DOE 30/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº176 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2021
PORTARIA CC Nº131/2021 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com
o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante
SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora SAMIRA FÁDYA MILHOME BRASIL, que exerce a função de Agente de Administração, referencia
26, matrícula 095131-2-4, lotada na Casa Civil, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), da dotação orçamentária cuja classificação é
339030 – item 96 – material de consumo suprimento de fundos e de R$ 1.000,00 (um mil reais), da dotação orçamentária cuja classificação é 339039 – item
96 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – suprimento de fundo. A aplicação a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta
e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo as despesas serem comprovadas 15 (quinze) dias após concluído o prazo das aplicações. CASA CIVIL,
em Fortaleza, 29 de julho de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CM Nº413/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com
a Portaria CC nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR o militar EDSON RICARDO ALVES RODRIGUES, ocupante da graduação de 2º Sgt PM, matrícula nº 799.972-1-8, deste Órgão, a
viajar à cidade de GUARAMIRANGA/CE, no dia 15/07/2021 a fim de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, concedendo-lhe o direito a
1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de
acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a
despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 14 de julho de 2021.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CM Nº414/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com
a Portaria CC nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR o militar JOAQUIM BENEVENUTO DE SOUZA, ocupante da graduação de ST PM, matrícula nº 799.964-1-6, deste Órgão, a viajar à
cidade de PACOTI/CE, no dia 09/07/2021 a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o direito a 1/2 (meia) diária, no valor unitário
de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”
, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 08 de julho de 2021.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº162/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO NONO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CASA CIVIL; III - ENDEREÇO: PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, SITUADA NA AV.
BARÃO DE STUDART, N° 505, MEIRELES, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA; V - ENDEREÇO: RUA TIBÚRCIO CAVALCANTE, N° 2850, DIONÍSIO TORRES, CEP: 60.125-101, FORTALEZA/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE NOS ARTS. 554,INCISO II E NO §4° DO ART. 57, E NA ALÍNEA “d”,
DO INCISO II, DO ART. 65, TODOS DA LEI FEDERAL N° 8.666/93; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DE VIGÊNCIA DO CONTRATO N° 162/2016 POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DE 02 DE AGOSTO DE 2021, COM ALOCAÇÃO DE
SEU VALOR GLOBAL ATUALIZADO; IX - VALOR GLOBAL: SEM ALTERAÇÃO; X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA;
XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE
MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 27 de julho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE
- SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL E LÚCIA MARIA SIMÕES PEREIRA - CRIART
SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA.
Roberto de Alencar Mota Junior
COORDENADOR JURÍDICO DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 063/2021
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: HYPER TECHNOLOGIES COMÉRCIO DE INFOR-
MÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, com sede na Terceira Avenida, Blocos 1214/1220, A, Loja 01, Núcleo Bandeirante, Brasília-DF, CEP: 71.720-565,
inscrita no CNPJ sob o nº 40.689.972/0001-50. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de câmeras para videoconferência do tipo Webcam
Full HD e fones de ouvido com microfone do tipo Headset com conectores P2 de 3,5mm, para atender as necessidades da Casa Civil, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210012 – CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O
prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 2.598,00 (dois mil, quinhentos e noventa e
oito reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.126.211.20863.15.339030.1.00.00.0.2. DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2021. SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia
de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil e Felipe Carvalho Querino, representante legal da HYPER
TECHNOLOGIES COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº086/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº
01871178/2021, RESOLVE designar os CONSELHEIROS: Sebastião Teoberto Mourão Landim, Raimunda Aurila Maia Freire, a Coordenadora Tália
Fausta Fontenele Moraes Pinheiro, a Articuladora Luzia Helena Veras Timbó, e a Assessora Jurídica Lia Mara Bernardes Muniz, para, sob a Presidência
do primeiro, comporem Comissão de Sindicância, instituída com a finalidade de apurar denúncias provenientes do Portal Ceará Transparente, acerca da
oferta de curso de Educação de Jovens e Adultos (EJA), na modalidade de Educação a Distância (EaD), para outras unidades da federação pelo Instituto de
Educação Progresso (IEP) Inep/Censo Escolar nº 2373461, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para apresentação
de circunstanciado relatório à apreciação do Plenário deste Conselho Estadual de Educação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 27 de julho de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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