC como Organização Social - DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 16/2021 em conformidade
as disposições contidas no art. 24, inciso XXIV c/c art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente CONTRATO
terá vigência e execução de 11 (onze) meses, contatados a partir de sua assinatura em maio de 2021, podendo ser modificado, observados os limites da Lei
nº 8.666/93, em quaisquer das suas cláusulas e/ou disposições, com exceção do seu objeto, mediante Termo Aditivo firmado de comum acordo entre as
partes contratantes, desde que tal interesse seja previamente manifestado, por escrito, em tempo hábil para tramitação do referido Termo, obedecendo-se
à validade deste Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 101.002.077,21 (cento e um milhões, dois mil, setenta e sete reais e vinte e um centavos) pagos em
conformidade com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.363.441.10164.01.335039.11000.0 22100022.12.363.441.10164.02.
335039.11000.0 22100022.12.363.441.10164.03.335039.11000.0 22100022.12.363.441.10164.04.335039.11000.0 22100022.12.363.441.10164.05.335039.
11000.0 22100022.12.363.441.10164.06.335039.11000.0 22100022.12.363.441.10164.07.335039.11000.0 22100022.12.363.441.10164.08.335039.11000.0
22100022.12.363.441.10164.01.335039.25100.1 22100022.12.363.441.10164.02.335039.25100.1 22100022.12.363.441.10164.03.335039.25100.1 221000
22.12.363.441.10164.04.335039.25100.1 22100022.12.363.441.10164.05.335039.25100.1 22100022.12.363.441.10164.06.335039.25100.1 22100022.12.3
63.441.10164.07.335039.25100.1 22100022.12.363.441.10164.08.335039.25100.1 22100022.12.363.441.10164.09.335039.11000.0 22100022.12.363.441.
10164.10.335039.11000.0 22100022.12.363.441.10164.11.335039.11000.0 22100022.12.363.441.10164.12.335039.11000.0 22100022.12.363.441.10164.
13.335039.11000.0 22100022.12.363.441.10164.14.335039.11000.0 22100022.12.363.441.10164.09.335039.25100.1 22100022.12.363.441.10164.10.335
039.25100.1 22100022.12.363.441.10164.11.335039.25100.1 22100022.12.363.441.10164.12.335039.25100.1 22100022.12.363.441.10164.13.335039.25
100.1 22100022.12.363.441.10164.14.335039.25100.1. DATA DA ASSINATURA: 01 de maio de 2021 SIGNATÁRIOS: Eliana Nunes Estrela- Secretária
da Educação e Silas Barros de Alencar - Presidente do CENTEC e TESTEMUNHAS: 1- Flávia Daniela Rodrigues Viana, 2- Alana Flávia Fernandes dos
Santos. - Fortaleza, 03 de maio de 2021.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº104 | FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2021
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