DOMFO 02/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento do Fundo Municipal 
de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos 
termos da Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 
2016, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29 
de abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, em 23 de julho de 2021. Antonia Dalila  
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA               
EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0285/2021 – SME 
 
Fixa os valores referentes ao repasse Emergencial 
do Programa Municipal de Manutenção e Desenvol-
vimento do Ensino – PMDE para o exercício de 2021 
e dá outras providências. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação 
Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de 2014, no DOM de 15 de 
setembro de 2014, que institui o Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – PMDE; CONSIDERANDO a 
Portaria n° 128/2015, publicada no DOM de 25 de maio de 2015, que regulamenta o repasse dos recursos financeiros do Programa 
Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – PMDE; CONSIDERANDO que as unidades escolares necessitam de manu-
tenção preventiva e corretiva para o pleno desenvolvimento das atividades de ensino e aprendizagem. RESOLVE: Artigo 1° - Fixar os 
valores referentes ao repasse Emergencial do PMDE, exercício de 2021, para serem executados nos Centros de Educação Infantil, 
por meio de sua respectiva Escola Patrimonial (Unidade Executora de Recursos Financeiros - UERF), elencados no Anexo Único 
desta Portaria. Artigo 2º - O valor total do repasse é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e correrá por conta das seguintes dotações 
orçamentárias da Secretaria Municipal da Educação – SME:  
Projeto/Atividade 
Elemento de Despesa 
Indicador de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.368.0105.2131.0001 
335041 
0 
1.111.0000.00.00 
0 
1.120.0000.00.00 
 
Artigo 3° - O valor do repasse será apenas na rubrica de custeio e deverá ser utilizado em serviços de manutenção preventiva e corre-
tiva do prédio escolar e na aquisição de materiais de consumo necessários à manutenção e desenvolvimento do ensino, em conformi-
dade com os artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394/96 (LDB). Artigo 4º - A execução e prestação de contas do repasse dos recursos deverão 
obedecer ao disposto na Lei Complementar nº 169/2014 e da Portaria nº 128/2015, inclusive quanto ao prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar após o crédito do recurso em conta bancária específica do Programa. Artigo 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 28 de julho de 
2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0285/2021 - SME 
Ítem 
Distrito de 
Educação 
CNPJ da UERF 
Unidade Escolar Patrimonial 
CEI Vinculado 
Valor de 
Custeio 
1 
VI 
24.557.770/0001-06 
E.M. Professora Olindina Carvalho de Morais 
CEI Prof.ª Maria Rozani Mendonça Nobre 
 R$ 5.000,00  
2 
VI 
24.737.854/0001-13 
E.M. Professora  Fernanda Maria de Alencar Colares 
CEI Olinda Maria Feitosa Parente 
R$ 5.000,00  
3 
VI 
26.395.448/0001-45 
E.M. Professor Anísio Teixeira 
CEI São Bento 
 R$ 5.000,00  
4 
VI 
24.210.885/0001-11 
E.M. Jornalista José Blanchard Girão da Silva 
CEI Manoel Pinheiro dos Santos 
 R$ 5.000,00  
5 
VI 
24.107.126/0001-28 
E.M. Isabel Ferreira 
CEI Padre José Maria Cavalcante Costa 
 R$ 5.000,00  
6 
VI 
24.737.869/0001-81 
E.M. José Moreira Leitão 
CEI Prof.ª Lais de Sousa Vieira Nobre 
 R$ 5.000,00  
7 
IV 
24.455.938/0001-64 
E.M. Tereza D'Ana 
CEI Arievaldo Viana 
 R$ 5.000,00  
8 
II 
26.192.565/0001-01 
E.M. Professor Francisco Mauricio de Mattos Dourado 
CEI Edson Queiroz 
 R$ 5.000,00  
9 
II 
24.569.483/0001-08 
E.M. Professora Maria Odnilra Cruz Moreira 
CEI Wilma Maria de Vasconcelos Leopécio 
 R$ 5.000,00  
10 
I 
24.438.360/0001-38 
E.M. Jader de Figueiredo Correia 
CEI Barra do Ceará 
 R$ 5.000,00  
11 
VI 
23.824.867/0001-67 
E.M. João Nogueira Jucá 
CEI São Bento II 
 R$ 5.000,00  
12 
IV 
24.569.529/0001-99 
E.M. Francisco Nunes Cavalcante 
CEI Avenida K 
 R$ 5.000,00  
13 
II 
25.381.159/0001-24 
E.M. Professor Ernesto Gurgel 
CEI Residencial Yolanda Queiroz/Dendê 
 R$ 5.000,00  
14 
V 
24.778.856/0001-50 
E.M. Professor Edilson Brasil Soarez 
CEI Residencial Miguel Arraes 
 R$ 5.000,00  
TOTAL DO REPASSE 
 R$ 70.000,00 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DE ADESÃO Nº 08/2021 - EXTRATO 
DE ADESÃO Nº 08/2021 da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 11/2020 DO PREGÃO ELETRONICO Nº 02/2020 GEREN-
CIADA PELO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA DE GESTÃO 
PÚBLICA - FLORIANÓPOLIS/SC. CONTRATANTE: Secretaria 
Municipal da Educação de Fortaleza, inscrito no CNPJ sob o nº 
04.919.081/0001-89, representada neste ato pela Secretária 
Municipal da Educação, Antonia Dalila Saldanha de Freitas, 
CPF nº 510.472.503-06. CONTRATADA: Hexa Soft do Brasil 
Ind. Com. Exp. E Imp. Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.115. 
002/0001-14, sediada na R PADRE IRINEU FERREIRA LOT 
PQ SEMINARIO 32 / PARQUE AMADOR / ESTEIO / RS / 
93280-124, por intermédio de seu representante legal, Sr.  
Alessandro Rodrigues da Silva, portador da Carteira de Identi-
dade nº 6075793106 e do CPF nº 984.608.030 -15, OBJETO: 
AQUISIÇÃO DE CHROMEBOOKS TIPO 1 ATRAVÉS DE ADE-
SÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2020 DO 
PREGÃO ELETRONICO Nº 02/2020 GERENCIADA PELO 
CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA DE GESTÃO PÚBLICA - 
FLORIANÓPOLIS/SC, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE FORTALEZA. 
VALOR TOTAL: R$ 29.490.013,80 (vinte e nove milhões qua-
trocentos e noventa mil treze reais e oitenta centavos). VI-
GÊNCIA: Até o final da vigência da ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 11/2020 DO  PREGÃO ELETRONICO Nº 02/2020 
GERENCIADA PELO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA DE 
GESTÃO PÚBLICA - FLORIANÓPOLIS/SC. DOTAÇÃO – Pro-
jeto/Atividade nº 24901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de 
Despesa 44.90.52, Fonte 0.1.111.0000.00.00 - 0.1.120. 
0000.00.00; do orçamento da Secretaria Municipal da Educa-
ção. BASE LEGAL: Art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, e art. 29 §§ 2º e 3°, do Decreto Municipal nº 12.255, de 
06 de setembro de 2007. FORO: Comarca de Fortaleza, Esta-
do do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2021.  
 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas  
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
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