DOE 28/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº174  | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2021
Mulheres e Direitos Humanos – SPS. INCLUSÃO: O presente Contrato passa a vigorar com a inclusão do CNPJ N°14.411.173/0001-07 do Fundo Estadual 
da Assistência Social – FEAS, do qual a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS é a gestora. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 21 de julho 
de 2021; Sandro Camilo Carvalho Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e 
Direitos Humanos, Anselmo Tolentino Soares Junior - CS BRASIL FROTAS LTDA e João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho - CS BRASIL FROTAS LTDA. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 23 de julho de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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12º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº39/2017 IG Nº1118264
PROCESSO Nº06401668/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante 
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho 
e o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.461.368/0001-70, com sede na Rua Barra Nova, 
1000 - Jardim das Oliveiras, Conj. Tancredo Neves, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado 
por sua Presidente, Maria Simone Fernandes de Oliveira, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Cons-
tituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada e 
consolidada, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual nº 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), 
da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento Público nº 07/2017, e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar 
Estadual nº 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual nº 31.621/2014, através do Processo nº 
06401668/2021. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor e autorização para utilização de rendimentos do Termo de Colaboração nº 39/2017, 
o qual tem como objeto a execução do Projeto Abrigo Nossa Casa, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte 
integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instru-
mento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 359.019,59 (trezentos e cinquenta e nove mil, dezenove reais e 
cinquenta e nove centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.243.122.20531.03.335041.10000.0. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Adminis-
tração Pública, por força deste instrumento, autoriza à Organização da Sociedade Civil usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 1.191,93 (mil, cento e 
noventa e um reais e noventa e três centavos). RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de Julho de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
- SPS e Maria Simone Fernandes de Oliveira - Instituto de Assistência e Proteção Social - IAPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 23 de julho de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 064/2021 IG Nº1094060
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ 
sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por seu Secre-
tário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: JZR CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no 
CNPJ sob o nº 03.666.171/0001-42, estabelecida à Rua Marechal Floriano, 480 – Salas 05 e 06 – Paredões – Mossoró/RN - CEP: 59.618-080, doravante 
denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ ZELITO NUNES JÚNIOR. OBJETO: Este Contrato tem por objeto a execução da 
obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA.. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: celebram o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210008/SPS/CCC, homologada pela Autoridade 
Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de 
Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, e de acordo com o Processo Administrativo nº 
06274801/2021. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo contratual é de 12 (doze) meses, contados da publicação do contrato no Diário Oficial do 
Estado do Ceará, contemplando o prazo para entrega definitiva da obra. Este contrato poderá ter sua vigência prorrogada nos termos do Edital, em confor-
midade com o Documento GN 2349-9 – Políticas de Aquisição e Contratação de Obras e Serviços do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, 
conforme permite o §5º do Art. 42 da Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 1.973.807,81 (um milhão, novecentos e setenta e três mil, oitocentos e sete 
reais e oitenta e um centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.123.10231.06.449051.10000.5 47100002.08.243.123.10231.06.
449051.24859.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 22 de Julho de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e José Zelito Nunes Júnior - JZR CONSTRUÇÕES LTDA.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 065/2021 IG N°1095206
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no 
CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por seu 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: JZR CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita 
no CNPJ sob o nº 03.666.171/0001-42, estabelecida à Rua Marechal Floriano, 480 – Salas 05 e 06 – Paredões – Mossoró/RN - CEP: 59.618-080, doravante 
denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ ZELITO NUNES JÚNIOR. OBJETO: Este Contrato tem por objeto a execução da obra 
de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE CAMPOs SALES . FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Celebram o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210005/SPS/CCC, homologada pela Autoridade 
Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de 
Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, e de acordo com o Processo Administrativo nº 
06274682/2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo contratual é de 12 (doze) meses, contados da publicação do contrato no Diário Oficial do Estado 
do Ceará, contemplando o prazo para entrega definitiva da obra. Este contrato poderá ter sua vigência prorrogada nos termos do Edital, em conformidade 
com o Documento GN 2349-9 – Políticas de Aquisição e Contratação de Obras e Serviços do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, conforme 
permite o §5º do Art. 42 da Lei nº 8.666/93 . VALOR GLOBAL: R$ 1.964.433,81 (um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta 
e três reais e oitenta e um centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.123.10231.01.449051.10000.5 47100002.08.243.123.
10231.01.449051.24859.1 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 22 de julho de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e José Zelito Nunes Júnior - JZR CONSTRUÇÕES LTDA.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 066/2021 IG N°1096740
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no 
CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por seu 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: JZR CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita 
no CNPJ sob o nº 03.666.171/0001-42, estabelecida à Rua Marechal Floriano, 480 – Salas 05 e 06 – Paredões – Mossoró/RN - CEP: 59.618-080, doravante