DOE 28/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº174  | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº06282138/2021
A EEEP COMENDADOR MIGUEL GURGEL, com sede e foro em Fortaleza/CE, situada à rua José Baima n° 340, bairro Guajeru, CEP 60.843-220, no 
município Fortaleza inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0552-99, representada neste ato pelo gestor do contrato, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO 
EXTRAJUDICIAL à empresa PRIME EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº:13.997.118/0001-
88, com sede à Rua Maria Marfiza Lobo de Mesquita nº 75, Bairro Wagner Andrade, Municipio Santa Quitéria - Ceará, CEP 62.280-000, resultando com o 
retorno do AR (aviso de recebimento) com a informação de “CARTEIRO NÃO ATENDIDO”, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe para 
que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se pronunciar, conforme previsto no Art. 87, $2° da Lei nº 8.666/93, bem como apresentar a justificativa que entender 
pertinente, acerca do descumprimento da Cláusula Nona -- DAS OBRIGAÇÕES - item 9.2 subitem 9.2.1 do Contrato nº 01/2020 oriundo do Convite nº 
01/2020, que possui como objeto: EXECUÇÃO DE REFORMA DA QUADRA E ESTRUTURA DE UMA SALA, salientamos que o não cumprimento 
desta ensejará na possível aplicação de sanções administrativas previstas na cláusula décima primeira item 11.2 e cláusula décima terceira item 13.2 alinea c 
e item 13.3 e suas alíneas, do Contrato Administrativo nº 01/2020, conforme disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo da 
rescisão do contrato, nos termos do art. 77 e seguintes do mesmo diploma legal. Fortaleza, 30 de junho de 2021. Emanuel do Nascimento Pinto-Gestor do 
Contrato Matrícula Nº 168967-1-3 - EEEP COMENDADOR MIGUEL GURGEL. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 23 de julho de 2021.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA CC 0103/2021-SEFAZ - O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, 
de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR WELLINGTON LUIS DE OLIVEIRA NETO, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de 
provimento em comissão d e Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, lotado(a) no(a) Núcleo Setorial de Couros, Calçados e Bebidas, integrante da estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular ADRISIA BRAGA FARIAS DA CRUZ, em virtude de Férias, no 
período de 20 de Julho de 2021 a 29 de Julho de 2021. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 23 de julho de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA Nº251, de 21 de julho de 2021.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES 
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 
158, incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 
07/08/1996; e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990. RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do 
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de JUNHO de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº251/2021 DE 21/07/2021
Periodo de Competência : JUNHO/2021
MUNICÍPIO
ICMS
IPI
IPVA
25%
LÍQUIDO
25%
LÍQUIDO
50%
LÍQUIDO
ABAIARA
362.483,72
289.986,98
1.550,75
1.240,60
14.393,52
11.514,82
ACARAPE
362.667,01
290.133,61
1.551,54
1.241,23
51.632,52
41.306,02
ACARAU
1.282.538,56
1.026.030,85
5.486,86
4.389,49
259.769,47
207.815,58
ACOPIARA
608.085,94
486.468,75
2.601,47
2.081,18
146.445,54
117.156,43
AIUABA
342.369,79
273.895,83
1.464,70
1.171,76
23.470,11
18.776,09
ALCANTARAS
564.775,29
451.820,23
2.416,18
1.932,94
35.946,90
28.757,52
ALTANEIRA
602.361,71
481.889,37
2.576,98
2.061,58
14.395,82
11.516,66
ALTO SANTO
656.414,00
525.131,20
2.808,22
2.246,58
46.615,31
37.292,25
AMONTADA
897.966,86
718.373,49
3.841,62
3.073,30
89.591,30
71.673,04
ANTONINA DO
550.990,94
440.792,75
2.357,21
1.885,77
21.829,07
17.463,26
APUIARES
313.699,79
250.959,83
1.342,05
1.073,64
29.294,71
23.435,77
AQUIRAZ
6.333.146,77
5.066.517,42
27.094,00
21.675,20
468.370,20
374.696,16
ARACATI
2.216.192,95
1.772.954,36
9.481,15
7.584,92
352.878,82
282.303,06
ARACOIABA
409.202,79
327.362,23
1.750,62
1.400,50
76.451,89
61.161,51
ARARENDA
632.556,82
506.045,46
2.706,16
2.164,93
21.304,57
17.043,66
ARARIPE
385.921,27
308.737,02
1.651,02
1.320,82
45.187,36
36.149,89
ARATUBA
385.863,77
308.691,02
1.650,77
1.320,62
35.748,70
28.598,96
ARNEIROZ
366.107,47
292.885,98
1.566,25
1.253,00
20.330,57
16.264,46
ASSARE
460.148,87
368.119,10
1.968,57
1.574,86
57.440,27
45.952,22
AURORA
310.420,45
248.336,36
1.328,02
1.062,42
45.971,41
36.777,13
BAIXIO
353.573,86
282.859,09
1.512,63
1.210,10
13.464,26
10.771,41
BANABUIU
520.468,44
416.374,75
2.226,63
1.781,30
58.245,71
46.596,57
BARBALHA
1.796.778,07
1.437.422,46
7.686,84
6.149,47
314.697,16
251.757,73
BARREIRA
440.875,10
352.700,08
1.886,12
1.508,90
83.129,36
66.503,49
BARRO
338.998,81
271.199,05
1.450,28
1.160,22
38.210,67
30.568,54
BARROQUINHA
617.528,90
494.023,12
2.641,87
2.113,50
26.669,57
21.335,66
BATURITE
540.152,84
432.122,27
2.310,84
1.848,67
150.551,34
120.441,07
BEBERIBE
1.227.969,31
982.375,45
5.253,41
4.202,73
187.692,01
150.153,61
BELA CRUZ
508.795,64
407.036,51
2.176,69
1.741,35
102.029,57
81.623,66
BOA VIAGEM
544.358,56
435.486,85
2.328,83
1.863,06
167.955,25
134.364,20
BREJO SANTO
936.266,44
749.013,15
4.005,47
3.204,38
274.661,27
219.729,02
CAMOCIM
1.194.876,14
955.900,91
5.111,83
4.089,46
219.870,76
175.896,61
CAMPOS SALES
618.350,75
494.680,60
2.645,38
2.116,30
86.238,44
68.990,75
CANINDE
871.438,66
697.150,93
3.728,12
2.982,50
339.110,77
271.288,62
CAPISTRANO
462.720,17
370.176,14
1.979,58
1.583,66
44.894,25
35.915,40
CARIDADE
584.756,49
467.805,19
2.501,66
2.001,33
52.248,77
41.799,02
CARIRE
592.912,76
474.330,21
2.536,56
2.029,25
47.478,80
37.983,04
CARIRIACU
390.333,35
312.266,68
1.669,90
1.335,92
65.276,26
52.221,01
CARIUS
325.850,31
260.680,25
1.394,03
1.115,22
49.287,99
39.430,39
CARNAUBAL
341.054,92
272.843,94
1.459,08
1.167,26
38.904,70
31.123,76