DOE 28/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº174  | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2021
meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 527.040,00 (quinhentos e vinte e sete mil e quarenta reais); X - DA VIGÊNCIA: 19/08/2021 A 18/08/2022; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Continuam em vigor as demais Cláusulas do Contrato Original não alterado por este documento; XII - DATA: 16/07/2021; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: Prof. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares / Presidente da FUNECE e Sr. Samir Cavalcante Aur / Representante da SAMIR CAVALCANTE AUR-ME . 
Rodrigo Gondim Carneiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº31/2020
I - ESPÉCIE: ADIT. Nº 01 AO CONT. 31/2020; II - CONTRATANTE: FUNECE; III - ENDEREÇO: Av. Doutor Silas Munguba,1700 - Itaperi,; IV - 
CONTRATADA: MASTER COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Monte Líbano, nº 700, Monbudim; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 65, II, letra d da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: reajuste de aproximadamente 14,33% (quatorze virgula 
trinta e três pontos percentuais), em razão do reequilíbrio financeiro, correspondente a AQUISIÇÃO DO ITEM 02 - RAÇÃO RATOS CAMUNDONGOS 
PELETIZADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO ISCB/FUNECE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 88.162,88 (oitenta e oito mil, cento e sessenta e 
dois reais e oito e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A MESMA; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam em vigor as demais Cláusulas do Contrato original 
não alterados por este instrumento.; XII - DATA: 16/07/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Prof. M. e. Hidelbrando dos Santos Soares / Presidente da FUNECE 
e Sra. Patrícia Keila de Sousa Sampaio - Representante da MASTER COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI . 
Rodrigo Gondim Carneiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 14/2021
CONTRATANTE: FUNECE CONTRATADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. OBJETO: Serviço de seguro de vida para 
os professores, tutores e coordenadores da UAB. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 15/07/2021 
A 15/07/2022. VALOR GLOBAL: R$ R$ 1.991,40 MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS pagos em CONFOR-
MIDADE COM A EXECUÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8271-31200001.12.364.451.15378.03.33903900.2.82.83.1 - PF:3101010372020I - CV: 
864047/2018 // 8271-31200001.12.364.451.15378.03.33903900.2.82.83.1 - PF: 3101010372020I - CV: 816996/2015 na IG 1109560000 – MAPP 77. DATA 
DA ASSINATURA: 15/07/2021 SIGNATÁRIOS: Prof. M. e. Hidelbrando dos Santos Soares / Presidente da FUNECE e Sr. Roberto de Souza Dias e Sra. 
Neide Oliveira Souza / Representantes da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Luiza Elisandra Nogueira
ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 16/2021
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE CONTRATADA: RS TURISMO E EVENTOS LTDA-ME. 
OBJETO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO “SEDAN”, COM MOTORISTA E COMBUSTÍVEL, PARA TRANSPORTE DA UNIVER-
SIDADE ABERTA DO BRASIL-UAB DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA/FUNECE. A CENTRAL DE PARTIDA DO CARRO SERÁ 
DE FORTALEZA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 8.666/93 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 13/07/2021 A 13/07/2022. VALOR GLOBAL: 
R$ 276.846,68 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS SESSENTA E OITO CENTAVOS) pagos em 
CONFORMIDADE COM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8271–31200001.12.364.451.15378.03.33903900.2.82.83.1PF31
01010372020I–CV864047/2018 MAPP 77/IG 1102211000.. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2021 SIGNATÁRIOS: Prof. M.e. Hidelbrando dos Santos 
Soares/Presidente da FUNECE e Sr. . Robert Roger Vieira Sampaio/Representante Legal da RS TURISMO E EVENTOS LTDA-ME.
Luiza Elisandra Nogueira
ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 09/2021
PROCESSO Nº: 04606688 / 2021 FUNECE OBJETO: Serviço de Manutenção Tecnológica de Patentes, Marcas e Software, e Pedido de Exames Técnicos 
JUSTIFICATIVA: Conforme solicitação do Vice Coordenador do Núcleo de Inovação Tecnológica da UECE, Sr. Samuel Façanha Câmara, através do Of. nº 
13/2021 – NIT/UECE, fls. 02 à 09, solicita o serviço de Manutenção Tecnológica de Patentes, Marcas e Software, e Pedido de Exames Técnicos do Instituto 
Nacional de Propriedade Industrial-INPI, esclarecendo que a propriedade intelectual da UECE são ativos intangíveis de titularidade da instituição para a 
qual o Núcleo de Inovação Tecnológica-NIT solicita o pedido de proteção e a manutenção junto ao INPI VALOR GLOBAL: R$ 36.412,00 ( Trinta e seis 
mil, quatrocentos e doze reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8159 - 31200001.12.122.211.20780.15.339047.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 25, caput da Lei n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações CONTRATADA: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Reconheço a Inexigibilidade de Licitação nº 09/2021, para SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TECNOLÓGICA 
DE PATENTES, MARCAS E SOFTWARES, E PEDIDO DE EXAMES TÉCNICOS do Instituto Nacional da Propriedade Industrial-INPI. No valor total 
de R$ 36.412,00. Com fundamento no Art. 25, caput da Lei n.º 8.666/93.Prof. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares-Presidente da FUNECE RATIFICAÇÃO: 
RATIFICO a decisão do Presidente da FUNECE, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 09/2021, para SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TECNOLÓGICA 
DE PATENTES, MARCAS E SOFTWARES, E PEDIDO DE EXAMES TÉCNICOS do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI. No valor total 
de 36.412,00. Com fundamento no Art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93.Carlos Décimo de Souza-Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da 
Ciência, Tecnologia e Educação Superior.
Rodrigo Gondim Carneiro
ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº060/2021 - O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/93, RESOLVE DESIGNAR a servidora SIMONE MARIA ALMEIDA LIMA, 
matrícula nº. 100.5101-0, ocupante do cargo de Agente de Administração, como Gestora do Contrato nº. 014/2021, firmado entre o Nutec e a empresa RR 
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - ME. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza-CE, 
15 de julho de 2021.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA Nº125/2021 - O SECRETÁRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, conforme prevê o Art. 93, Inciso I e III, da Constituição 
do Estado do Ceará de 1989, atualizada pela Emenda Constitucional nº 43, de 14 de outubro de 1999, e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica 
do Tribunal de Contas do Estado do Ceará nº 12.509/95, art. 8º, e ainda o art. 2º, “caput” da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Ceará 
nº 03/2017. RESOLVE: I. DESIGNAR a COMISSÃO de Tomada de Contas Especial (TCE), formada pelos SERVIDORES Rimena Alves Praciano 
(Presidente), Ilná Diógenes Pinheiro e Virgínia Maria Queiroz Braga (Membros); II. DETERMINAR a INSTAURAÇÃO da Tomada de Contas Especial 
(TCE), face à condição de inadimplência à luz do art. 29 da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN nº 01/2005, para apuração dos fatos, 
identificação dos responsáveis e quantificação do dano, referente ao CONVÊNIO nº 146/2013, tendo como convenente o Ponto de Acesso a Arte, Cultura, 
e Cidadania - PAACC para realização do Projeto “Lote A – Tesouro – X Festival de Ibiapaba”, de responsabilidade do Sr. Antônio Francisco Lopes da 
Silva, respectivamente, com repasses de recursos financeiros oriundos do Fundo Estadual da Cultura (FEC); III. ESTABELECER o PRAZO de 180 (cento 
e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para conclusão dos procedimentos do TCE. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 
14 de julho de 2021. 
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
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