DOE 02/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº177 | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2021
PORTARIA Nº711/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, RESOLVE:
Art.1° ELOGIAR o Policial Penal CRISTIANO DE LIMA, matrícula nº 473212-1-2, pela dedicação, zelo, eficiência e proatividade no cumprimento de
suas atividades. Destacando-se em razão da busca constante por novos conhecimentos e aperfeiçoamento profissional, bem como pela sua atuação no Grupo
de Ações Penitenciárias – GAP e no Grupo de Operações Regionais – GORE, na região Norte, onde atualmente exerce suas atividades. O senhor é digno de
reconhecimento e merecedor de tal elogio, pelo elevado grau de abnegação e comprometimento com a instituição, contribuindo efetivamente para o engran-
decimento do Sistema Prisional. Art. 2° DETERMINAR, à Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP/SAP, que proceda ao registro no assentamento
funcional do servidor acima especificado, do interior teor do Ato. Fortaleza/CE, 28 de julho de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº053/2017
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 053/2017; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE, CEP:
60.160.041; IV - CONTRATADA: SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.070.101/0001-03; V - ENDEREÇO:
Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, n.º 3901 – 11º Andar, Bairro Cidade Industrial, CEP 81.280-330, Curitiba/PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: artigo 57, II, da Lei Federal nº. 8.666/1993, no Processo Administrativo n.º 02761082/2021; VII- FORO: MESMA DO CONTRATO; VIII -
OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 053/2017; IX - VALOR GLOBAL: Para o período prorrogado definido
na Cláusula Primeira deste Instrumento, o valor é no importe de R$10.997.668,98 (dez milhões novecentos e noventa e sete mil seiscentos e sessenta e oito
reais e noventa e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: por mais 12 (doze) meses, de 21 de julho de 2021 a 20 de julho de 2022, nos termos de sua Cláusula
Quarta; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições que não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo.;
XII - DATA: 19 de julho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: MAIQUEL ANDERSON CAVALCANTE MENDES, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA; SÁVIO PEREGRINO BLOOMFIELD, SPACECOMM MONITORAMENTO S/A e GESTOR(A) DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº060/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N.º 060/2019/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em
Fortaleza (CE); IV - CONTRATADA: SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DO CRATO - SAAEC, CNPJ sob o N.º. 07.172.885/0001-
55; V - ENDEREÇO: Av. Teodorico Teles, n.º30, Centro – Crato/CE, CEP: 63.100-161; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II do art. 57 da Lei
Federal nº. 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO N.º 060/2019/SAP;
IX - VALOR GLOBAL: R$ 9.387,78 (nove mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: por mais 12 (doze) meses;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do Contrato N.º 060/2019/SAP, não expressamente modificadas
neste Instrumento.; XII - DATA: 19 de julho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIO DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; JOSÉ YARLEY DE BRITO GONÇALVES, SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DO CRATO - SAAEC
e GESTOR(A) DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº02517149/2021
ACUSADA: BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA - CNPJ Nº. 09.122.224/0017-08. DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL. CONTRATO Nº. 080/2017. CLÁUSULA DÉCIMA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO, ITEM 10.1, SUBITENS 10.1.1, 10.1.7 E
10.1.8, ITEM 10.2, SUBITENS 10.2.1 E 10.2.2.1. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITEM 11.1. TERMO
DE REFERÊNCIA ITEM 5.6, SUBITEM 5.6.1 E 5.6.2. ANEXO A DO TERMO DE REFERÊNCIA. PESO IRREGULAR NAS MARMITAS, PROTEÍNA
E SALADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1, ALÍNEA “C”
PARTE FINAL, DO CONTRATO Nº. 080/2017 E ART. 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93. MULTA NO VALOR DE R$ 1.895,12 (UM MIL, OITOCENTOS
E NOVENTA E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS). (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 53-59v, informações da Diretoria do Centro de Detenção
Provisória – CDP (fls. 02-03v) e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula
Décima Quarta, item 14.1, subitem 14.1.1, aliena “c” parte final, que determina a aplicação de MULTA DIÁRIA DE 0,1% (um décimo por cento) sobre
o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais, ELEVADA PARA 0,3% (TRÊS
DÉCIMOS POR CENTO) EM CASO DE REINCIDÊNCIA, à empresa BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº.
09.122.224/0017-08, em virtude do descumprimento contratual, perfazendo o montante de R$ 1.895,12 (mil, oitocentos e noventa e cinco reais e doze
centavos), que deverá ser descontada dos créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão no item 14.2. do referido contrato, nos termos do
art. 87, da Lei nº 8.666/93. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 26 de julho de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº058/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055,
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento,
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve ao servidor WESLEI DA SILVA VIANA, a quantia
de R$ 1.067,15 (um mil sessenta e sete reais e quinze centavos) correspondente ao discriminado no Processo nº 04726470/2021. , em , 27 de julho de 2021.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 27 de julho de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
Nº DO PROCESSO: 04602399/2021
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº038/CIDADES/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 038/CIDADES/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE ARARENDÁ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado,
por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.146.185,37 ( um milhão, cento e quarenta e seis
mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original,
não alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 27 de julho de 2021. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO- PGI e Alexandre
Félix Dutra, PREFEITO DE ARARENDÁ .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0935/2021 – GESPE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE, SUBSTITUIR
A PORTARIA Nº 241/2019-GESPE O ENG.º ANDRÉ BARROSO MONTEIRO, MATRÍCULA 300.087-1-5, PELO ENG.º ROBERTO COLARES DE
HOLANDA JÚNIOR MATRICULA 700.280-3-4 E DESIGNAR, PARA ACOMPANHAR, FISCALIZAR E REALIZAR AS MEDIÇÕES, CONFORME
QUADRO DISCRIMINATIVO ABAIXO:
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