DOE 30/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº176  | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2021
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA:JANEIRO A JUNHO/2021
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 R$ 1,00
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (ARTS. 212 E 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS
PREVISÃO
ATUALIZADA
(A)
RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE
(B)
1- RECEITA DE IMPOSTOS
16.275.703.903,00
8.798.987.426,94
 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
13.734.846.409,00
7.203.779.078,93
 1.1.1- ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS)
13.114.372.724,00
6.893.251.443,49
 1.1.2- Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º)
620.473.685,00
310.527.635,44
 1.2- Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCD
64.368.966,00
37.991.277,63
 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
1.119.101.254,00
970.992.290,56
 1.4- Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF
1.357.387.274,00
586.224.779,82
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 
7.701.117.102,00
4.609.670.013,24
 2.1- Cota-Parte FPE 
7.643.119.339,00
4.576.625.158,10
 2.2- Cota-Parte IPI-Exportação 
57.997.763,00
33.044.833,30
 2.3- Cota-Parte IOF-Ouro 
0,00
21,84
 2.4- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
3- DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS
3.854.643.249,00
2.130.111.968,39
 3.1- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 1.1.1)
3.278.593.181,00
1.643.323.191,31
 3.2- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50% de 1.3)
561.550.627,00
478.527.568,75
 3.3- PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 2.2)
14.499.441,00
8.261.208,33
4- TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2 - 3)
20.122.177.756,00
11.278.545.471,79
5- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((1.1 - 1.1.2-3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3))
3.628.863.359,40
2.076.358.606,94
6- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB 
- 5% DE ((1.1 - 3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3)) + 25% DE (1.4 + 2.3 + 2.4)
FUNDEB
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
PREVISÃO
ATUALIZADA
(A)
RECEITAS
 REALIZADAS
(B)
7- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
1.736.147.819,00
1.147.877.315,37
 7.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
1.297.030.211,00
819.472.819,47
 7.1.1- Principal
1.289.030.211,00
816.027.078,32
 7.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
8.000.000,00
3.445.741,15
 7.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF
439.117.608,00
328.400.301,70
 7.2.1- Principal
439.117.608,00
328.400.301,70
 7.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
0,00
 7.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT
0,00
0,00
 7.3.1- Principal
0,00
0,00
 7.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
0,00
 7.4 - Receita de Restituições ao FUNDEB
0,00
4.194,20
8- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (7.1.1 – 5)1
-2.339.833.148,40
-1.260.331.528,62
RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)
VALOR
9- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT
76.194.701,17
 9.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR
76.194.701,17
 9.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS
0,00
10- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (7 + 9)
1.224.072.016,54
DESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB (POR ÁREA 
DE ATUAÇÃO)6
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA
(C)
DESPESAS 
EMPENHADAS
ATÉ O BIMESTRE
(D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE
(E)
DESPESAS PAGAS
ATÉ O BIMESTRE
(F)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS
(G)
11- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
1.572.674.179,44
739.589.949,77
739.588.237,79
683.024.571,10
0,00
 11.1- Ensino Fundamental 
53.000.000,00
23.010.637,81
23.010.637,81
23.010.637,81
 11.2- Ensino Médio 
1.519.674.179,44
716.579.311,96
716.577.599,98
660.013.933,29
12- OUTRAS DESPESAS
239.668.340,73
92.917.521,59
88.395.572,75
86.777.046,86
0,00
 12.1- Ensino Fundamental 
0,00
0,00
0,00
0,00
 12.2- Ensino Médio
239.668.340,73
92.917.521,59
88.395.572,75
86.777.046,86
13- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO 
FUNDEB (11 + 12)
1.812.342.520,17
832.507.471,36
827.983.810,54
769.801.617,96
0,00
INDICADORES DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS 
DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
DESPESAS 
EMPENHADAS
ATÉ O BIMESTRE
(D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE
(E)
DESPESAS PAGAS
ATÉ O BIMESTRE
(F)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS 
(G)
INSCRITAS EM RESTOS 
A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS (SEM 
DISPONIBILIDADE DE 
CAIXA)7
(H)
14- Total das Despesas do FUNDEB com 
Profissionais da Educação Básica
735.220.572,33
735.218.860,35
678.655.193,66
15- Total das Despesas custeadas com FUNDEB 
- Impostos e Transferências de Impostos
563.292.859,62
563.292.288,96
534.603.077,41
16- Total das Despesas custeadas com FUNDEB 
- Complementação da União - VAAF
193.020.358,85
189.056.745,27
159.563.764,24
17- Total das Despesas custeadas com FUNDEB 
- Complementação da União - VAAT
0,00
0,00
0,00
18- Total das Despesas custeadas com 
FUNDEB - Complementação da União - 
VAAT Aplicadas em Despesa de Capital
0,00
0,00
0,00
INDICADORES - ART. 212-A, INCISO XI E § 3º - CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL2
VALOR EXIGIDO
(I)
VALOR APLICADO
(J)
VALOR CONSIDERADO 
APÓS DEDUÇÕES
(K)
% APLICADO
(L)
19- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica
803.514.120,76
735.218.860,35
735.218.860,35
64,05
20- Mínimo de 15% da Complementação da União ao 
FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00