DOMFO 02/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 13
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº.
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P151190/2021 e no Parecer nº
651/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em
favor da servidora ELIZABETE DO NASCIMENTO EUZÉBIO,
Atendente de Serviços de Saúde, matrícula 16213-01, confor-
me débito remanescente do exercício anterior, para que se
tenha a regularização do pagamento de Abono de Permanên-
cia, referente ao período de 19/12/2019 a 31/12/2020, confor-
me Diário Oficial do Município - DOM do dia 21 de maio de
2021 no valor de R$ 11.009,64 (onze mil, nove reais e sessenta
e quatro centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empe-
nhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.
0123.2503.0001.319092.0.121100000000, da Ação de Remu-
neração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais -
Atenção Especializada à Saúde. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatura digital. (docu-
mento assinado digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0319/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº.
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P160932/2020 e no Parecer nº
656/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do
servidor IGOR COELHO CAVALCANTI, Médico, Matrícula
85776.01, conforme débito remanescente do exercício anterior,
para que se tenha a regularização do pagamento da Restitui-
ção de Faltas referente ao mês de Abril/2020, descontado em
folha de pagamento de Maio/2020, no valor de R$ 1.720,49 (mil
reais, setecentos e vinte reais e quarenta e nove centavos). Art.
2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte
dotação
orçamentária:
•
25901.10.302.0123.2503.0001.
319092.0.121100000000, da Ação de Remuneração de
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais - Atenção Espe-
cializada à Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Forta-
leza – CE, Data da assinatura digital. (documento assinado
digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 322/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P348239/2020 e no Parecer nº.
663/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora FÁTIMA GUERREIRO FREIRE, Fisioterapeuta, ma-
trícula 23078-01, conforme débito remanescente do exercício
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento de
Abono de Permanência, referente ao período de 31/10/2019 a
31/12/2019, no valor de R$ 1.479,39 (mil, quatrocentos e se-
tenta e nove reais e trinta e nove centavos). Art. 2º - O
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação
orçamentária:
•
25901.10.302.123.2503.0001.319092.0.
121100000000, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do
Município e Encargos Sociais - Atenção Especializada à
Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE,
Data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente).
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 323/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P344668/2020 e no Parecer nº
662/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora MARIA DO SOCORRO ROLIM FREITAS, Enfermeira,
matrícula n° 15805-01, conforme débito remanescente do exer-
cício anterior, para que se tenha a regularização do pagamento
da Gratificação de Atendimento Secundário - GAS, referente ao
período de 06/10/2019 a 31/12/2020, no valor de R$ 6.850,07
(seis mil, oitocentos e cinquenta reais e sete centavos). Art. 2º -
O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dota-
ção orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001.319092.0.
121100000000, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do
Município e Encargos Sociais - Atenção Especializada à
Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE,
Data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente).
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 324/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P656291/2019 e no Parecer nº
661/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
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