DOE 29/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº175  | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2021
PORTARIA Nº145/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de fazer acompanhamento da Fazenda Santo Antônio e contato com o grupo potencial do PNCF, conce-
dendo-lhes 0,5(meia) diária , de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 
19 de julho de 2021.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº145/2021, DE 19 DE JULHO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
José Arimatéa Gonçalves - Matrícula nº 101.980-1-1
Coordenador
III
21/7/2021
Fortaleza - Limoeiro do Norte - Fortaleza
0,5 (meia)
77,10
38,55
38,55
Maria Leuda Cândido Zimmermann 
- Matrícula nº 200.316-1-1
Orientadora 
de Célula
III
21/7/2021
Fortaleza - Limoeiro do Norte - Fortaleza
0,5 (meia)
77,10
38,55
38,55
*** *** ***
02º TERMO ADITIVO AO DE FOMENTO Nº004/2019
CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Ceará - SDA, de um lado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº07.954.563/0001-68, com sede nesta 
Capital na Av. Bezerra de Menezes, 1820, Bairro São Gerardo, Fortaleza – CE, CEP: 60.325-002, neste ato representado por seu Secretário, FRANCISCO 
DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº745741 SSP-RN, 
residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-275 e ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES 
POPULARES DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.955.915/0001-08, com sede na Rua Antônio Josino de Oliveira, nº 60, Centro, Tabuleiro do 
Norte/CE, representada neste ato por AURINEIDE GONDIM FREIRE, brasileira, casada, portadora do RG nº91466085 SSP/CE, Inscrito no CPF sob o nº 
761.405.984-00, com endereço profissional a Rua Antônio Josino de Oliveira, nº 60, Centro, Tabuleiro do Norte/CE. OBJETO: O presente Termo Aditivo 
tem por finalidade a alteração de metas no Plano de Trabalho, bem como a prorrogação da vigência do Termo de Formento nº004/2019, cuja finali-
dade é a prestação de serviços à Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará relativos à formação e capacitação de agricultores e agricultoras 
familiares no estado do Ceará em áreas de agricultores e agricultoras familiares, até o dia 15 de maio de 2022, a contar do dia 22/12/2021. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se no Art. 35, §1º, da LC 178/2018, que alterou a LC 119/2012, a Lei nº 13.019/2014, art. 65 e seguintes do 
Decreto 32.810/2018, no Processo Administrativo nº05502932/2021 e no Parecer Jurídico nº 449/2021. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro 
da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas 
por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VIGÊNCIA: até o dia 15 de maio 
de 2022, a contar do dia 22/12/2021. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 08 de julho de 2021. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ 
Secretário do Desenvolvimento Agrário e AURINEIDE GONDIM FREIRE Representante Legal da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza - CE, 21 de julho de 2021.
Jose Eranarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto Art. 2ª, da IN TCE Nº 03/2017 e no Art. 5º incisos LIV e LV da CF/88, fica NOTIFICADO a 
ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS, MARISQUEIRAS, AGRICULTORES E AQUICULTORES FAMILIAR – (APAMAF) 
e a Sra. TAIS DE PAULA BRAGA – CPF: 044.708.103-98, presidente da Associação, para no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação 
deste, se manifestar junto à Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, situada na Av. Bezerra de Menezes, 1820, São Gerardo, a fim de tomar ciência da 
instauração de Tomada de Contas Especial, exarada nos autos do PROCESSO nº 08767374/2020, referente à execução do Convênio nº 006/2017 – SACC Nº 
1034448, firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA e a Associação dos Pescadores Artesanais, Marisqueiras, 
Agricultores e Aquicultores Familiar – (APAMAF). No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, 
independentemente da vossa manifestação. COMISSÃO TOMADORA DE CONTAS ESPECIAL PERMANENTE, em Fortaleza, 14 de julho de 2021.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 06/2021
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, a seguir denominada COOPERANTE, inscrita no CNPJ/MF sob 
nº07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes, nº1820, Bairro São Gerardo, CEP 60.325-901, neste ato representado por seu 
Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº413.860.784-68 e portador da Cédula de 
Identidade nº745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP nº60.822-275 e o MUNICÍPIO 
DE IPUEIRAS/CE, doravante designado COOPERADO, com sede no Parq. Da Cidade José Costa Matos, Nº 01 - Centro, CEP: 62.230-000, Centro, Ipueiras/
CE, inscrito no CNPJ: 07.680.846/0001-69, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, FRANCISCO SOUTO DE VASCONSELOS JUNIOR, 
brasileiro, inscrito no CPF nº 049.509.243-62 e RG nº 2008046358-9. SSP/CE, Rua cel, José Bento nº 417, CEP: 62.230-000, Ipueiras/CE. OBJETO: O 
presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município 
de Ipueiras/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição de produtos 
agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e 
sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas entidades creden-
ciadas, em conformidade com o Decreto nº7.775, de 04 de Julho de 2012 e Resolução N° 74 de 23 de novembro de 2015 e das normas emanadas pelo Grupo 
Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo Decreto nº7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº10.696, de 02 de julho de 2003 
e suas respectivas alterações e Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo nº06/2021 
e Parecer Jurídico nº144/2021. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2023, iniciando-se a partir da 
data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no 
prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a 
sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 14 de Julho de 2021 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE 
ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JUNIOR Prefeito de Ipueiras/CE. SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, aos 21 de julho de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 34/2021
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE, 
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº07.954.563/0001- 68, neste ato representada por seu Secretário FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador, 
inscrito no CPF/MF sob o nº413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua J de Figueiredo Filho, 
nº 00049, Cambeba, Fortaleza/Ce, CEP: 60.822-275 e o MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, doravante designado COOPERADO, com sede à Rua Padre 
Zacarias, Nº 332, Centro Quixeré/CE, CEP 62.920-000 inscrito no CNPJ 07.807.191/0001-47, neste ato representada por seu Prefeito, ANTONIO JOAQUIM 
GONÇALVES DE OLIVEIRA, brasileiro(a), inscrito no CPF 234.060.383-87 e RG nº 55067382, residente a Rua Manoel Gonçalves, Nº 678 , Centro, CEP 
62.920-000, Quixeré/CE. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a 
implantação/execução, no Município de Quixeré/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite