DOE 29/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº175  | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2021
e proteção da Vice Governadora do Estado , concedendo-lhes o direito à 1 (uma) e 1/2 (meia) diária dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa 
Civil . CASA CIVIL , em Fortaleza/CE, 16 de julho de 2021 .
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº412/2021, DE 16 DE JULHO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Raphael Fernandes Pereira
Ten Cel PM
799.963-1-9
III
16/07/2021 a 
17/07/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Itapipoca/CE
1 e 1/2
77,10
*****
115,65
Cleiton Borges Bibiano
2º Sgt PM
799.881-1-1
V
16/07/2021 a 
17/07/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Itapipoca/CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO OITAVO; II - CONTRATANTE: CASA CIVIL; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS, COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Pioneiro, 
nº 134, Centro, CEP: 61.760-000, Eusébio-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tem como fundamento o inciso II, do artigo 57 da Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações, a sentença em sede de mandado de segurança no processo judicial nº 0247954-81.2021.8.06.0001 e processo administrativo 
Viproc nº 05186364/2021; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação e renovação do Contrato nº 
016 / 2016 por 12 (doze) meses, contados a partir de 01º de julho de 2021, com a alocação do valor inicial atualizado para o respectivo período; IX - VALOR 
GLOBAL: SEM ALTERAÇÃO; X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DO DIA 01 DE JULHO DE 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, ficando resguardado o direito da empresa de solicitar a 
repactuação salarial, em virtude do advento das Convenções Coletivas de Trabalho.; XII - DATA: 29 de julho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco 
José Moura Cavalcante - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Ana Valéria do Nascimento 
Nobre - SOLUÇÃO SERVIÇOS, COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI.
Roberto de Alencar Mota Junior
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2018
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 
nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60120-000; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE.; V - 
ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, 
inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como no Processo Administrativo nº 06276049/2021; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo tem por 
objetivo a prorrogação do prazo do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 28 de agosto de 2021, para terminar no dia 27 de 
agosto de 2022.; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração.; X - DA VIGÊNCIA: A partir de 28 de agosto de 2021, para terminar no dia 27 de agosto de 2022; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos 
da data em que foram celebradas; XII - DATA: 20 de julho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece e Claudia Elizangela Caixeta Lima, Diretora 
de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece. 
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº071/2020
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 071/2020 - CASA CIVIL; II - CONTRATANTE: CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000; IV - CONTRATADA: COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob 
o nº 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 06.105.848-3; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, nº 150, José Bonifácio, Fortaleza - CE, CEP 60135-040; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo VIPROC nº 06382388/2021 e artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Fica eleito o 
foro da cidade de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Por este TERMO ADITIVO, as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e 
convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 05/08/2021 a 04/08/2022; IX - VALOR 
GLOBAL: Permanece inalterado o valor global contratual; X - DA VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entra em vigor na data de sua assinatura, 
ficando convalidados todos os atos anteriormente praticados; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados 
pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato ; XII - DATA: 26 de 
julho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Silvana Claudia de Lima Accioly, Executiva de Clientes do Governo da Companhia Energética do Ceará - COELCE 
e Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil . 
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição,situado na Av. Barão de Studart nº. 505, Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza-CE; IV - CONTRA-
TADA: PHOCUS SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n. 05.307.143/0001-64; V - ENDEREÇO: Rua Tomas Acioli 
n. 585, letra A, bairro Joaquim Távora, CEP 60.135-180; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no §1º, do art. 65, 
da Lei 8.666/93 e no Processo Administrativo nº 06233498/2021; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo 
o acréscimo de 2,0685% (dois vírgula zero sessenta e oito por cento) ao valor global do Contrato nº004/2021, o que corresponde a quantia de R$2.400,00 
(dois mil e quatrocentos reais), passando o valor global de R$116.020,80 (cento e dezesseis mil, vinte reais e oitenta centavos) para R$118.420,80 (cento e 
dezoito mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais; X - DA VIGÊNCIA: A partir 
de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este 
termo aditivo.; XII - DATA: Fortaleza, 22 de julho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna e Francisco Joel Lima e Silva Júnior - PHOCUS SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. 
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº002/2021
PARTES: O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 09.444.530/0001-01, situado no Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, Cambeba, Fortaleza-CE, doravante denominado TJCE, neste ato representado pela sua Presidente, Desembargadora Maria Nailde Pinheiro 
Nogueira, o Estado do Ceará, neste ato representado pelo Senhor Governador, Camilo Sobreira de Santana, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 
inscrita no CNPJ n. 07.954.517/0001-04, sediada na Av. Almirante Barroso n. 600, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, doravante denominada SESA/CE, neste 
ato representada pelo seu Secretário de Estado da Saúde do Ceará, Dr. Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
neste ato representado pelo Senhor Prefeito, José Sarto Nogueira Moreira, através da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ n. 04.885.197/0001-44, 
sediada à Rua Barão do Rio Branco n. 910, Centro, doravante denominada SMS/CE, neste ato representada pela Secretária Municipal de Saúde de Fortaleza, 
Dra. Ana Estela Fernandes Leite e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) – Hospital Universitário Walter Cantídio – UFC, inscrito no 
CNPJ n. 07.272.636/0002-12, sediado à Rua Pastor Samuel Munguba n. 1290, Rodolfo Teófilo, neste ato representado pelo seu Superintendente, Dr. Carlos 
Augusto Alencar Júnior. OBJETO: O presente termo de cooperação técnica tem por objeto a cooperação mútua na elaboração de documentos técnicos e 
especializados na área da saúde para auxiliar magistrados estaduais que atuam em processo de matéria de saúde pública na formação de um juízo de valor 
por ocasião da apreciação das questões clínicas apresentadas nas ações judiciais envolvendo a assistência à saúde pública, na forma da Recomendação n° 31, 
de 30 de março de 2010, do CNJ. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Para a execução do objeto deste Termo de Cooperação não haverá transferências 
de recurso, de qualquer modalidade, entres os entes participantes. DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação Técnica terá a vigência de 04 (quatro) 
anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou alterado, através de Termo Aditivo, desde que não haja modificação do objeto aprovado. 
DA FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente instrumento no art. 116, da Lei Federal n° 8.666/93, no Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência,