DOMFO 02/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
mação dos profissionais da educação infantil da Rede Munici-
pal de Fortaleza, com provimento de recursos humanos, mate-
riais e logística para realização da formação, de acordo com as 
especificações e quantitativos constantes do Anexo I - Projeto 
Básico do edital 7361, adjudica homologa o item único, para 
que produza os efeitos legais e jurídicos,nos termos indicados 
no relatório da Central de Licitações da Prefeitura Municipal de 
Fortaleza, em favor da empresa mencionada abaixo: 
 
ITEM 
ÚNICO 
EMPRESA VENCEDORA 
VALORES 
 
CLÍNICA DE DESENVOLVIMENTO 
PSICOPEDAGÓGICO LTDA 
CNPJ Nº 23.539.208/0001-89 
R$ 1.243.405,60 
TOTAL 
 
R$ 1.243.405,60 
 
A despesa decorrente da presente homologação correrá por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividade 
24901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de Despesa 33 90. 
39, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento da 
Secretaria Municipal da Educação. Fortaleza, 28 de julho de 
2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
DESPACHO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em observân-
cia ao dispositivo do art. 190, inciso I, da lei nº 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990, com base no Procedimento de Sindicância 
nº P335225/2020, instaurado pela Portaria nº 0462/2020-SME, 
publicada no DOM de 23 de dezembro de 2020. DECIDE            
Acolher na integra a decisão constante no Relatório Conclusivo 
da Comissão de Sindicância, favorável ao arquivamento do 
Procedimento de Sindicância nº P335225/2020. Registre-se e 
publique-se. Fortaleza, 01 de julho de 2021. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA              
EDUCAÇÃO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 0314/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P291433/2020 e no Parecer nº 
650/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
ex-servidora LILIANE SANTOS DA COSTA, psicóloga, matrícu-
la n° 53756-04, conforme débito remanescente do exercício 
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento da 
de direitos rescisórios, em razão de ter sido exonerada através 
do ATO nº 2716/2020 no DOM de 22/10/2020 a partir de 
01/05/2020, totalizando o valor de R$ 6.164,80 (seis mil,                
cento e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). Art. 2º - O 
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação 
orçamentária: 
• 
25901.10.302.0123.2503.0001.319094.0. 
121100000000, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do 
Município e Encargos Sociais - Atenção Especializada à                
Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 
Data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente). 
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0315/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P271921/2020 e no Parecer nº 
652/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora EMANUELLE NUNES BRAGA, Enfermeira, matrícula 
n° 114024-02, conforme débito remanescente do exercício 
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento da 
Gratificação de Titulação Acadêmica - GTA no período de 
17/06/2019 a 31/12/2019, no valor de R$ 5.819,15 (cinco mil, 
oitocentos e dezenove reais e quinze centavos). Art. 2º -                      
O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dota-
ção orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001.319092.0. 
121100000000, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do 
Município e Encargos Sociais - Atenção Especializada à           
Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 
Data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente). 
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0316/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P31226/2020 e no Parecer nº 
654/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de             
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor do servidor THIAGO VICTOR SOUSA CHAGAS, Médico, 
matrícula n° 88031-02, conforme débito remanescente do exer-
cício anterior, para que se tenha a regularização do pagamento 
da Gratificação de Titulação Acadêmica - GTA no período de 
06/03/2017 a 29/06/2017, no valor de R$ 6.254,30 (seis mil, 
duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos). Art. 2º - 
O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dota-
ção orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001.319092. 
0.121100000000, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo 
do Município e Encargos Sociais - Atenção Especializada à 
Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 
Data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente). 
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0317/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-