DOE 29/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº175 | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2021
Naturagua Aguas Minerais Indústria e Comercio S/A - CNPJ (MF) nº 07.576.952/0001-05 - NIRE nº 23.3.0003335-3. Ata da Assembleia Geral
Ordinaria e Extraordinaria - Realizada em 18 de maio de 2021. Data, Hora E Local: Dia 18 (dezoito) de maio de 2021, às 10 horas, na Sede Social da
empresa na cidade de Fortaleza, estado do Ceará na Av. Professor José Arthur de Carvalho, 1001– Bairro: Lagoa Redonda – CEP: 60.831-370. Composição
da Mesa: Presidente: Everardo Ferreira Telles e Secretário: Andre Vidal Junior. Convocação: Dispensada a observância das formalidades convocatórias
legais ou estatutárias, vez que presentes acionistas representando 100% (cem por cento) das ações com e sem direito a voto. Quorum de Instalação: Conforme
assinaturas lançadas no Livro de Presença dos acionistas, constatando a presença de todos os acionistas com e sem direito a voto, totalizando 100,00% das
ações. Documentos Apresentados: Procuração publica outorgada pela acionista Telles Fundo de Investimento em Participações, em favor de Everardo
Ferreira Telles. Ordem do Dia: Na Assembleia Geral Ordinária: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações
Financeiras e o Relatório da Administração referente ao exercício encerrado em 31/12/2020; b) Apreciar o Relatório dos Auditores Independentes sobre as
Demonstrações Financeiras referente os exercícios citados na alínea “a”; c) Deliberar sobre a destinação do Resultado apurado no exercício citado na alínea
“a”. d) Eleição da Diretoria para o triênio 2021/2024, com termino do mandato até a realização da AGO de 2024; e Na Assembleia Geral Extraordinária: a)
Aumento do Capital Social da Companhia e a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social; b) Outros assuntos de interesse da sociedade. Deliberações:
Foram aprovadas por unanimidade de votos dos presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, as seguintes deliberações: Deliberações em
AGO: a) O Relatório dos Administradores, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado do Exercício e as demais Demonstrações Financeiras, que
foram colocados à disposição de todos os acionistas 30 (trinta) dias antes desta Assembleia referente ao exercício findo em 31/12/2020, publicados nos
Jornais “O Estado”, edição de 12/05/2021 página 10 e no Jornal “Diário Oficial do Estado”, edição de 12/05/2021 página 79; b) O Relatório dos Auditores
Independentes sobre as Demonstrações Financeiras, referente o exercício findo em 31/12/2020; c) O resultado do exercício findo em 31/12/2020, que
apresentou Lucros no valor de R$2.263.246,63 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), e
terá a seguinte destinação: 1. R$70.568,15 (setenta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quinze centavos) destinados a constituição da reserva legal; 2.
R$851.883,64 (oitocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos) destinados a constituição de Reserva Incentivo
SUDENE. d) O saldo remanescente no valor de R$1.340.794,84 (um milhão, trezentos e quarenta mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro
centavos), destinados a compensação de prejuizos; e) A Eleição da Diretoria para o triênio 2021/2024, com termino do mandato até a realização da AGO de
2024, sendo reeleitos os seguintes diretores: 1. Diretor Presidente: Everardo Ferreira Telles, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens,
industrial, portador do CPF(MF) n° 013.240.713-20 e da Carteira de Identidade n° 134.249 SSP-CE, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza, estado
do Ceará na Rua José André, 161 - Bairro: Lagoa Redonda - CEP: 60831-350; 2. Diretor sem Designação: André Vidal Junior, brasileiro, casado sob o
regime de comunhão parcial de bens, contador, portador do CPF(MF) n° 241.992.063-53 e da Carteira de Identidade nº 2005002112533 SSP-CE, residente
e domiciliado na cidade de Fortaleza, estado do Ceará na Rua General Caiado de Castro, 688 - Bairro: Parque Manibura – CEP: 60.821-560. Os Diretores
declaram sob as penas da Lei, que não estão impedidos de exercerem a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude condenação criminal,
ou por se encontrarem sob os efeitos dela a pena que vede ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra norma de defesa da concorrência, contra
as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Deliberações em AGE: a) O Aumento do capital Social da companhia por seu único acionista Telles
Fundo de Investimento em Participações, através da subscrição de R$21.106.709,00 (vinte e um milhões, cento e seis mil e setecentos e reais), representado
por 21.106.709 (vinte e um milhões, cento e seis mil e setecentas) ações ordinárias nominativas de valor nominal R$1,00 (um real) cada uma, integralizadas
da seguinte forma: 1. R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em moeda corrente nacional; 2. R$170.410,62 (cento e setenta mil, quatrocentos e dez reais
e sessenta e dois centavos), através da incorporação de reserva legal; 3. R$936.298,38 (novecentos e trinta e seis mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta
e oito centavos), mediante a incorporação do saldo de reserva de incentivos fiscais (Sudene) dos seguintes exercícios: 3.1 No Exercício 2019 o valor de
R$84.414,74 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos); 3.2 No Exercício 2020 o valor de R$851.883,64 (oitocentos
e cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos). b) A alteração do Artigo 5º do estatuto social, que passa a viger com a
seguinte redação: “artigo 5º - O Capital Social é de R$101.017.889,00 (cento e um milhões, dezessete mil e oitocentos e oitenta e nove reais), representado
por 101.017.889 (cento e um milhões, dezessete mil e oitocentas e oitenta e nove) ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$1,00 (um real)
cada uma.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém mais apresentando requerimentos ou protestos ou querendo fazer uso da palavra, foram
encerrados os trabalhos dessa reunião, lavrando-se a presente ata, a qual lida, aprovada e achada em conformidade com o ocorrido pela unanimidade
dos presentes, vai assinada pelo secretário. Assinaturas: Everardo Ferreira Telles, Andre Vidal Junior e Telles Fundo de Investimentos em Participações,
representada por seu procurador Everardo Ferreira Telles. Confere com o original lançado em livro próprio. Andre Vidal Junior - Secretário. JUCEC -
Certifico Registro sob o nº 5575975 em 19/05/2021 da Empresa Naturagua Aguas Minerais Industria e Comercio S/A - CNPJ nº 07576952000105
e Protocolo 210749504 - 18/05/2021. Autenticação 965A4102FD5AD9D7F6FED3979A63F820330. Lenira Cardoso de Alencar Seraine -Secretária
Geral.
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Prefeitura Municipal de Beberibe/CE – Extrato de Resultado da Análise e Julgamento da Habilitação. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação
torna público o resultado de julgamento de habilitação da Concorrência Pública Nº 2021.05.17.001-CP-DIVE, do tipo Menor Preço, cujo objeto: Registro
de preços para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de reforma, manutenção preventiva e corretiva e conservação de prédios, espaços
e vias públicas, com o fornecimento de mão de obra especializada, materiais e peças de reposição, quando necessárias, pelo maior percentual de desconto
sobre a Tabela De Custos e Insumos Nº 27.1 da SEINFRA (DESONERADA) e Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil -
SINAPI, para atender as necessidades das diversas unidades administrativas do município. Habilitadas as empresas: JP Serviços e Locações Eireli, inscrita
no CNPJ nº 29.421.445/0001-27, WU Construções e Serviços Eireli Epp, inscrita no CNPJ nº 10.932.123/0001-14, VK Construções e Empreendimentos
Ltda Me, inscrita no CNPJ nº 09.042.893/0001-02, Construtora Neves Nogueira Ltda Me, inscrita no CNPJ nº 41.388.083/0001-15, Dinamic Serviços
Eireli, inscrita no CNPJ nº 11.129.714/0001-10, Eletrocampo Serviços e Construções Ltda, inscrita no CNPJ nº 63.551.378/0001-01, Construtora Tomaz de
Aquino Gomes Parente Filho Eireli, inscrita no CNPJ nº 27.105.432/0001-13, CK Construtora e Serviços Eireli, inscrita no CNPJ nº 13.566.782/0001-72,
LIT Empreendimentos e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 26.592.136/0001-21, LS Serviços de Construções Eireli, inscrita no CNPJ nº 21.541.555/0001-
10, SEG Norte Construções e Serviços Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.412.053/0001-80, Construtora Prada Eireli, inscrita no CNPJ nº 29.855.641-0001-00, F
Marcio de Araújo Medeiros Me, inscrita no CNPJ nº 13.749.666/0001-99, ECO Tec Construções e Serviços Eireli, inscrita no CNPJ nº 39.925.178/0001-89,
EVP Serviços e Construções Eireli, inscrita no CNPJ nº 34.631.462/0001-29, CNT Construtora Nova Terra Eireli Epp, inscrita no CNPJ nº 12.314.392/0001-
42, AOS Construções Eireli, inscrita no CNPJ nº 40.0001.303-0001-43, Prime Construções e Locações Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.967.758/0001-21 e
Clezinaldo S de Almeida Construções Me, inscrita no CNPJ nº 22.575.652/0001-97 tendo em vista que as mesmas cumpriram todas as normas edilícias
e as da Lei Federal 8.666/93. Inabilitadas as empresas: RVP Construções & Serviços Eireli Me, inscrita no CNPJ nº 07.876.676/0001-92, Construtora
Santa Beatriz Ltda Epp, inscrita no CNPJ nº 11.962.967/0001-70, Milenium Serviços Eireli, inscrita no CNPJ nº 11.952.219/0001-63, R Meira Engenharia
Eireli, inscrita no CNPJ nº 07.279.114/0001-61, FOXX Construções e Serviços Eireli, inscrita no CNPJ nº 33.560.724./0001-49 e Mandacaru Construções
e Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ nº 27.583.854/0001-02, por não atenderem à parcela de maior relevância “pavimentação em pedra tosca com
rejuntamento”, subitem 1.5.4.1, alínea 05 do anexo do Projeto Básico/Termo de Referência. Prime Empreendimentos, Incorporadores e Serviços Ltda,
inscrita no CNPJ nº 13.997.118/0001-88, B Freire Neto Construtora Ltda, inscrita no CNPJ nº 25.011.736/0001-96, Bezerra e Braga Comercial Epp,
inscrita no CNPJ nº 00.404.524/0001-48 e Dinâmica Empreendimentos e Serviços Eireli, inscrita no CNPJ nº 25.025.604/0001-13 por não atenderem às
parcelas de maior relevância “cobertura em telha metálica” e “pavimentação em pedra tosca com rejuntamento”, subitem 1.5.4.1, alíneas 01 e 05 do anexo
do Projeto Básico/Termo de Referência. Cenpel Centro Norte Projetos Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.502.041/0001-08, por não atender
à parcela de maior relevância “cobertura em telha cerâmica com madeirado”, subitem 1.5.4.1, alínea 02 do anexo do Projeto Básico/Termo de Referência.
ZM Pontes Comércio E Construções Eireli, inscrita no CNPJ nº 16.807.221/0001-06, por não atender à parcela de maior relevância “piso intertravado tipo
tijolinho (20x10x4cm) com compactação mecanizada”, subitem 1.5.4.1, alínea 04 do anexo do Projeto Básico/Termo de Referência. Astro Construções e
Serviços Ltda Me, inscrita no CNPJ nº 14.635.782/0001-40, por não atender às parcelas de maior relevância “piso intertravado tipo tijolinho (20x10x4cm)
com compactação mecanizada” e “pavimentação em pedra tosca com rejuntamento”, subitem 1.5.4.1, alíneas 04 e 05 do anexo do Projeto Básico/Termo de
Referência. Start Construções e Locações Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.363.983/0001-59, por não atender às parcelas de maior relevância “cobertura em telha
metálica” e “pavimentação em pedra tosca com rejuntamento”, subitem 1.5.4.1, alíneas 01 e 05 e por não apresentar a CND Trabalhista, subitem 1.3.7, do
anexo do Projeto Básico/Termo de Referência. Serfi Construtora e Serviços de Transporte Eireli, inscrita no CNPJ nº 35.764.462/0001-60, por não apresentar
a certidão negativa de falência, subitem 7.2.3.9 e documento do responsável técnico, subitem 7.2.4.3, do edital. Conceito Engenharia e Construções Eireli
Epp, inscrita no CNPJ nº 20.502.034/0001-91, por apresentar índice de liquidez corrente (LC) menor que (>1), descumprindo o subitem 7.2.3.7 do edital.
Através do presente, a Comissão Permanente de Licitação divulga o resultado da fase de habilitação, e abre o prazo recursal, previsto no art. 109, inciso I,
alínea “a” da Lei de Licitações, e coloca os autos a disposição dos interessados. Caso não haja interposição de recursos os envelopes das propostas de preços
serão abertos no dia 06/08/2021, às 14h, na sala da Comissão Permanente de Licitação. Adson Costa Chaves.
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