DOE 29/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº175  | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2021
CREDENCIA a empresa SISTRANSCE SISTEMA DE TRANSPORTE DO CEARÁ LTDA e CNPJ nº 40.125.948/0001-98 para prestar o serviço de 
inspeção dos veículos utilizados na prestação dos serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. O presente TERMO 
DE CREDENCIAMENTO tem vigência de 02 anos a contar da data de sua publicação no Diário Oficial. Fortaleza, 26 de julho de 2021. Atenciosamente,
Hélio  Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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TERMO DE CREDENCIAMENTO
TC/CDR/0003/2021
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, Autarquia sob regime especial, criada 
pela Lei Nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, neste ato representada pelo presidente do Conselho Diretor Hélio Winston Barreto Leitão, para os fins de 
cumprimento do Edital de Chamamento Público nº 001/2021 e com base no que preconiza a Resolução Nº 07/2021 desta Agência Reguladora, CREDENCIA 
a empresa MULT CEARÁ INSPEÇÃO LTDA e CNPJ nº 10.903.355/0001-44 para prestar o serviço de inspeção dos veículos utilizados na prestação dos 
serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. O presente TERMO DE CREDENCIAMENTO tem vigência de 02 
anos a contar da data de sua publicação no Diário Oficial. Fortaleza, 26 de julho de 2021. Atenciosamente,
Hélio  Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº662/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe 
o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, o que consta no Processo nº. 06653004/2021, RESOLVE designar a servidora NÚBIA 
BORGES DE FREITAS, matrícula nº 473.047-1-7 como gestora dos Contratos descritos no Anexo Único desta portaria, a partir de 01/08/2021, e em seus 
eventuais afastamentos a servidora LUANA VIEIRA DIÓGENES, matrícula nº. 473.035-1-6, ficando revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 21 de julho de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº662/2021
CONTRATO Nº
EMPRESA
080/2017
Bom Degusty Assessoria e Alimentos Ltda
030/2019
Bom Degusty Assessoria e Alimentos Ltda
070/2020
Cwm Indústria Alimentícia Ltda
034/2020
Cwm Indústria Alimentícia Ltda
043/2021
Petisco Distribuidora de Alimentos Eireli
007/2021
Ômega Distribuidora de Produtos Alimentícios Eireli
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº059/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa SPACECOMM MONITORAMENTO 
S/A, CNPJ n° 09.070.101/0001-03, a quantia de R$ 91.027,73 (noventa e um mil, vinte e sete reais e setenta e três centavos), correspondente ao discri-
minado no Processo nº 02525567/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 27 de julho de 2021. LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
em Fortaleza, 27 de julho de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 015/CIDADES/2021
CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES CONTRATADA: Empresa E DE BRITO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME. OBJETO: a 
Aquisição de máquinas e equipamentos para operação das Centrais Municipais de Reciclagem, especificamente o GRUPO 02, conforme as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico 
n° 20200004, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto e Processo Administrativo n° 05069562/2021 FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
contrato é de 150 (cento e cinquenta) dias, contado a partir da sua publicação. O prazo de execução do objeto contratual é de 90 (noventa) dias, contado a 
partir do recebimento da ordem de fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ R$ 77.272,20 setenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte centavos 
pagos em conformidade com a Cláusula Quinta do Contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.17.512.726.10905.11.449052.24859.1 - 10273 4310
0001.17.512.726.10905.14.449052.24859.1 - 10277. DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2021 SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário 
Executivo de Planejamento Interno das Cidades e Kécia Nayany Barbosa da Silva, E De Brito Comércio e Serviços LTDA ME
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 016/CIDADES/2021
CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES CONTRATADA: Empresa E DE BRITO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME. OBJETO: a 
Aquisição de máquinas e equipamentos para operação das Centrais Municipais de Reciclagem, especificamente o GRUPO 03, conforme as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico 
n° 20200004, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto e Processo Administrativo n° 05069627/2021 FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
contrato é de 150 (cento e cinquenta) dias, contado a partir da sua publicação. O prazo de execução do objeto contratual é de 90 (noventa) dias, contado a 
partir do recebimento da ordem de fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ R$ 1.657,08 Um mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e oito centavos pagos em 
conformidade com a Cláusula Quinta do Contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.17.512.726.10905.11.449052.24859.1 - 10273 43100001.17
.512.726.10905.14.449052.24859.1 - 10277. DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2021 SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo 
de Planejamento Interno das Cidades e Kécia Nayany Barbosa da Silva, E De Brito Comércio e Serviços LTDA ME.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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