DOE 21/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº168  | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 13.706, de 01 de dezembro de 2005, 
regulamentada pelo Decreto Estadual nº 30.920, de 24 de maio de 2012, CONSIDERANDO o resultado da instrução do Processo Viproc n.º 06701467/2021, 
no qual constam os nomes indicados para representação das entidades e órgãos membros da Comissão de Credenciamento Permanente – CCP, responsável 
pelo credenciamento de entidades estudantis e das empresas que confeccionam as identidades estudantis, nos termos do Decreto Estadual n.º 30.920, de 24 
de maio de 2012, RESOLVE atualizar a composição da referida Comissão, nomeando seus MEMBROS conforme a lista constante do Anexo Único, deste 
ato, a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 21 de julho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PERMANENTE
NOME
MATRÍCULA/CPF
TIPO
ÓRGÃO/INSTITUIÇÃO
ROBERTO DE ALENCAR MOTA JÚNIOR
300307-1-0
TITULAR
CASA CIVIL
CAMILA DA SILVA SILVEIRA
300231-1-0
SUPLENTE
CASA CIVIL
JOÃO JACINTO PEREIRA FILHO
979309-3-7
TITULAR
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
DELANO PINHEIRO SOBREIRA
979256-1-5
SUPLENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
LÍVIA MONTENEGRO DE MIRANDA E MENESCAL
135-1-X
TITULAR
ARCE
FELIPE MOTA CAMPOS
131-1-0
SUPLENTE
ARCE
ODALÉA SOMBRA HOLLUBE
011.860.713-89
TITULAR
SINDIÔNIBUS
ANDRÉ LUÍS ESKINAZZI DE OLIVEIRA
434.629.443-04
SUPLENTE
SINDIÔNIBUS
JACKSON MAGALHÃES UCHOA JÚNIOR
383.482.763-00
TITULAR
SINDIÔNIBUS
LUÍS LIMA DE FREITAS GUIMARÃES
000.473.263-44
SUPLENTE
SINDIÔNIBUS
CARLOS ERNESTO ALBUQUERQUE HOLANDA
895.821.283-72
TITULAR
SINDIÔNIBUS
SEBASTIÃO RAMOS DA SILVA
090.968.763-34
SUPLENTE
SINDIÔNIBUS
MATHEUS LIMA DE OLIVEIRA
615.693.243-79
TITULAR
UBES
ANA BEATRIZ MARTINS MELO
SUPLENTE
UBES
YARA LARISSA PACHECO CRUZ
068.189.613-20
TITULAR
UNE
ODAIR JOSÉ SANTOS MOTA
603.987.323-02
SUPLENTE
UNE
LUAN PINHEIRO AMÉRICO
052.098.923-60
TITULAR
ANPG
FRANCISCO LUCELIO FERREIRA DE MOURA
647.615.683-72
SUPLENTE
ANPG
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR MARIA 
DIAS CAVALCANTE, SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, a viajar à cidade de Crateús-CE, nos dias 21 e 
22 de agosto de 2019, a fim de compor mesa de abertura da III Semana do Meio Ambiente da Universidade Federal do Ceará e Ministrar Palestra sobre as 
“Tendências em Resíduos Sólidos e a Prática do Ceará”, concedendo-lhe uma e meia diárias, no valor unitário de R$ R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta 
e dois centavos), acrescidos de cinco por cento, no valor de R$ 6,57 (vinte e três reais e treze centavos), perfazendo um total de R$ 138,00 (cento e trinta 
e oito reais), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Meio Ambiente. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR MARIA 
DIAS CAVALCANTE, SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte-CE, nos 
dias 23 e 24 de Abril de 2019, a fim de participar da apresentação do Plano de Manejo do Parque Estadual do Sítio Fundão, concedendo-lhe uma e meia 
diárias, no valor unitário de R$ R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), no valor total de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta 
e três centavos), acrescidos de vinte por cento, no valor de R$ 26,29 (vinte e seis reais e vinte nove centavos), perfazendo um total de R$ 157,72 (cento e 
cinquenta e sete reais e setenta e doisum centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe I do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Meio Ambiente. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de abril de 2021.
 José Élcio Batista
 SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO CONCEDIDO AOS PROJETOS, APROVADOS POR MEIO DO EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2021, 
AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI Nº 17.398/2021, VISANDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CORPORATIVOS POR EMPRESAS, ENTIDADES 
OU ORGANIZAÇÕES COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ, EM MEIO VIRTUAL, DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19, A QUAL TEM 
CAUSADO PREJUÍZOS A DIVERSOS SEGMENTOS DA ECONOMIA, COMO É O CASO DO SETOR DE EVENTOS. CONTRATO DE PATROCÍNIO 
Nº 62/2021. CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL. CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS ORGANIZA-
DORAS DE EVENTOS E AFINS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIEVENTOS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 05.818.731/0001-62, com sede na Rua: 
Pereira Filgueiras nº 1070, 3º andar, box 4, Bairro: Aldeota, Fortaleza-CE, CEP: 60.160-194. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato de patrocínio o 
apoio financeiro concedido ao(à) PATROCINADO(A) com o objetivo de realizar o Projeto “III Fórum Cearense de Artesanato”, um evento virtual que 
será transmito pelo canal da FENACCE no YouTube, nos dias 22 e 23 de julho de 2021, das 14h às 17h, com o propósito de promover o empreendedorismo 
dos artesãos locais através da valorização e fomentação das artes manuais sustentáveis, integrando o artesanato à cadeia produtiva do comércio e do turismo. 
O evento contará com a parceria de importantes instituições renomadas no setor de artesanato, tais como: CEART, FECARCE e SEBRAE-CE, conforme 
Formulário de Patrocínio anexo, parte integrante deste instrumento independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
de patrocínio tem como fundamento a Lei nº 17.398/2021, que autoriza a divulgação de Seleção Pública para incentivo à realização de eventos corporativos; a 
Lei nº 16.142/2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará; o Edital de Seleção Pública nº 01/2021; e demais 
documentos integrantes do Processo Administrativo nº 05744790/2021. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para 
dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato de patrocínio, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste contrato de patrocínio é de 60 (sessenta) dias, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
pagos em até o 30º dia a contar da publicação deste contrato de patrocínio, condicionada ao prévio atesto de regularidade fiscal com a fazenda pública federal, 
estadual e municipal, bem como das certidões trabalhistas e previdenciárias da contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.18367.1
5.335041.30000.0 . SIGNATÁRIOS: Sra. Carmen Sílvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos e Sr(a). Circe 
Jane Teles da Ponte Presidente do Sindicato das Empresas Organizadoras de Eventos e Afins do Estado do Ceará PATROCINADO(A). Roberto de Alencar 
Mota Júnior COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA CASA CIVIL, em Fortaleza, 07 de julho de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO CONCEDIDO AOS PROJETOS, APROVADOS POR MEIO DO EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 
01/2021, AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI Nº 17.398/2021, VISANDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CORPORATIVOS POR EMPRESAS, 
ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ, EM MEIO VIRTUAL, DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19, A 
QUAL TEM CAUSADO PREJUÍZOS A DIVERSOS SEGMENTOS DA ECONOMIA, COMO É O CASO DO SETOR DE EVENTOS. CONTRATO DE 
PATROCÍNIO Nº 72/2021. CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E 
ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DA LAGOA REDONDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.963.078/0001-98, com sede na Avenida 
Recreio nº 1390, Bairro: Lagoa Redonda, Fortaleza-CE, CEP: 60.831-600. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato de patrocínio o apoio financeiro 
concedido ao(à) PATROCINADO(A) com o objetivo de realizar o Projeto “Semana Rachel de Queiroz – EDIÇÃO 2021” que se propõe a realizar um evento 
onde os literatos, os professores e os alunos da rede pública e privada de ensino, tenham momentos de deleites literários e ao mesmo tempo possa despertar 
nos alunos o gosto pela leitura, o amor ao livro e a consciência da importância de se adquirir o hábito de ler. A programação contará com seminários, oficinas, 
contações de histórias, visitação virtual ao memorial e à fazenda Não Me Deixes de Rachel de Queiroz, além de outras apresentações culturais. O evento será 
transmitido nos dias 23 e 24 de julho de 2021, das 8h às 21h, através do canal Ciranda Mídia no You Tube, conforme Formulário de Patrocínio anexo, parte 
integrante deste instrumento independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento 
a Lei nº 17.398/2021, que autoriza a divulgação de Seleção Pública para incentivo à realização de eventos corporativos; a Lei nº 16.142/2016, que dispõe 
sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará; o Edital de Seleção Pública nº 01/2021; e demais documentos integrantes 
do Processo Administrativo nº 05744502/2021. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer