DOMFO 30/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
Processo nº P155523/2021, que versam acerca de providên-
cias quanto à regularização do pagamento à COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL pelos serviços prestados, 
referente às competências do ano de 2020; CONSIDERANDO 
que a Coordenadoria Administrativa - COAD atestou que os 
serviços foram devidamente prestados; CONSIDERANDO o 
Parecer nº 639/2021, emitido pela Coordenadoria Jurídica da 
Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza; CONSIDERANDO 
o que dispõe o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993; 
CONSIDERANDO que o valor do débito é de R$ 799,80 (sete-
centos e noventa e nove reais e oitenta centavos); CONSIDE-
RANDO, finalmente, presumido está que a COMPANHIA      
ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL agiu de boa-fé, bem como 
verifica-se que a mesma tem o direito de ser indenizada      
somente pelo o que aproveitou a Administração, retirando-se, 
todavia, quaisquer lucros ou ressarcimentos pelos demais 
gastos; RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, 
conceder, a título de indenização, o pagamento da dívida con-
traída pelo Município de Fortaleza, através de sua Secretaria 
Municipal da Saúde, junto à COMPANHIA ENERGÉTICA DO 
CEARÁ – ENEL, pelos serviços prestados às “bases centrali-
zadas do SAMU”, referente a competências de 2019, na soma 
de R$ 799,80 (setecentos e noventa e nove reais e oitenta 
centavos); sendo que deste quantum o valor de R$ 586,06 
(quinhentos e oitenta e seis reais e seis centavos) é referente à 
Base do SAMU localizada no Terminal da Parangaba; enquanto 
o valor de R$ 213,74 (duzentos e treze reais e setenta e quatro 
centavos) é relativo à Base do SAMU localizado no Terminal do 
Antônio Bezerra. Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por 
conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2528.0001. 
339093.0.121400000000, Gestão e Manutenção das Ações 
Especializadas em Saúde – Rede Própria. Art. 3º - Revogar a 
Portaria nº 312/2020 - SMS, publicada no Diário Oficial do 
Município - DOM no dia 23 de julho de 2021. Registre-se,    
publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 27 de julho de 2021. 
(assinado por certificado digital). Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 140/2021 - SMS - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P355953/2020. Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA T S COMERCIAL DE MEDI-
CAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME, INSCRITA 
NO CNPJ/ME SOB O Nº 08.077.211/0001-34. Fundamentação 
O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro 
de Preços nº 676/2020 - CLFOR, oriunda do Edital do Pregão 
Eletrônico nº 107/2020 - SMS e seus anexos, o que consta nos 
autos do Processo Administrativo nº P355953/2020, os precei-
tos do direito público, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 
2002 e suas alterações posteriores; o Decreto Federal nº 
10.024, de 20 de setembro de 2019; a Lei Municipal nº 10.350, 
28 de maio de 2015; o Decreto nº 13.735 de 18 de janeiro de 
2016 (atualizado com as alterações constantes do Decreto nº 
14.398, de 11 de abril de 2019); a Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 147 de 07 de 
agosto de 2014; os Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de 
setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº. 
13.512, de 30 de dezembro de 2014 e nº 13.735, de 18 de 
janeiro de 2016; o Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro 
de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 24 de janeiro 
de 2013, com suas alterações posteriores; a Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993 com suas alterações e; outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.     
Objeto: O presente Contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 
SANEANTES I, PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS. A CON-
TRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições con-
tratuais os acréscimos ou supressões no volume do objeto 
deste contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993. Prazo 
de Vigência: O prazo de vigência e de execução deste contrato 
é de 12 (doze) meses, improrrogável (art. 57, caput, da Lei 
Federal nº 8.666/93), contado a partir da sua publicação,   
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. Valor: O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 83.206,50 (oitenta e três mil, duzen-
tos e seis reais e cinquenta centavos), sem direito a reajustes. 
No valor a ser pago para a execução do objeto deste contrato 
estão inclusos todos os custos diretos e indiretos requeridos 
para o fornecimento dos materiais, encargos sociais, seguros 
(quando houver), custos de mão de obra, benefícios diversos, 
tributos ou quaisquer outros encargos que vierem a existir 
sobre o objeto, constituindo assim a única remuneração para a 
execução do objeto contratado. Dotações Orçamentárias: As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza,     
consignadas às dotações orçamentárias a seguir discrimi-
nadas: • 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de despesas 
339030, fonte 1.214.0000000.00 da Ação de Manutenção da 
Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga 
Mota/Barra do Ceará – HDGMBC; • 25910.10.302.0123.2621. 
0003, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 
da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - 
Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha 
Antonio Bezerra; • 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de 
despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manu-
tenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital 
Maria José Barroso de Oliveira/HDMJBO – Frotinha Paranga-
ba; • 25913.10.302.0123.2621.0006, elemento de despesas 
339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da 
Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga 
/José Walter – HDGMJW; • 25915.10.302.0123.2621.0008, 
elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da 
Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - 
Hospital Distrital Gonzaga Mota/Messejana – HDGMM; • 
25918.10.302.0124.2545.0001, elemento de despesas 339030, 
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital e 
Maternidade Dra Zilda Arns Neumann/HMDZAN; • 25901.10. 
301.0119.2504.0001, elemento de despesas 339030, fonte 
1.214.000.000.00, da Gestão e Manutenção das Ações da 
Atenção a Primária; • 25901.10.301.0119.2504.0001, elemento 
de despesas 339032, fonte 1.214.000.000.00, da Gestão e 
Manutenção das Ações da Atenção a Primária; • 25901.10. 
302.0123.2528.0001, elemento de despesa 339030, fonte 
1.213.000.000.00, da Gestão e Manutenção das Ações da 
Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria; • 25901.10. 
302.0123.2528.0001, elemento de despesa 339030, fonte 
1.214.000.000.00, da Gestão e Manutenção das Ações da 
Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria; • 25901.10. 
302.0123.2528.0001, elemento de despesa 339032, fonte 
1.214.000.000.00, da Gestão e Manutenção das Ações da 
Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria. Data da 
assinatura: Fortaleza/CE, 28 de julho de 2021. Assinam: Ana 
Estela Fernandes Leite – SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE - SMS. Kelton Rômulo de Paulo – T S COMERCIAL 
DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 229/2021 - SMS - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P002236/2021. Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA T S COMERCIAL DE MEDI-
CAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME, INSCRITA 
NO CNPJ/ME SOB O Nº. 08.077.211/0001-34. Fundamentação 
O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro 
de Preços nº. 686/2020, oriunda do Edital do Pregão Eletrônico 
nº104/2020 e seus anexos, o que consta nos autos do         
Processo Administrativo nº P002236/2021, os preceitos do 
direito público, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002 e 
suas alterações posteriores; o Decreto Federal nº 10.024, de 
20 de setembro de 2019; a Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio 
de 2015; o Decreto nº 13.735 de 18 de janeiro de 2016       
(atualizado com as alterações constantes do Decreto nº 
14.398, de 11 de abril de 2019); a Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 147 de 07 de 
agosto de 2014; os Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de