DOE 14/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº163 | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2021
ATO DE REVOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº2021.0004 / SSPDS
PROCESSO VIPROC Nº01422365/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições
previstas no inciso II do Art. 52 da Lei nº 16.710 de 21/12/2018, com fulcro no Artigo 49 da Lei nº 8.666/93 e nos princípios administrativos da legalidade
e da autotutela que regem a Administração Pública, CONSIDERANDO a decisão da empresa EDITORA VERDES MARES em descontinuar a tiragem
impressa do periódico DIÁRIO DO NORDESTE; CONSIDERANDO que o objeto do processo de contratação restou prejudicado, tendo sido modificada
a forma de acesso ao conteúdo jornalístico veiculado no periódico, uma vez cessada a impressão em papel e circulação do jornal, sendo necessária a refor-
mulação dos termos para contratação dos serviços oferecidos pela empresa EDITORA VERDES MARES, RESOLVE REVOGAR o processo de Inexi-
gibilidade de Licitação Nº. 2021.0004-SSPDS (Processo VIPROC nº 01422365/2021), que objetiva a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES AO
FORNECIMENTO DE 04 (QUATRO) ASSINATURAS DO PERIÓDICO JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE; DETERMINAR ao setor competente o
cancelamento do contrato ou empenho emitido à empresa beneficiada, comunicando a decisão. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, em Fortaleza - Ce, 29 de abril de 2021.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº16/2021 – GDGPC.
ALTERA A PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº37/2019, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERMANENTE DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, CRIADA POR MEIO
DA PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº19/2019.
O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições
legais etc. CONSIDERANDO as movimentações de servidores, no âmbito da Polícia Civil, notadamente de cargos de assessoramento e direção, decorrentes
de devidas adequações da atual administração governamental; RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a Portaria Administrativa nº37/2019, que modificou a composição da Comissão Permanente com o objetivo de inventariar e avaliar
os bens móveis da Polícia Civil, inclusive os bens inservíveis para leilão futuro, criada por meio da Portaria Administrativa nº19/2019, a qual passa a ser
composta pelos servidores abaixo relacionados:
• Julius Caesar Augustus Fernandes Rocha Bernardo - DETIC - Membro;
• Andréa Carla Pontes Ferreira Menezes - DIMAP - Membro;
• Francisco Tiago Silva Andrade - DIFIN - Membro;
• Wilma Neves da Silva Costa - DETIC - Membro;
• José Rêgo Barros Cavalcante - DITRAN - Membro;
• Carlos Alexandre Almeida Mendes - DISEG - Membro;
• Douglas da Silva Martins - Almoxarifado - Membro;
• Weverton Araújo Mota - DTO - Membro.
Parágrafo único. Todos os membros, inclusive o Presidente da Comissão, reportar-se-ão ao Delegado de Polícia Civil Ricardo Romagnoli do Vale,
diretor do Departamento Administrativo-Financeiro.
Art. 2º. O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Observando os diversos setores da Polícia Civil e consequente especialização e trato na
matéria, bem como a otimização e divisão do trabalho, os comissionados Julius Caesar Augustus Fernandes Rocha Bernardo se encarregará de inventariar os
equipamentos de informática disponíveis nas unidades da Polícia Civil; Wilma Neves da Silva Costa responsabilizar-se-á pelo inventário dos equipamentos
de telecomunicações; Francisco Tiago Silva Andrade e Carlos Alexandre Almeida Mendes, encarregar-se-ão da avaliação contábil, e ao servidor José Rêgo
Barros Cavalcante cometer-se-á o inventário dos veículos da Polícia Civil.
Rua do Rosário, 199 - Centro
CEP: 60055-090 • Fortaleza / CE • Fone: (85) 3101-7300
jal
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais determinações constantes da Portaria Administrativa nº19/2019.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 02 de julho de 2021.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL/CE
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº042/2010
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº011/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº042/2010, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E JOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará,
através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº199, Centro -
Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: JOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO, inscrito no CPF sob o nº110.030.733-87; V - ENDEREÇO: Rua Pedro Domingues
nº486, Centro - Irauçuba-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº8.666 de 21/06/1993; VII- FORO:
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº042/2010, que tem como
objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Unidade Policial de Irauçuba, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração
em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região; IX - VALOR GLOBAL: O valor
global do termo de aditamento é de R$ 7.248,00 (Sete mil, duzentos e quarenta e oito reais) e o valor mensal de R$ 604,00 (Seiscentos e quatro reais) que
será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do locador em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência terá duração de 12 (doze) meses,
iniciando-se em 01/08/2021, com seu término em 31/07/2022, podendo ser rescindido ou prorrogado mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem nenhum
ônus para a Polícia Civil; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº042/2010, firmado em 01/08/2010;
XII - DATA: 06 de julho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e José Maurício de Castro - LOCADOR.
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2020
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº001/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº021/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MENEZIO ALVES COSTA JÚNIOR; II - CONTRATANTE: O Estado do
Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, 199,
Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: MENEZIO ALVES COSTA JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº045.726.953-77; V - ENDEREÇO: Av.
Cel. João Felipe nº826, Centro - Ocara-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº8.666 de 21/06/1993;
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº021/2020, que
tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Unidade Policial de Ocara, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a admi-
nistração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região; IX - VALOR GLOBAL:
O valor global do termo de aditamento é de R$ 16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais) e o valor mensal de R$ 1.350,00 (Hum mil, trezentos e cinquenta
reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do locatário em qualquer agência do Bradesco.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência terá duração de 12 (doze)
meses, iniciando-se em 01/08/2021, com seu término em 31/07/2022, podendo ser prorrogado e/ou rescindido a qualquer momento de acordo com o interesse
da Administração e mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem nenhum ônus para a Polícia Civil; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais
cláusulas e condições do Contrato nº021/2020, firmado em 01/08/2020; XII - DATA: 05 de julho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira
Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Menezio Alves Costa Júnior - LOCADOR.
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORA JURÍDICA
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