DOE 29/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº175  | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2021
PORTARIA Nº048/2021-CPP O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere 
o art. 4º, em consonância com o art. 3º, inc. I c/c art. 22, inc. I, e art. 31, inc. V, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares do Estado do 
Ceará), e ainda, conforme a decisão da Comissão de Promoção de Pra-ças, por meio da Nota nº 040/2020-CPP, publicada no BCG nº 052, de 17.03.2020, 
RESOLVE: retroagir a data da promoção à graduação de Cabo PM de 24/12/2016 para 24/12/2015, pela modalidade antiguidade, sem o pagamento de 
retroativos referentes ao exercício de 2020, conforme art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 215/2020, de 17 de abril de 2020, o Cabo PM nº 21.551 
ISMAEL SILVA BEZERRA, M.F.: 152.605-1-9. Por consequência, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas e a Coordenadoria Administrativo-Financeira 
adotem as providências que lhes competem referente a este caso. Quartel em Fortaleza-Ce, 28 de junho de 2021.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE GERAL
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PORTARIA Nº087/2021-CPP O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 4º, em consonância com o art. 3º, inc. I e art. 22, inc. V, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares do Estado do Ceará), e 
ainda, conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças, por meio da Nota nº 073/2021-CPP, publicada no BCG nº 070, de 15/04/2021, RESOLVE: 
Promover à graduação de Subtenente PM, a contar de 24/12/2019, em ressarcimento de preterição, pela modalidade antiguidade, o policial militar JOSÉ 
ALBUQUERQUE DE SOUSA, MF: 018.858-1-2, sem o pagamento de retroativos referentes ao exercício de 2020, conforme art. 1º, inciso I, da Lei 
Complementar Estadual nº 215/2020, de 17 de abril de 2020. Quartel em Fortaleza-Ce, 28 de junho de 2021.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº174/2021 – CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 172, § 3º, 180, inciso II, 182, inciso II, letra “a”, da Lei nº 13.729/2006, RESOLVE AGREGAR 
no seu respectivo Quadro, a contar de 09 de junho de 2021, o 2º TENENTE QOABM JOEL CAETANO FERREIRA, matrícula funcional nº 019.639-1-0, 
por haver atingido 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. QUARTEL DO COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de junho de 2021.
Ronaldo Roque de Araújo - Cel Cg Bm
CORONEL COMANDANTE-GERAL
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PORTARIA CGP Nº012/2021 - O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de SETEMBRO / 2021. QUARTEL DO COMANDO - GERAL, em Fortaleza, 19 de julho de 2021.
Ronaldo Roque de Araújo - Cel Cg Qobm
CORONEL COMANDANTE - GERAL 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº012/CGP, 19 DE JULHO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Expedito Vieira
Aux. de Serviços Gerais
075950 - 1- 8
15,00
21
315,00
Maria Eglantina Ferreira da Silva
Aux. de Administração
001680-1-7
15,00
21
315,00
Mario dos Martins Coelho Bessa
DNS-3
300369-1-3
15,00
21
315,00
Meiriane Silva de Lima
Aux.de Administração
030379 -1 - 6
15,00
21
315,00
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 006/2021
CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ/FSPDS – CNPJ nº 07.261.661/0001-10 CONTRATADA: 3M DO 
BRASIL LTDA – CNPJ nº 45.985.371/0001-08. OBJETO: Aquisição de materiais e equipamentos de combate a incêndio, de acordo com as quantidades 
e especificações técnicas constantes no Anexo I (Termo de Referência) e no Anexo II (Modelo da Proposta de Preços), que integram o Edital de Pregão 
Eletrônico, sob o sistema de registro de preços. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Aplicam-se à execução do Contrato e, especialmente aos casos omissos a Lei 
nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D. O. U. de 18 de julho de 2002, e o Decreto nº. 4.794-E, de 03 de junho de 2002, o Decreto nº. 3.555, de 08 
de agosto de 2000, Decreto nº. 8.334-E, de 01 de outubro de 2007, e de forma subsidiária, a Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar 
nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto estadual 16.223-E, de 07 de outubro de 2013, Decreto nº 6.170, de 25 
de julho de 2007, portaria interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, bem como o disposto no Edital nº 047/2019 CBMRR e na Proposta de Preço 
da Contratada FORO: Fortaleza/Ceará. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início na data de sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 477.850,00 (quatro-
centos e setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais) pagos em até 30 (trinta) dias após o protocolo da Nota Fiscal e/ou Fatura devidamente atestada pelo 
CONTRATANTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16017 10200009.06.181.521.11166.03.44905200.6.70.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2021 
SIGNATÁRIOS: Ronaldo Roque de Araújo - CEL CGBM – Comandante Geral do CBMCE e Sidnei Belo da Silva – Representante Legal da Empresa.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB nº 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001 / 2021
PROCESSO Nº: 03073295 / 2021 CBMCE;  OBJETO: Prestação de serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários junto ao Quartel do Corpo 
de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – 2ª CIA do 5º BBMM – Crato;  JUSTIFICATIVA: Justifica-se em virtude da necessidade de fornecer água tratada 
e esgotamento sanitário para atender a demanda do Quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – 2ª CIA do 5º BBMM – Crato;  VALOR 
GLOBAL: R$ 4.210,20 ( Quatro mil, duzentos e dez reais e vinte centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1496 10100004.06.122.211.20802.15.3390
39.1.00.00.0.30;  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações ulteriores;  CONTRATADA: 
SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DO CRATO - SAAEC, CNPJ Nº 07.172.885/0001-55;  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
FRANCISCO ZÉLIO MARTINS MENEZES JUNIOR – CEL QOBM – COMANDANTE ADJUNTO DO CBMCE, MAT. 106498-1-1;  RATIFICAÇÃO: 
RONALDO ROQUE DE ARAÚJO – CEL CGBM – CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE, MAT. 100254-1-9.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB nº 15.254
ASSESSORIA JURÍDICA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°187/2021 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, 
faz jus á percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planeja-
mento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 06220329/2021 foi iniciado em 30/06/2021, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de 
R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), ao servidor IREUDO PEREIRA DE 
OLIVEIRA, matrícula: 108.712-1-2, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO D- I, que viajou em objeto de serviço a cidade de Acarape-CE, 
no dia 28 de junho de 2021, com a finalidade de realizar exame pericial, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO 
DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2021.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
Republicar por incorreção.
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