DOE 02/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº177 | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2021
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2021
PROCESSO Nº: 06170984 / 2021 NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC. OBJETO: AQUISIÇÃO DE
(01) UM CONJUNTO PARA LEITURA DE DADOS DE ESTRUTURAS, conforme especificações previstas na Solicitação de Aquisição, Justificativa
Técnica, Termo de Referência e proposta da empresa a ser CONTRATADA, todos anexos aos autos do processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 005/2021
– Processo nº 06170984/2021. JUSTIFICATIVA: A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO sob comento visa a aquisição DE (01) UM CONJUNTO PARA
LEITURA DE DADOS DE ESTRUTURAS, que por sua vez, tem a função de realizar ensaios mecânicos em estruturas, com leituras de deslocamentos e
deformações nessas estruturas, propiciando atendimento a diversos serviços em vigas, lajes, manilhas de concreto, entre outros elementos estruturais. A presente
aquisição visa viabilizar, de fato, o Projeto Mapp 260 “Implantação do Laboratório de Práticas Construtivas Inovadoras (LPCI)”, pois faz-se essencial para
o desenvolvimento das atividades inerentes a esse Laboratório. Conforme declarado na proposta da empresa a ser contratada, anexa aos presentes autos, é a
única fornecedora do objeto sob comento, dentro do território nacional, não possuindo representantes. Esta declaração somado ao fato da não consecução de
uma segunda proposta de mercado (conforme mencionado na Justificativa Técnica, anexa aos presentes autos) demonstra que a empresa ISAURA FARUE
RIBEIRO DA SILVA, nome fantasia GEO INSTRUMENTOS, figura como “agente monopolista”, único fornecedor, no que tange ao objeto a ser adquirido.
Haja vista tal exclusividade, faz-se necessária a avaliação dos preços atualmente praticados pela mesma para outros entes públicos ou privados, justificando,
por conseguinte, a razoabilidade do preço ora cobrado, qual seja, R$ 45.800,00 (quarenta e cinco mil e oitocentos reais). Por esta razão, encontra-se nos
presentes autos, DOCUMENTOS AUXILIARES DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (DANFE) fornecidos pela empresa a ser CONTRATADA, nos
mesmos moldes do objeto a ser adquirido por meio desta Inexigibilidade de Licitação. VALOR GLOBAL: R$ 45.800,00 ( quarenta e cinco mil e oitocentos
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.411.10740.03.44905200.1.00.00.0.40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput, da Lei
Federal nº 8.666/93. CONTRATADA: empresa ISAURA FARUE RIBEIRO DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº. 21.271.831/0001-78, estabelecida na
Rua Geminiano Costa, nº 1426, Jardim São Carlos, São Carlos - SP, CEP: 13.560-641. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Eu, Francisco das Chagas
Magalhães, Presidente do Nutec, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação nº 005/2021, que visa a aquisição DE (01) UM CONJUNTO PARA LEITURA
DE DADOS DE ESTRUTURAS, pela empresa ISAURA FARUE RIBEIRO DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº. 21.271.831/0001-78. RATIFICAÇÃO:
Eu, CARLOS DÉCIMO DE SOUZA, Secretário Executivo da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, RATIFICO a Inexigibilidade de
Licitação de nº 005/2021, nos moldes do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.
Maria Gina de Sousa Alves Mesquita
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2021
CONTRATANTE: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará – EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.371.711/0001-96 CONTRATADA:
lOCADOR: Sr. JOSÉ LINDOMAR DE ARAÚJO, brasileiro,casado, agricultor inscrito no CPF/MF sob o nº 068.882.753-53, Carteira de Identidade nº
647.652, expedida pela SSP-CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a locação de um imóvel com todos os seus pavimentos, suas dependências e
servidões, com a finalidade de instalar os Centros de Atendimento Regional e Local da EMATERCE/CEATE, no Município de Tiangua, situado na Rua Teófilo
Ramos, Nº 171, centro, na cidade de Tiangua, Estado do Ceará, que serão prestados nas condições estabelecidas nas cláusulas seguintes.. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: artigo 29, Inciso V da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de
60 (sessenta) meses, com início em 01/05/2021. VALOR GLOBAL: R$ 31.800,00 (Trinta e hum mil e oitocentos reais) pagos em de acordo com a ordem
de fornecimento DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.029.22945.08 21200001.20.606.029.22945.08 21200001.20.122.500.22021.15. DATA
DA ASSINATURA: 25 de abril de 2021 SIGNATÁRIOS: Antônio Rodrigues de Amorim - Presidente da Ematerce e José Lindomar de Araújo - LOCADOR
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07/2021
PROCESSO Nº: 06007773 / 2021 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO:
O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS
E SERVIDÕES, COM A FINALIDADE DE INSTALAR OS CENTROS DE ATENDIMENTO REGIONAL E LOCAL DA EMATERCE/CEATE, NO
MUNICÍPIO DE TAUÁ. JUSTIFICATIVA: IMÓVEL COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA EMATERCE VALOR GLOBAL: R$ 18.636,00
( DEZOITO MIL SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.311.20324.13.33903600.1.00.00.0.30-
4051 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART 29, INCISO V DA LEI 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016 CONTRATADA: M.M IMOBILIÁRIA VALE
DO SABUJI LTDA-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 11.776.995/0001-0, REPRESENTADA PELO SÓCIO ADMINISTRADOR JOSÉ JÚLIO
MEDEIROS DISPENSA: ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM-PRESIDENTE DA EMATERCE RATIFICAÇÃO: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
- SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
ATA DA 50ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
ATA DA 50ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DATA E HORA: Aos dezesseis dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte e um, às 09hs,
atendendo à primeira convocação; LOCAL: sede da empresa, sita à Rodovia Dr. Mendel Steinbruch, s/nº, Distrito Industrial I, Maracanaú, Estado do Ceará,
CEP 61.939-210. COMPARECIMENTO: Acionista representando mais de noventa e nove por cento do capital social com direito a voto, conforme assinatura
lançada no livro de “Presença dos Acionistas”. FORMA DE CONVOCAÇÃO: quanto à forma de convocação, os editais foram publicados no Diário Oficial
do Estado do Ceará, nos dias 10, 15 e 16 de março de 2021, páginas 15, 12 e 13 respectivamente. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente, FRANCISCO
DE ASSIS DINIZ, Secretário de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará - SDA e Representante do Governo do Estado do Ceará; Secretária, DALVA
UCHOA LIMA DE MEDEIROS, Supervisora da Unidade de Recebedoria e Pagadoria, desta CEASA/CE. PROPOSIÇÕES APRECIADAS E VOTADAS:
a) DESTITUIÇÃO E ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO FISCAL e b) OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE. DISSIDÊN-
CIAS E PROTESTOS: Não houve. IMPEDIMENTOS: Não houve. DELIBERAÇÕES TOMADAS NA 50ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:
1- Dando início à reunião foi aprovada por unanimidade a destituição do Sr. DANILO GURGEL SERPA, oportunidade em que foi eleita para substituí-lo a
Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO , brasileiro, casado, Engenheiro Civil, portador da Cédula de Identidade n°10364D-SSP/CE, inscrita no CPF/
MF sob o nº 144.324.043-53, residente e domiciliado na Rua Professor Jacinto Botelho, N° 290, AP 502, Guararapes, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP nº
60.810-050, e na condição de sua Suplente a Sra CINTIA TAVARES DE ALMEIDA ALVES, brasileira, casada, Assistente Social, portadora da Cédula de
Identidade nº -SSP/CE, inscrita no CPF/MF sob o nº 011.460.463-08, residente e domiciliada à Rua Tiburcio Cavalcante- N°100 - Aptº 602, Aldeota, Forta-
leza - CE, CEP nº 60125-100 cumprir mandato de 02(dois) anos, com início em 16/03/2021 até 16/03/2023. Na seqüência, foi aprovado por unanimidade, a
destituição do Sr. DANILO GURGEL DE SERPA. Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente
ata, no livro próprio, à qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. ASSINATURAS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ (Represen-
tante do Acionista GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ); está conforme original lavrado em livro próprio. Dalva Uchoa Lima de Medeiros- Secretária. A
presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio e devidamente publicada em forma de extrato anexo ao presente. Dalva Uchoa Lima de Medeiros
Secretária. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE, em Maracanaú, 27 de julho de 2021.
Dalva Uchoa Lima de Medeiros
SUPERVISORA DA UNIDADE DE RECEBEDORIA E PAGADORIA
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