DOE 30/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº176  | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº303/2021  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.358.565-0
MISS BELLY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME
2021.03389
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº12/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e consi-
derando o que dispõe os artigos 824, 825, 880 do decreto 24569/97, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, 
ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 15 (quinze), a contar da 
data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTARIA, em Água Fria, 19 de julho de 2021.
José Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº12/2021 DE 19 DE JULHO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
01
069790744
MEGATECH CONTROLS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP
AO PARCELAMENTO REFIS 2017, SEQ N 378555, PARA PAGAMENTO 
DE PARCELAS EM ATRASO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, 
CONF. DEC. 32904/2018, SOB PENA DE SER DADO PERDA DO 
BENEFICIO E INSCRITO EM DIVIDA ATIVA.
02
01284432000134
APROVABEL CONFECCOES DE ROUPAS ME
AO PARCELAMENTO REFIS 2017, SEQ N 381250, PARA PAGAMENTO 
DE PARCELAS EM ATRASO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, 
CONF. DEC. 32904/2018, SOB PENA DE SER DADO PERDA DO 
BENEFICIO E INSCRITO EM DIVIDA ATIVA.
03
063995514
AVIPEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS
AO PARCELAMENTO REFIS 2017, SEQ N 371128, PARA PAGAMENTO 
DE PARCELAS EM ATRASO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, 
CONF. DEC. 32904/2018, SOB PENA DE SER DADO PERDA DO 
BENEFICIO E INSCRITO EM DIVIDA ATIVA.
  
  
  
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº70, de 02 de julho de 2021.
DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE CERVEJAS E CHOPES, 
PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS 
À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO 
TRIBUTÁRIA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e  CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei 
n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997;  
CONSIDERANDO que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mede a variação nos preços dos produtos de mercado para o consumidor final; 
CONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizada a tabela de preços correntes de mercadorias para efeito de observância como base de cálculo do 
ICMS para fins de substituição tributária;  CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 11/91;  CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos 
no mercado, por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados, RESOLVE:
Art. 1.º Ficam estabelecidos os valores dos produtos indicados no Anexo Único desta Instrução Normativa para efeito de definição da base de 
cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e 
de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações destinadas a contribuintes deste Estado, nos termos do disposto no art. 475 do 
Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997.
Art. 2.º Ocorrendo operações com mercadorias de marcas não especificadas nesta Instrução Normativa, deverá ser adotado o valor correspondente 
à categoria de produtos classificados como “diversas marcas”, estabelecido no Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 3.º Nas operações com cervejas e chopes não relacionados nesta Instrução Normativa, inclusive quando não enquadráveis na categoria “diversas 
marcas”, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, observar-se-á o disposto no art. 476-A do Decreto n.º 24.569, 
de 1997.
Art. 4.º Fica revogada a Instrução Normativa n.º 07, de 28 de janeiro de 2019.
Art. 5.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2021.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de julho de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº70/2021
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
 
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES DE 
REFERÊNCIA
00.300.2012.20007
CERVEJA BARRIL 1L
CERVEJA ABYSSAL RUSSIAN IMPERAIL 
STOUT BARRIL 1L
CERVEJARIA 5 
ELEMENTOS
BARRIL
LITRO
R$ 40,03
03.002.0049.00026
KIT CERVEJA
KIT CERVEJA SCHNEIDER WEISSE GARRAFA 
500ML CAIXA COM 2 + COPO
SCHNEIDER WEISSE
VIDRO
UND
R$ 144,44
03.002.0049.00027
KIT CERVEJA
KIT CERVEJA BACKER BROWN + TRIGO 
+ PILSEN E PALE ALE GARRAFA LONG 
NECK 355ML
CERVEJARIA BACKER
VIDRO
UND
R$ 69,38
03.002.0049.00032
KIT CERVEJA
KIT CERVEJA LA TRAPPE WITTE GARRAFA 
750ML + COPO
CERVEJARIA 
KONINGSHOEVEN
VIDRO
UND
R$ 132,99
03.002.0049.00035
KIT CERVEJA
KIT CERVEJA PAULISTANIA LAGER E 
ESCURA GARRAFA 600ML + COPO
CASA DI CONTI
VIDRO
UND
R$ 81,16
03.002.0049.00036
KIT CERVEJA
KIT CERVEJA COLORADO CAUIM + APPIA 
+ INDICA E DEMOISELLE GARRAFA 600ML 
CAIXA COM 4
CERVEJARIA 
COLORADO
VIDRO
UND
R$ 25,94
03.002.0049.00037
KIT CERVEJA
KIT CERVEJA BENEDIKTINER WEISSBIER 
GARRAFA 500ML CAIXA COM 2 + COPO
BENEDIKTINER 
WEI BBRAU
VIDRO
UND
R$ 81,86
03.002.0049.00038
KIT CERVEJA
KIT CERVEJA INSANA CHOCOLATE PORTER 
+ WEIZEN E GOLD GARRAFA 500ML
CERVEJARIA INSANA
VIDRO
UND
R$ 53,20
03.002.0049.00040
KIT CERVEJA
KIT CERVEJA TRAPPISTES ROCHEFORT 
6,6,8,10 GARRAFA LONG NECK 330ML 
CAIXA COM 4 + TACA
CERVEJARIA ABBAYE 
NOTRE DAME
VIDRO
UND
R$ 275,34
03.002.0049.00041
KIT CERVEJA
KIT CERVEJA DELIRIUM TREMENS E 
NOCTURNUM LONG NECK 330ML CAIXA 
COM 4 + TACA
CERVEJARIA HUYGHE
VIDRO
UND
R$ 65,98
03.002.0049.00042
KIT CERVEJA
KIT CERVEJA ORVAL GARRAFA DESCARTAVEL 
330ML CAIXA COM 2 + TACA
CERVEJARIA 
BRASSERIE D´ORVAL
VIDRO
UND
R$ 89,94
03.002.0049.00049
KIT CERVEJA
KIT CERVEJA BEL CHIMAY TRILOGY 
GARRAFA 330ML CAIXA COM 3 + TACA
CERVEJARIA CHIMAY
VIDRO
UND
R$ 209,11
03.002.0049.00054
KIT CERVEJA
KIT CERVEJA BLONDINE GARRAFA 500ML 
CAIXA COM 3
CERVEJARIA 
BLONDINE
VIDRO
UND
R$ 66,25
03.002.0049.00055
KIT CERVEJA
KIT CERVEJA WALS DUBBEL+ 
TRIPPEL+QUADRUPPEL GARRAFA 
DESCARTAVEL 375ML CAIXA COM 3
AMBEV
VIDRO
UND
R$ 47,10