DOE 02/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº177 | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2021
ônus sobre a Fundação Getulio Vargas ou à SSPDS.
19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas contidas neste Edital e em outros que vierem a ser publicados.
19.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso
Público, divulgados integralmente no Diário Oficial do Estado e no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmce21.
19.3 O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público por meio do telefone
0800-2834628 ou do e-mail concursopmce21@fgv.br.
19.4 O candidato que desejar informações ou relatar à FGV fatos ocorridos durante a realização do Concurso, deverá fazê-lo por meio do
concursopmce21@fgv.br.
19.5 O prazo de validade do Concurso será de 2 anos, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo
mesmo período, a critério da Administração Pública, nos termos do Art. 37, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
19.6 O candidato deverá manter atualizados o seu endereço, e-mail e contatos telefônicos com a FGV, enquanto estiver participando do Concurso,
até a data de divulgação do resultado final, por meio do e-mail concursopmce21@fgv.br.
19.6.1 Após a homologação do resultado final, as mudanças de endereço dos candidatos classificados deverão ser comunicadas diretamente ao e-mail
concursopmce21@fgv.br. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.
19.7 As despesas decorrentes da participação no Concurso Público, inclusive deslocamento, hospedagem e alimentação, correm por conta dos candidatos.
19.8 Os casos omissos serão resolvidos pela FGV em conjunto com a Comissão do Concurso da SSPDS.
19.9 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste Edital serão objeto de avaliação, ainda que não mencionadas
nos conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste Edital.
19.9.1 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, exceto a listada nos objetos de avaliação constantes deste Edital, como
eventuais projetos de lei, assim como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não será objeto de avaliação nas provas do Concurso.
19.10 Não será aceito pedido de reclassificação (final de lista) na hipótese de o candidato manifestar desinteresse na vaga quando convocado.
19.11 A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva
responsabilidade do candidato a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na solicitação de
inscrição.
19.12 A inscrição e participação no certame implicarão o tratamento de seus dados pessoais de nome, número de inscrição, número e origem do
documento de identidade, digital, data de nascimento, número de CPF, local, endereço, data, sala e horário das provas, telefone, e-mail, cargo/vaga a que
concorre e/ou outra informação pertinente e necessária (como a indicação de ser destro ou canhoto e solicitações e comprovações para preenchimento de
vagas reservadas ou, ainda, concessão de benefícios de isenção de inscrição).
19.12.1 A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está correlacionada à organização, ao planejamento e à execução deste
Concurso Público.
19.13 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.
Fortaleza, 27 de julho de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Adriano Sarquis Bezerra de menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTÃO
ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
MÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS
1. LÍNGUA PORTUGUESA/ INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS
Leitura, compreensão e interpretação de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos,
operadores sequenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Equivalência e transformação de estruturas. Sintaxe: processos de coordenação e
subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal.
Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ortografia oficial. Acentuação gráfica.
2. RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO
Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação
das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais:
raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Operações
com conjuntos. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
3. ATUALIDADES / HISTÓRIA DO CEARÁ
I – Atualidades. 1. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais. 2. Desco-
bertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. 3. Mundo Contemporâneo: elementos de política internacional
e brasileira; cultura internacional e cultura brasileira (música, literatura, artes, arquitetura, rádio, cinema, teatro, jornais, revistas e televisão); elementos de
economia internacional contemporânea; panorama da economia brasileira. II. História do Ceará. 1. O período colonial: a ocupação do território: disputas entre
nativos e portugueses; acesso à terra: sesmarias e a economia pecuária. 2. O período imperial: o Ceará na Confederação do Equador; importância da economia
do algodão; a escravidão negra no Ceará. 3. O Ceará e a “República Velha”: a política oligárquica: coronelismo e clientelismo; movimentos sociais religiosos
e “banditismo”; 4. O período 1930/1964: o Ceará durante o Estado-Novo; repercussões da redemocratização; “indústria da seca”: DNOCS e SUDENE. 5. Os
governos militares e o “novo” coronelismo; a “modernização conservadora”. 6. A “nova” República: os “governos das mudanças”.
4. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
1 Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. 2
Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 3 Organização administrativa: centralização, descentralização, concen-
tração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta; agências executivas e reguladoras. 4 Gestão de processos. 5
Gestão de contratos. 6 Planejamento estratégico. 7. Inovações introduzidas pela Constituição de 1988: agências executivas; serviços essencialmente públicos
e serviços de utilidade pública; delegação de serviços públicos a terceiros; agências reguladoras; convênios e consórcios. 9. Relações humanas no trabalho.
10. Ética e cidadania.
MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
1. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITOS HUMANOS.
1. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e direitos políticos. 2. Organização do Estado: organização
político-administrativa; União; Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 3. Poder Legislativo: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado
Federal; parlamentares federais, estaduais e municipais. 4. Poder Executivo: atribuições do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 5. Poder
Judiciário: disposições gerais e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 6. Funções essenciais à justiça: Ministério Público, advocacia e Defensorias Públicas.
Conceito e fundamentação. Direitos Humanos e responsabilidade do Estado. Direitos Humanos na CRFB/88. Política Nacional de Direitos Humanos. Violências
de gênero. Violência doméstica. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/16). Racismo. Racismo institucional. Estatuto da Igualdade Racial. Estatuto da Pessoa
com Deficiência. Direito das pessoas moradoras de favelas. Direito das vítimas de violência de Estado. Diversidade sexual. Direito das pessoas LGBTQIA+.
Homofobia, discriminação por orientação sexual e identidade de gênero e o crime de racismo. Tortura. As Garantias Judiciais e os direitos pré-processuais.
Direito a não ser torturado. População em situação de rua. Conceito e Princípios das Políticas Públicas. Recolhimento Compulsório
2. NOÇÕES DE DIREITO PENAL MILITAR / PROCESSO PENAL MILITAR
1. Aplicação e especificidades da lei penal militar. 2. Crime. 3. Imputabilidade penal. 4. Concurso de agentes. 5. Penas: aplicação da pena; suspensão condi-
cional da pena; livramento condicional; penas acessórias; efeitos da condenação. 6. Medidas de segurança. 7. Ação penal. 8. Extinção da punibilidade. 9.
Crimes militares em tempo de paz. 10. Crimes propriamente militares e crimes impropriamente militares. 11. Crimes contra a pessoa. 12. Crimes contra o
patrimônio. 13. Crimes contra a administração militar. 14. Crimes em tempo de guerra.
3. NOÇÕES DE DIREITO PENAL
1. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 2. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 3. Inquérito policial.
4. Ação penal. 5. Prisão e liberdade provisória. 6. Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 7. Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos. 8. O habeas corpus e seu processo. 9. Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal.
4. NOÇÕES DE CRIMINOLOGIA
1. O crime como fato social. 2. Instituições sociais relacionadas com o crime: as Polícias, o Poder Judiciário, o Ministério Público, os sistemas penitenciários
etc. 3. A extensão da criminalidade no mundo e no Brasil. 4. O crime como fenômeno de massa: narcotráfico, terrorismo e crime organizado. 5. O crime
como fenômeno isolado: estudo do homicídio. 6. Classificação de tipos criminosos: criminoso nato; criminoso ocasional; criminoso habitual ou profissional;
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