DOMFO 02/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados, 
que do dia 02 de agosto de 2021 a 16 de agosto de 2021 até 
às 10h00min. (Horário de Brasília), estará recebendo as Pro-
postas de Preços e Documentos de Habilitação referentes a 
este Pregão, no Endereço Eletrônico www.comprasnet.gov.br. A 
Abertura das Propostas acontecerá no dia 16 de agosto de 
2021, às 10h00min. (Horário de Brasília) e o início da Sessão 
de Disputa de Lances ocorrerá a partir das 10h00min. do dia 16 
de agosto de 2021. O edital na íntegra encontra-se à disposi-
ção dos interessados para consulta na Central de Licitações | 
Avenida Heráclito Graça, 750, CEP: 60.140-060 - Centro – 
Fortaleza-CE,no e-compras: https://compras.sepog.fortaleza. 
ce.gov.br/publico/index.asp, no www.comprasnet.gov.br, assim 
como no Portal de Licitações do TCE-CE: https://licitacoes. 
tce.ce.gov.br/. 
Maiores 
informações 
pelo 
telefone: (85) 
3452.3477 |CLFOR. Fortaleza – CE, 30 de julho de 2021.  
Carlos Henrique Rocha Almeida - PREGOEIRO(A) DA           
CLFOR. 
 
 
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES 
 
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 
 
PROCESSO: Tomada de Preços nº 003/2021. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras 
de construção de 10 (dez) Unidades do Centro do 
Empreendedor, em diversos bairros, no Município de 
Fortaleza – CE, de acordo com as especificações 
contidas neste edital e seus anexos. 
DO TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário. 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA | CEL, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que a empresa EDCON COMERCIO E CONSTRUÇÕES 
LTDA, interpôs, tempestivamente, recurso administrativo em 
face do Resultado de Habilitação do certame divulgado em 
Sessão de Prosseguimento do dia 20/07/2019. Informamos que 
íntegra do recurso será disponibilizada no site (compras.sepog. 
fortaleza.ce.gov.br). Maiores informações encontram-se à      
disposição na Avenida Heráclito Graça, nº 750, Centro,               
CEP: 60.140-060, Fortaleza (CE) ou através do e-mail:                         
licita.cel@clfor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza – CE, 30 de julho 
de 2021. Hamer Soares Rios - PRESIDENTE DA CEL.  
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
PORTARIA Nº 046/2021-PGM 
 
Dispõe sobre a delegação de 
competência pelo Procurador-
Geral do Município ao Procura-
dor Assistente.  
 
 
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDE-
RANDO o disposto no Art. 6º, inciso III da Lei Complementar 
Municipal n° 06, de 29 de maio de 1992, que permite a delega-
ção de competência ao Procurador Geral Adjunto, ao Procura-
dor Assistente e aos Procuradores do Município; CONSIDE-
RANDO a necessidade de racionalizar o exercício das funções 
do Procurador Geral do Município, demandando uma divisão 
no desempenho de suas competências e funções; CONSIDE-
RANDO a condição de membro participante da Comissão Mu-
nicipal de Publicização instituída pela Lei Municipal nº 8.704, de 
13 de Maio de 2003. RESOLVE: Art. 1º - Delegar ao Procurador 
Assistente, JOÃO PAULO DE SOUZA BARBOSA NOGUEIRA, 
com reserva de competência, a prática dos atos relacionados 
ao exercício das competências conferidas ao Procurador Geral 
do Município, enquanto membro na Comissão Municipal de 
Publicização, instituída pela Lei Municipal nº 8.704, de 13 de 
Maio de 2003. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação com efeitos retroativos à 17 de Junho de 2021. 
Fortaleza/CE, 28 de julho de 2021. Fernando Antônio de 
Oliveira Costa - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - O SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de 
suas atribuições, conforme preconiza o art.7º, inciso VI do 
Decreto Municipal nº 11.251/2002, e com fundamento no art. 
4º, XXII da Lei nº 10.520/2002, na Lei nº 8.666/1993 e demais 
legislações de regência vigentes. CONSIDERANDO o proce-
dimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 
195/2021-SEFIN, decorrente do Processo Administrativo Licita-
tório sob o nº P340171/2020, cujo objeto é “o registro de preços 
para aquisição de certificados digitais, contemplando dispositi-
vos Tokens USB para armazenamento de certificado digital 
comgarantia técnica, para atender as necessidades da Secreta-
ria Municipal das Finanças –SEFIN, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Termo de Referênciado 
Edital”, tendo como vencedora a empresa AR RP CERTIFICA-
ÇÃO DIGITAL EIRELI, inscrita no CNPJnº 21.308.480/0001-22; 
CONSIDERANDO o atendimento da peça editalícia e, ainda, 
que os atos praticados no processo licitatório supra citado, 
indicado pelo Relatório do Pregoeiro da Central de Licitações 
da Prefeitura de Fortaleza – CLFOR, o Sr. José Jesus Lédio de 
Alencar e sua equipe de apoio, constituída pela Sra.Renata 
Norarha de Oliveira e o Sr. Bruno Ramon da Silva Lopes, cons-
tante às folhas 1.570/1.573 dos autos, encontram-se de acordo 
com  a legislação pertinente; CONSIDERANDO, por fim, que o 
objeto do referido certame já foi adjudicado pela Autoridade 
Competente ao licitante vencedor; I - RESOLVE: HOMOLO-
GAR o resultado do Processo Licitatório referente ao PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 195/2020-SEFIN, em favor da empresa ven-
cedora AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI, inscrita no 
CNPJ nº 21.308.480/0001-22, para o Grupo Único, no valor 
global de R$ 35.796,00 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa 
e seis reais). As despesas decorrentes da presente licitação 
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Projeto 
Atividade: 23.901.04.126.0214.1156.0003; Elemento de Despe-
sa: 3.3.90.40; Fonte de Recursos: 0.1.001.0000.00.01– FIDAF. 
Fortaleza-CE, 29 de julho de 2021. José Raimundo Morais 
Vilar - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINAN-
ÇAS.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
PORTARIA Nº 0232/2021 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de 
2011, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
n° P659838/2019; e CONSIDERANDO a Instrução Normativa 
n° 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial 
do Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 
1º - Na forma da legislação supracitada, indenizar ROSENILDE 
GOMES DENIPOT, inscrita no CPF sob o n° 533.883.133-34, 
no valor de R$ 2.720,54 (dois mil, setecentos e vinte reais, 
cinquenta e quatro centavos), referente ao pagamento de ver-
bas rescisórias advindas do cargo de Assistente da Educação 
Infantil, com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12. 
122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319094, Fonte de