DOE 29/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº175  | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO:06829412/2021
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº9.809/1973, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso, 
nº600, Bairro Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo 
com o art. 37 da Lei nº4.320/1964 e a alínea “c” do §2º do art. 22 do Decreto nº93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 4.636,50 (quatro mil, 
seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), junto SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, inscrita no 
CNPJ sob o nº11.822.269/0001-70 , referente a multa por atraso no envio do Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental – RAMA, período 
de 31/10/2016 à 31/10/2017, relativo ao Hospital Regional Norte – HRN. Fortaleza-CE, 22 de julho de 2021. Declaro que estou de acordo com o pleito. 
Encaminhe-se para os devidos trâmites.
Fernando Luz Carvalho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº170, 23 de julho, que publicou o EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº2021/10939.. Onde se lê: ITEM: 1; ITEM: 2; 
Leia-se: ITEM: 2; ITEM: 4; Fortaleza, 27 de julho de 2021.
Vivian Gomes de Sousa Duarte
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE COMPRAS ADMINISTRATIVAS - CEXEC - COSUP
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº154, Fortaleza, 02 de julho de 2021, que publicou o TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200100.. Onde se 
lê: 0231599/2019 Leia-se: 06231599/2019. Fortaleza, 20 de julho de 2021.
Vivian Gomes de Sousa Duarte
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE COMPRAS ADMINISTRATIVAS - CEXEC - COSUP
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº170, Fortaleza, 23 de julho, que publicou o EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº2021/09938.. Onde se lê: QUANT: 
606.789; VR UNIT.: R$ 9,7600; Leia-se: QUANT: 972.000; VR UNIT.: R$ 0,8000; Fortaleza, 26 de julho de 2021.
Vivian Gomes de Sousa Duarte
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE COMPRAS – COSUP/CECAD
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2020
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2020;  II - CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO 
MARTINS RODRIGUES – ESP/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27;  III - ENDEREÇO: Av. Antônio Justa, 3161, Meireles, Fortaleza/CE;  
IV - CONTRATADA: EMPRESA THAIS G. DE SOUSA, inscrita no CNPJ sob. o nº. 31.474.037/0001-85;  V - ENDEREÇO: Rua Conego Lima Sucupira, 
2371, Loja 10, Itaoca, Fortaleza/CE, Fone: (85) 3271.3628;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 
05/2020; II. Nos termos que constam no Processo nº 06824275/2021 III. Nos termos do Art. 57, II, da Lei nº 8.666 de 1993 e alterações e Cláusula Oitava do 
Contrato em epígrafe.;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato nº 05/2020 
por 12 (doze) meses, a partir do dia 29/07/2021, que tem por objeto o serviço de combate a pragas urbanas englobando: dedetização geral (desratização, 
descupinização e etc) em todas as áreas internas e externas da ESP e anexo com visitas quinzenalmente, em uma área de aproximadamente – 4.431,88m², 
previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA.;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais), sendo R$ 3.798,39 (três mil, 
setecentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos) para o exercício de 2021 e R$ 5.201,61 (cinco mil, duzentos e um reais e sessenta e um centavos) 
para o exercício de 2022;  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado, 
continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará.;  XII - DATA: 27/07/2021;  
XIII - SIGNATÁRIOS: MARCELO ALCANTARA HOLANDA- CONTRATANTE e DAVI RAMOS RODRIGUES- CONTRATADA.
Maria Elci Moreira Galvão
ASSESSORIA JURÍDICA - RESPONDENDO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº1143/2021-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. 
CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº 1289/2016-GS, datada de 17 de novembro de 2016 e publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de dezembro de 2016.
2. DESIGNAR o militar BURTON DEYVES GOMES DE ARAUJO, ocupante da graduação de Subtenente PM, matricula nº. 108.372-1-9, para desem-
penhar a função de Supervisor de Manutenção Aeronáutica, atribuindo-lhe a Gratificação Especial por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança 
Pública e/ou Defesa Civil, no valor de R$ 4.493,06 (quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e seis centavos), nos termos do Art. 2° da Lei nº. 15.169, 
de 29 de maio de 2012, publicada no D.O.E. de 06 de junho de 2012, c/c o Art. 1º do Decreto nº. 30.941, de 11 de julho de 2012, publicado no D.O.E. de 
12 de julho de 2012. 3. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em 
Fortaleza, 24 de junho de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1370/2021-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos do art.10 do Decreto Nº29.704 de 08 de abril de 2009, RESOLVE DESIGNAR, NAHYARA VIEIRA DE MELO MALTA, 
Coordenador, matrícula Nº 300.590-9-3; RICARDO RODRIGUES CATANHO DE SENA, Assessor I DIESP, matrícula Nº 300.033-0-6; ALEXANDRE 
AUGUSTO FERNANDES MOREIRA, Coordenador, matrícula Nº 300.547-1-7; JANYLEUZA TOMÉ DA SILVA, Assessor Chefe, matrícula Nº 300.580-
7-0; ALUIZIO CARNEIRO DA SILVA, Supervisor de Núcleo, matrícula 300.522-1-8; JOSÉ LUCIANO FREIRE JUNIOR, Coordenador, matrícula Nº 
300.582-2-4; JOÃO LUCAS SANTOS MEMORIA, Coordenador, matrícula Nº 300.589-6-8 e FRANKLIN DE SOUSA TORRES, Gerente GEESP, matrí-
cula Nº 300.033-6-5, como Supervisores responsáveis pelo estágio, respectivamente, nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração de Empresas, 
Psicologia, Engenharia Civil, Curso Superior na Área de Tecnologia da Informação, Design Gráfico, Jornalismo, Publicidade e Estatística, conforme Edital 
Nº 001/2021. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de julho de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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