DOE 02/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº177  | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2021
Parágrafo único. Ambas as fases serão realizadas pela Comissão, bem como à análise dos recursos inerentes à primeira etapa.
Art. 6° A documentação comprobatória do currículo do candidato só será homologada pela Comissão Coordenadora quando advinda de Instituições 
reconhecidas pelos Órgãos Oficiais e atendidas os critérios do edital.
Parágrafo único. A não comprovação dos documentos nos moldes do edital implicará na eliminação automática do certame.
Art. 7º O resultado final da Seleção será divulgada no Diário Oficial do Estado do Ceará e no endereço eletrônico http://www.seas.ce.gov.br.
Art. 8º Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Comissão referida no art. 1°.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 28 de julho de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 016/2021
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS CONTRATADA: MEDMAIA 
COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual 
para o combate ao Covid-19, cujas especificações e quantitativos estão previstos no Termo de Referência, na Ordem de Compra/Serviço nº 21420/2021 da 
Cotação Eletrônica nº 2021/02658 e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação 
Eletrônica nº 2021/02658, os preceitos do Direito Público, o Decreto Estadual nº 33.486/2020, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) 
dias, contado a partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 157.305,60 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e cinco reais e sessenta centavos) pagos 
em moeda corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004082431361145701449052001000004000; 471000040824313611457024490520010000040
00; 47100004082431361145703449052001000004000; 47100004082431361145711449052001000004000; 4710000408243136114571244905200100000
4000.. DATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2021 SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento 
Socioeducativo; Nayara Mayle Barros Maia - Medmaia Comercio de Produtos Medicos Ltda - ME e Francisca Silva - Gestora.
Mariana Justa F. Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 022/2021
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS CONTRATADA: RR 
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de Material de Consumo – Água Mineral, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 2021/0001-SEPLAG e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 6.723,00 (seis mil, setecentos e vinte e três reais) 
pagos em moeda corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.211.20815.03.33903000.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 21 de 
julho de 2021 SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Roberio Pinto Freire - RR 
Distribuidora de Bebidas Eireli e Gestor do Contrato.
Mariana Justa F. Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1585/2021 O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE DE MENEZES, ocupante do cargo de Administrador, matrícula n.º 124913-
1-X, deste Órgão, a viajar à cidade de Quixeramobim, no período de 20 a 23/07/2021, dar continuidade à meta de expansão hídrica do Estado do Ceará no 
âmbito do Plano Municipal agropecuário do Projeto Malha D’Água, concedendo-lhe 3,5 (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro 
reais e oitenta e três centavos), no valor total de R$ 226,91 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 20 de julho de 2021.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1586/2021 O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR, o servidor NORBERTO AGUIAR MONTEZUMA DE CARVALHO, ocupante do cargo de Engenheiro Civil/ Orientador de 
Célula DNS-3, matrícula nº 300045-2-3, deste Órgão, a viajar para as cidades Irauçuba e Massapê, no período de 20 a 21/07/2021, a fim de fiscalizar obras 
da reconstrução da barragem Jandira e construção da barragem Ponte do Serrote, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia), no valor unitário de R$ 77,10 
(setenta e sete reais e dez centavos), perfazendo um total de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea 
“b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 20 de julho de 2021.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
 
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PORTARIA Nº1587/2021 O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 
2019, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora SOCORRO LIDUÍNA CARVALHO COSTA, ocupante do cargo de Geóloga/Supervisora de Núcleo 
DAS-1, matrícula n.º 300056-1-9, deste Órgão, a viajar a cidade de Morada Nova, no dia 22/07/2021, a fim de realizar monitoramento dos Sistemas de 
Dessalinização - Poço, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e 
oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta do PROGRAMA ÁGUA DOCE / MMA - Otimização e Gestão de Sistemas de Dessa-
linização e Instalação ou Revitalização de Pequenos Sistemas Simplificados de Abastecimento D’água em Comunidades Rurais das dotações orçamentárias 
29100005.17.544.732.10661.03.44901400.1.00.00.0.40-15896 e 29100005.17.544.732.10661.03.44901400.2.82.82.1.40-15895. SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 22 de julho de 2021.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se. 
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