DOMFO 30/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 38 
 
As despesas em causa deverão ser empenhadas como      
Despesas de Exercício Anterior – DEA sob a seguinte dotação: 
projeto/atividade 27101.15.451.0101.1444.0001, elemento de 
despesa 44.90.92, fonte 01.510.0000.00.00, 01.920.0000.00.01 
E 01.001.0000.00.01. Jose Roberto de Resende. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO     
EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF, em 20 de julho de       
2021. 
(REPUBLICADA 
POR 
INCORREÇÃO) 
*assinado                      
digitalmente*. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
PORTARIA Nº 028, DE 27 DE JULHO DE 2021. 
 
Redefine a Comissão Especial 
de Avaliação no âmbito do     
Edital nº 4510, referente ao 
Chamamento Público nº 005/ 
2019. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas competências e 
atribuições legais estabelecidas pelo Art. 70 da Lei Comple-
mentar Nº 176 de 19 de dezembro de 2014 c/c disposições 
contidas no Decreto nº 14.293, de 14 de setembro de 2018; 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 
1995, a Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a 
Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e o Decreto Fede-
ral nº 8.428, de 2 de abril de 2015; CONSIDERANDO a altera-
ção na estrutura organizacional da Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Econômico, no âmbito do Decreto Municipal 
nº 14.962, de 31 de março de 202, que incorporou a Coorde-
nadoria de Fomento à Parceria Público-Privada; CONSIDE-
RANDO, ainda, a necessidade de redefinir a Comissão      
Especial de Avaliação no âmbito do Edital nº 4510, referente ao 
Chamamento Público nº 005/2019, cujo objeto é a abertura de 
Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI para apre-
sentação de estudos de modelagem operacional, econômico-
financeira, jurídica, socioambiental e de engenharia e arquitetu-
ra de empreendimento para entretenimento nos espigões da 
Beira-Mar (Avenida Rui Barbosa) e do Náutico (Avenida       
Desembargador Moreira) - Meireles, no Município de Fortaleza, 
conforme definidos no Anexo I do Termo de Referência.       
RESOLVE: Art. 1º - Fica redefinida a Comissão Especial de 
Avaliação e acompanhamento das propostas do Procedimento 
de Manifestação de Interesse – PMI para apresentação de 
estudos de modelagem operacional, econômico-financeira, 
jurídica, socioambiental e de engenharia e arquitetura de em-
preendimento para entretenimento nos espigões da Beira-Mar 
(Avenida Rui Barbosa) e do Náutico (Avenida Desembargador 
Moreira) - Meireles, no Município de Fortaleza, conforme defi-
nidos no Anexo I do Termo de Referência, para acompanha-
mento e atribuições determinadas no âmbito do Chamamento 
Público supracitado. Art. 2º - Ficam designados os servidores 
abaixo relacionados para compor a comissão de que trata a 
presente Portaria: 1. ERICK BENEVIDES DE VASCONCELOS, 
inscrito na matrícula sob o nº 94919-07; 2. FELIPE AUGUSTO          
SIQUEIRA COSTA, inscrito na matrícula sob o nº 94777-07; 3. 
SAMUEL ANTÔNIO SILVA DIAS, inscrito na matrícula sob o nº 
94678-05; 4. ALEXANDRE PEREIRA SILVA, inscrito na matrí-
cula sob o nº 107284-07; 5. FRANCISCO RENNYS AGUIAR 
FROTA, inscrito na matrícula sob o nº 122375-02. Parágrafo 
Único – Os membros da Comissão criada por esta Portaria não 
farão jus a qualquer remuneração adicional. Art. 3º - Esta Por-
taria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cum-
pra-se. Fortaleza/CE, 27 de julho de 2021. (assinado por certifi-
cado digital). Rodrigo Nogueira Diogo de Siqueira - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
 
 
PORTARIA Nº 009/2021 - PROCON FORTALEZA 
 
Fortaleza, 21 de julho de 2021. 
 
Constitui Comissão Sindicante 
na forma que indica. 
 
 
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL 
DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMI-
DOR – PROCON FORTALEZA, utilizando-se das prerrogativas 
contidas no art. 50, incisos, da Lei Complementar nº 0176, de 
19 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO as disposições 
contidas no art. 4º, inciso VIII, do Decreto Municipal 
13510/2014; CONSIDERANDO que a autoridade que tiver 
ciência de irregularidade no serviço público deve promover a 
devida apuração mediante sindicância ou processo administra-
tivo disciplinar, assegurado ao acusado a ampla defesa e o 
contraditório; CONSIDERANDO a manifestação da Coordena-
doria Jurídica do PROCON ao analisar o fato narrado nos autos 
do Processo Administrativo P187332/2021; CONSIDERANDO 
as disposições contidas no art. 186 da Lei Municipal nº 
6794/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Fortaleza). RESOLVE: Art. 1º - Constituir Comissão Sindicante 
composta pelos servidores SÉRGIO HENRIQUE OLIVEIRA 
SALES, matrícula nº 58.912-01 e NINA COLAÇO FACÓ       
CAVALCANTE, matrícula nº 101868, para, sob a presidência do 
primeiro, apurar os fatos narrados nos autos do Processo    
Administrativo nº P187332/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. 
Eneylandia Rabelo Lemos - DIRETORA DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO 
CONSUMIDOR - PROCON. 
 
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 05/2021 - PROCESSO Nº P036580/2020 - LICITAÇÃO / PROCESSO Nº P207447/2021 
- CONTRATAÇÃO - CONTRATANTE: INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA – IPLANFOR, inscrito no CNPJ sob o nº 
18.526.180/0001-05, representado por seu Superintendente José Élcio Batista. CONTRATADA: CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS 
ANJOS ME, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ sob o nº 27.761.457/0001-75, representada neste ato pelo sua proprietária Sra. Camila 
Fragoso Aguiar dos Anjos. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 128/2020 
e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P036580/2020, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setem-
bro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 
11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de água mineral sem gás, 
acondicionada em garrafões plásticos de 20 (vinte) litros, para atender as necessidades do Instituto de Planejamento de Fortaleza - 
IPLANFOR, de acordo com as especificações e quantitativos discriminados abaixo: