DOE 02/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº177  | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2021
AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210029
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº 20210029 originária 
da Superintendência de Obras Públicas - SOP cujo objeto LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO PARA 
IMPLANTAÇÃO DA NOVA SEDE DA SEMA/SEMACE EM FORTALEZA - CE, comunicando a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60 
(sessenta) dias, até 08/10/2021 tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 09/08/2021. A manifestação de 
prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no 
Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 09/08/2021. Registre-se, que a referida 
manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. 
Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando 
na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de julho de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS E GARANTIAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210007
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas e garantias da Concorrência Pública Nº 20210007 
originária da Superintendência de Obras Públicas - SOP cujo objeto LICITAÇÃO DO TIPO TÉCNICA E PREÇO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS 
PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS FINAIS DE ENGENHARIA: LOTE I - PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE 
SEGMENTOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ, COM EXTENSÃO DE 150Km; LOTE II - PROJETOS DE READEQUAÇÃO DE CAPA-
CIDADE (DUPLICAÇÃO) DE SEGMENTOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ, COM EXTENSÃO DE 31Km e LOTE III - PROJETOS DE 
RESTAURAÇÃO E MELHORAMENTOS DE SEGMENTOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ, COM EXTENSÃO DE 800Km, comunicando 
a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60 (sessenta) dias, até 08/10/2021 e garantias por mais (cento e vinte) dias até 07/12/2021 tendo em vista 
que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 09/08/2021. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas e o 
recibo da garantia, esta emitida pelo órgão licitante deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do 
Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 09/08/2021. Cabe salientar 
que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas e garantias libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando 
na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de julho de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº106/1750
ANEXO AO CONTRATO Nº106/2011
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: Cooperativa de Transporte 
Complementar Intermunicipal e Fretamento Estrela do Sertão Central no Estado do Ceará - COOPSTAR. COOPERATIVADO(A): VALDIR PAULINO 
DA SILVA. OBJETO: Estender as obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária ao Cooperativado, acima qualificado, na prestação 
do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, na espécie de Serviço Regular Interurbano Complementar, 
na área de operação do Lote 2.1, em substituição à cooperada Maria Tereza Cavalcante Queiroz. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, 
Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de 
Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 21 de julho de 2021. 
SIGNATÁRIOS: Valdir Paulino da Silva (Cooperativado), Antônio Fábio de Souza Ferreira (Presidente da Coopstar) e Hélio Winston Barreto Leitão 
(Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 28 de julho de 2021.
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR-CHEFE
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 11/2021
CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de 
Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE – CEP: 60.120-000 CONTRATADA: SILVANE CRISTINA DOS SANTOS VICENTE ME, inscrita no CNPJ sob o 
no 35.316.374/0001-03, com sede na Rua Joaquim Ferreira Coelho, 11, Centro, Pedregulho-SP, CEP: 14470-000. OBJETO: O presente instrumento tem como 
objeto a aquisição de 02 (dois) computadores portáteis – notebooks de acordo com a descrição do subitem 3.1.1, e especificações e condições presentes 
neste contrato e no edital do Pregão Eletrônico no 05/2020 da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, 
para atender as necessidades da Assessoria Especial da Vice-Governadoria. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico No 05/2020, de interesse da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, Por 
Sistema de Registro de Preços, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal no 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da 
sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 15.200,00 quinze mil e duzentos reais pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/
fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.04.126.211.20922.03.449052.10000.0.20-15204. DATA 
DA ASSINATURA: 13/07/2021 SIGNATÁRIOS: Carla Melo da Escóssia, Assessora Especial da Vice-Governadora e Silvane Cristina dos Santos Vicente, 
Empresa Silvane Cristina dos Santos Vicente ME.
Amora Matos Vasconcelos
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº686/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, RESOLVE: 
Art.1° ELOGIAR o Policial Penal ANDRÉ LUIS BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 472857-1-2, Diretor Adjunto do Centro de Execução da Pena 
e Integração Social Vasco Damasceno Weyne – CEPIS, pela dedicação, abnegação e empenho na criação dos símbolos do Grupo de Ações Penitenciárias 
– GAP, do Grupo de Operações Regionais – GORE e do brasão da recém criada Polícia Penal do Estado do Ceará, sendo vencedor do concurso referente 
à criação desse símbolo, além de ser um policial proativo, abnegado e, acima de tudo, leal a carreira que abraçou, demonstrando que não basta estar nessa 
profissão policial, sendo exemplo de pessoa talhada para viver a vida policial. O senhor é digno de reconhecimento e merecedor de tal elogio, pelo elevado 
grau de abnegação e comprometimento com a instituição, contribuindo efetivamente para o engrandecimento do Sistema Prisional. Art. 2° DETERMINAR, 
à Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP/SAP, que proceda ao registro no assentamento funcional do servidor acima especificado, do interior teor 
do Ato. Fortaleza/CE, 28 de julho de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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