DOMFO 02/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 7
comunidade local. Art. 32º - São direitos dos usuários do CEU: I
– Acesso ao equipamento em seus horários de funcionamento;
II - Acesso à informação sobre gestão do equipamento; III -
Participação nas atividades programadas. Art. 33º - São deve-
res dos Usuários da Estação Cidadania: I - Zelar, juntamente
com o Grupo Gestor, pelo uso apropriado do equipamento; e II
- Acompanhar a administração do Grupo Gestor, manifestando
demandas da comunidade, apoiando a realização de atividades
programadas e propondo novas atividades; III - Respeitar o
funcionário público no exercício da função;
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34º - O presente estatuto foi aprovado em
Assembleia Geral, realizada em 29 de março de 2021 de forma
virtual com a presença de 20 (vinte) membros. Fortaleza, em
26 de julho de 2021. Jose Sarto Nogueira Moreira - PRE-
FEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.
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EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: 3º ADITIVO
AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES que, entre si celebraram,
de um lado o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, neste ato represen-
tado pelo Prefeito, JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA, com
a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANIS-
MO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ nº
04.923.143/0001-26, representada pela Secretária Titular,
LUCIANA MENDES LOBO, e de outro lado a empresa J.
MACEDO S.A. – COMERCIO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICI-
PAÇÕES, inscrita no CNPJ nº 07.276.991/0001-89, represen-
tada pelos Diretores, AMARÍLIO PROENÇA DE MACÊDO e
LUIZ EDUARDO BARBOSA DE MORAES, para os fins nele
indicados. O presente Protocolo de Intenções tem como objeto
a condução de estudos técnicos para elaboração de projeto de
Lei da Operação Urbana Consorciada Cais do Porto – Praia do
Futuro, bem como estudos complementares que possam reco-
mendar e propor outros instrumentos legalmente admissíveis,
para um perímetro da uma área litorânea de Fortaleza que
abrange os bairros Cais do Porto, Nossa Senhora de Lourdes,
Vicente Pinzon, Praia do Futuro I e II, com a participação do
Município de Fortaleza e a Empresa Signatária. 2. LOCAL E
DATA: Fortaleza, 30 de junho de 2021. 3. FUNDAMENTAÇÃO:
Fundamenta-se este aditivo no art. 57, § 1º, II e § 2º c/c art. 116
da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores,
na Cláusula Sétima do Protocolo de Intenções, bem como o
que consta no Processo Administrativo SPU nº P158326/2021.
4. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorro-
gação da vigência do PROTOCOLO DE INTENÇÕES por mais
12 (doze) meses. 5. Prazo: Por este termo aditivo o prazo de
vigência fica prorrogado até o dia 04/07/2022. 6. RATIFICA-
ÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condi-
ções do Protocolo de Intenções não alcançadas pelo presente
termo aditivo. 7. DA PUBLICAÇÃO: O extrato do presente aditi-
vo deverá ser publicado no Diário Oficial do município – DOM,
nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. 8.
FORO: O foro do presente aditivo será o da cidade de Fortale-
za, Estado do Ceará, excluído qualquer outro. ASSINAM: José
Sarto Nogueira Moreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTALEZA. Luciana Mendes Lobo - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA.
Amarílio Proença de Macêdo e Luiz Eduardo Barbosa
Moraes - J MACEDO S.A. – COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES. VISTO: Juliana de Souza Aranha Brauner
- COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA EM EXERCÍCIO.
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EXTRATO - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADI-
TIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 03/2020 QUE ENTRE
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR MEIO DA
COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE
JUVENTUDE E O INSTITUTO JUVENTUDE INOVAÇÃO.
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através do
Gabinete do Prefeito, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954. 605/
0001-60, com o endereço nesta capital na Rua São José, 01,
Centro, Fortaleza, neste ato representado pelo Coordenador
Especial da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de
Juventude, Sr. Davi Gomes Barroso, brasileiro, solteiro, Comu-
nicador Social, portador do RG nº 99010258310 e inscrito no
CPF sob o nº 008.193.513-77, nos termos das atribuições
delegadas para a contratação e ordenação de despesas do
Fundo Municipal de Juventude, inscrita no CNPJ sob n°
14.425.741/0001-29. CONTRATADO: INSTITUTO JUVENTU-
DE E INOVAÇÃO - IJI, doravante denominado CONTRATADO,
inscrito no CNPJ sob o nº 24.105.509/0001-67, com sede na
Rua General Clarindo de Queiroz, 800, sala 706, Centro, Forta-
leza - CE, CEP: 60.035 -130, neste ato representado pelo seu
Presidente, o Sr. Simão Jorge Machado de Andrade e Castro,
português, casado, portador da identidade RNE: G076732-I e
inscrito no CPF sob o nº 617.373.183-50. OBJETO: O presente
aditivo tem como objeto promover as alterações ao Contrato de
Gestão nº 03/2020, em razão da necessidade de readequação
do seu Plano de trabalho vigente e de prorrogar a sua vigência.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O presente Termo Aditivo fun-
damenta-se na Cláusula Décima Sétima, do Contrato de Ges-
tão nº 03/2020, nos preceitos do direito público, a Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial nos termos do
art. 57, § 1º e art. 65, I, “b” da Lei Federal 8666/93, bem como
no Processo P994351/2019. DO VALOR: O valor acrescido e
neste aditivo será de R$ 193.582,11 (cento e noventa e três mil,
quinhentos e oitenta e dois reais e onze centavos) equivalente
a 7,11% (sete vírgula onze por cento) do valor do Contrato, e o
valor suprimido neste aditivo será de R$ 113.582,11 (cento e
treze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e onze centavos)
equivalente a 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) do
valor do Contrato, passando o valor contratual global para
R$ 2.336.167,64 (dois milhões, trezentos e trinta e seis mil,
cento e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO: Fica prorroga-
do o prazo de vigência do Contrato de Gestão n. 03/2020, por
mais 02 (dois) meses, contados a partir da data do seu venci-
mento, 20 de junho de 2021, sendo seu termo final previsto
para 20 de agosto de 2021, ou até a celebração do novo Con-
trato de Gestão (Processo Administrativo P074323/2021), con-
siderando-se o evento que ocorrer primeiro. DO PLANO DE
TRABALHO: O plano de trabalho restará alterado consoante ao
que dispõe o art. 65, I, “b”, da Lei 8.666/93, nas rubricas das
metas anteriormente pactuadas, em decorrência do reequilíbrio
econômico financeiro em virtude da COVID 19 para a continui-
dade regular da execução do Projeto Juventude em Foco em
benefício dos jovens atendidos, resta alterada também a forma
de alcance de resultados com a execução de metas enquanto
perdurar esse estado de calamidade pública e a determinação
de isolamento social, que se dará preferencialmente por meio
de plataformas virtuais. DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS
CLÁUSULAS: Permanecem inalteradas e vigentes as demais
Cláusulas e condições do Contrato Originário, desde que não
conflitem com as disposições ora acordadas. DA PUBLICAÇÃO
DO CONTRATO: O CONTRATANTE providenciará a publica-
ção de resumo no Diário Oficial do Município – DOM, conforme
parágrafo único, art. 61, da Lei Federal 8.666/93. DO FORO:
Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará,
com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja,
para dirimir questão judicial oriunda desde contrato. SIGNATÁ-
RIOS: SECRETÁRIO DA COORDENADORIA ESPECIAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE - Davi Gomes
Barroso - Pelo CONTRATANTE. DIRETOR PRESIDENTE DO
INSTITUTO JUVENTUDE E INOVAÇÃO - Simão Jorge
Machado de Andrade e Castro - Pelo CONTRATADO. DATA
DA ASSINATURA: 18 de junho de 2021.
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EXTRATO - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADI-
TIVO AO CONTRATO Nº 046/2019, QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE
FORTALEZA – CITINOVA E A EMPRESA, STARC ARCONDI-
CIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA, ABAIXO QUALIFICA-
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