DOMFO 02/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora MARIA DA LUZ OLIVEIRA RIBEIRO, Agente Comuni-
tário de Saúde, matrícula n° 46909-02, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento dos valores referente à Gratificação de 
Incentivo de Titulação Acadêmica - ITA, não percebido no          
período de 28.06.2018 a 31.12.2018, no valor de R$ 729,05 
(setecentos e vinte e nove reais e cinco centavos). Art. 2º - O               
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação 
orçamentária: 
• 
25901.10.301.0119.2195.0047.319092.0. 
121100000000, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do 
Municipio e Encargos Sociais - Agentes Comunitários de            
Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 
Data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente). 
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 325/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P028915/2021 e no Parecer nº 
660/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de               
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor do servidor PEDRO WILSON DINIZ VIANA, Médico, 
Matrícula 118757.01, conforme débito remanescente do exercí-
cio anterior, para que se tenha a regularização do pagamento 
da Restituição de Faltas referente ao mês de mês de Novem-
bro/2020, descontada em folha de pagamento de Dezem-
bro/2020, no valor de R$ 1.288,72 (Um mil, duzentos e oitenta 
e oito reais e setenta e dois centavos). Art. 2º - O valor supra 
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.302.0123.2503.0001.319092.0.121100000000, 
da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e 
Encargos Sociais - Atenção Especializada à Saúde. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatu-
ra digital. (documento assinado digitalmente). Ana Estela  
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 326/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P031537/2021 e no Parecer nº 
658/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora 
Maria 
Cecilia 
Magalhães, 
Médica, 
matrícula 
83980.03, conforme débito remanescente do exercício anterior, 
para que se tenha a regularização do pagamento da Restitui-
ção de Faltas referente ao mês de Novembro/2020, descontada 
em folha de pagamento de Dezembro/2020, no valor de                    
R$ 886,68 (oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito 
centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e 
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123. 
2503.0001.319092.0.121100000000, da Ação de Remuneração 
de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais - Atenção 
Especializada à Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza – CE, Data da assinatura digital. (documento assina-
do digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 327/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P672097/2019 e no Parecer nº 
664/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora TACIANA DE FRANCA LANDIM, Cirurgião Dentista 
PSF, matrícula n° 116390-01, conforme débito remanescente 
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do 
pagamento dos valores referente à Gratificação de Insalubrida-
de, não percebida no período de 08/01/2018 a 31/12/2018, no 
valor de R$ 6.479,21 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove 
reais e vinte e um centavos). Art. 2º - O valor supra referido 
será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária:                    
• 25901.10.301.0119.2195.0048.319092.0.121100000000, da 
Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Municipio e Encar-
gos Sociais - PSF/Regionais. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatura digital. (documento 
assinado digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº  329/2021 
PROCESSO ADMINISTRATIVO P183624/2021 
 
CONSTITUIR A COMISSÃO 
DE RECEBIMENTO DE BENS 
DE CONSUMO E DE USO 
PERMANENTE DO HOSPITAL 
DISTRITAL GONZAGA MOTA 
MESSEJANA – HDGMM DA 
COMPETÊNCIA DE 2021. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; art. 11 
da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e ainda, confor-
me o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, de 12 de dezembro de 
2016, e Ato nº 6/2021, de 03 de janeiro de 2021; CONSIDE-
RANDO as manifestações e os documentos acostados aos 
autos do Processo Administrativo SPU nº P183624/2021; 
CONSIDERANDO a indicação dos servidores apresentadas no 
despacho de fls. 04/06 oriundo da Direção Executiva da Unida-
de Hospitalar requerente (HDGMM); CONSIDERANDO a INS-
TRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 11 DE JANEIRO DE 2019. 
Regulamenta o Decreto nº 13.936, de 21 de dezembro de 2016