DOE 28/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº174  | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2021
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº1605/2021
TRANSMITENTE: CASA CIVIL BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE 
INSTRUMENTO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL UM AUTOMÓVEL, UTILITÁRIO DE PASSEIO SUV MODELO HILUX SW4, AR 
CONDICIONADO, AIR BAG, DIREÇÃO HIDRÁULICA, PRATA GRAFISMO/PINTURA, DIESEL, MOTORIZAÇÃO 3.0L TURBO DIESEL INTER-
COOLER, TRAÇÃO 4X4 PERMANENTE COM REDUZIDA, 163CV, TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA 4 VELOCIDADES 01 RÉ, AVULSO 1.0 
UNIDADE. Nº DO PROCESSO: 01498124/2021 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI ESTADUAL N° 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004, ALTERADA 
PELA LEI N° 14.891, DE 31 DE MARÇO DE 2011. FORO: FORTALEZA/CE CASA CIVIL, em Fortaleza , 07 de julho de 2021.
Roberto de Alencar Mota Junior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº084/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 
1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante 
o mês de SETEMBRO/2021. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 26 de julho de 2021. 
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº084/2021, DE 26 DE JULHO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANA MARIA DODT BARRETO XIMENES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
087920-1-1
15,00
21
315,00
BETINA MARIA SERPA ARCOVERDE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300003-1-5
15,00
21
315,00
CARLOS ALBERTO SOUSA SILVA
ASSISTENTE TÉCNICO
300066-1-5
15,00
21
315,00
CÍCERO DOS SANTOS LEITE
MOTORISTA
033799-1-4
15,00
21
315,00
CLÁUDIA MARIA SARAIVA DE CASTRO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
012444-1-8
15,00
21
315,00
CLÊNIA MARIA CHAGAS RAULINO SANTOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
015383-1-4
15,00
21
315,00
FRANCISCA GONÇALVES DE ALENCAR
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300005-1-X
15,00
21
315,00
FRANCISCA VIEIRA CAVALCANTE MORAIS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
300006-1-7
15,00
21
315,00
JOSÉ AIRTON ARAÚJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
107842-1-2
15,00
21
315,00
JOSÉ JARBAS BATISTA FALCÃO
ASSISTENTE TÉCNICO
300067-1-2
15,00
21
315,00
JOSÉ MANSOESTE DE OLIVEIRA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
089913-1-6
15,00
21
315,00
LIA MARA BERNARDES MUNIZ
ASSESSOR JURÍDICO
300050-1-5
15,00
21
315,00
MARIA DE FÁTIMA SANDRA SILVA LEMOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
069025-1-0
15,00
21
315,00
MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS
ASSISTENTE TÉCNICO
300071-0-7
15,00
21
315,00
MARIA ELIANE DO NASCIMENTO MENDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
079280-1-7
15,00
21
315,00
MARIA ELIETE ANDRADE
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
011107-1-3
15,00
21
315,00
MARIA INEZ ALVES DE SOUSA COSTA
DATILÓGRAFO
300009-1-9
15,00
21
315,00
MARIA JOYCE MAIA COSTA CARNEIRO
COORDENADOR
300070-7-7
15,00
21
315,00
MARIA SOLANGE DE SOUZA ALBUQUERQUE
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
300010-1-X
15,00
21
315,00
SALUZÉLIA FONSECA GUIMARÃES
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
300012-1-4
15,00
21
315,00
*** *** ***
PORTARIA Nº085/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ETADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER 
VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de Agosto de 2021. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 26 de julho de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº085/2021, DE 26 DE JULHO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
CARLOS ALBERTO SOUSA SILVA
ASSISTENTE TÉCNICO
300066-1-5
A
88
CÍCERO DOS SANTOS LEITE
MOTORISTA
033799-1-4
A
44
CLÁUDIA MARIA SARAIVA DE CASTRO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
012444-1-8
A
44
MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS
ASSISTENTE TÉCNICO
300071-0-7
A
44
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº41/2021 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1º, inciso I do art. 11 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 01/2020, DOE 17/11/2020, 
RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), 
bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, à estagiária 
abaixo relacionada, estudante, do curso de Direito:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
Ana Clara Alexandre Alves Mota
28/06/2021
27/06/2022
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de junho de 2021 .
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210581
IG Nº1092852000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº 581 2021 de interesse da 
SESA, cujo objeto é: Serviço de controle de pragas domésticas e ou domissanitárias e pragas e doênças fitossanitárias, com aplicação inicial e revisões 
periódicas para o Hospital de Messejana - Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, foram ANULADOS, fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/1993. A 
licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob outro número. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
26 de julho de 2021.
Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20210002-CEL04-ARCE
IG Nº1111363000
OBJETO: Seleção e contratação de Contratação de consultoria para Elaboração de Manual de Controle Patrimonial aplicável às utilities prestadoras 
dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado, de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado do Ceará. 1. A SECRETARIA 
DA CASA CIVIL torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou um Contrato de Empréstimo com o Banco Internacional para Reconstrução e 
Desenvolvimento BIRD (Banco Mundial) para o Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública do 
Estado do Ceará, tem como objetivo o aprimoramento da governança dos recursos hídricos, bem como a melhoria da infraestrutura hídrica e da eficiência do 
saneamento, de modo a capacitar o Ceará a enfrentar o problema das recorrentes secas, visando, sobretudo, garantir a sustentabilidade hídrica do Estado e, 
consequentemente, criando condições para o desenvolvimento sustentável através do fortalecimento intersetorial das agências participantes do projeto. 2. Os 
Serviços de Consultoria Pessoa Jurídica compreendem: 2.1. Definição de metodologia ou modelo para o registro e controle do ativo imobilizado regulatório