DOE 21/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº168 | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2021
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº237/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 237/2018, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA CASA CIVIL, E DO OUTRO, A EMPRESA SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA., PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.;
II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505,
Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Mutamba, nº 175
A – Jangurussu, CEP: 60.865-210, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II da Lei nº. 8.666/93; VII- FORO: Município de Fortaleza,
Estado do Ceará; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto proceder à prorrogação e renovação contratual por 12 (doze) meses, a contar
do dia 1º de agosto de 2021, com alocação do seu valor global atualizado.; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a
contar do dia 1º de agosto de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado
e seus termos aditivos.; XII - DATA: 15 de julho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Suzana Flor Ferreira REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Roberto de Alencar Mota Junior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº151/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 151/2019, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
DA UNIÃO, INCLUSIVE EM SUPLEMENTO, DE ATOS OFICIAIS E DEMAIS MATÉRIAS, CELEBRADO ENTRE CASA CIVIL E A IMPRENSA
NACIONAL.; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situado na Av. Barão
de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000.; IV - CONTRATADA: IMPRENSA NACIONAL; V - ENDEREÇO: Setor de Indústrias
Gráficas, Quadra 6, Lote 800, Brasília/DF; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do artigo 57 da Lei nº. 8.666/93, combinado com a Cláusula Décima
do Contrato Originário e nos termos do processo administrativo VPROC nº 03776342/2021.; VII- FORO: Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília
– DF, desde que não possam ser dirimidas pela mediação administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.; VIII - OBJETO:
Prorrogação da vigência do Contrato nº151/2019, por mais 12 meses, a contar de 19 de agosto de 2021, com alocação do seu valor global atualizado.;
IX - VALOR GLOBAL: 1.093.320,00 (um milhão, noventa e três mil, trezentos e vinte reais.; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 19 de agosto de
2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato n. 151/2019 que não foram modificadas
por este termo aditivo.; XII - DATA: 15 de julho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Sávio Luciano de Andrade Filho IMPRENSA NACIONAL.
Roberto de Alencar Mota Junior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº083/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que constam no processo nº
03696411/2021, RESOLVE designar DAVI OLIVEIRA BIZERRIL, graduado em Odontologia, Especialista em Saúde Coletiva com aperfeiçoamento
em Cirurgia e Traumatologia Buco Maxilar Facial, Mestre em Saúde Coletiva e Doutor em Clínicas Odontológicas, para avaliar o Instituto Philum com
sede à rua Raimundo Alves Bezerra, 207 Bairro Centro, município de banabuiú- Ceará, com a finalidade de proceder verificação prévia para a concessão do
reconhecimento do curso Técnico em Saúde Bucal, modalidade Presencial, Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias,
para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 14 de julho de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 005/2021
CONTRATANTE: Conselho Estadual de Educação CONTRATADA: Empresa RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME. OBJETO: Cons-
titui objeto deste contrato a contratação da RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA-ME, visando o fornecimento de 800 (oitocentos) garrafões de
20 (vinte) litros de água mineral, com vistas a atender as demandas das unidades administrativas deste CEE.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
instrumento fundamenta-se: I. na Ata de Registro de Preços nº 2021/0001 II. nos preceitos do direito público; III. supletivamente, nos princípios da Teoria
Geral dos Contratos e nas disposições do direito privado; IV. e demais legislação pertinente. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do
presente Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 5.976,00 cinco mil, novecentos e setenta e seis
reais pagos em parcelas, de acordo com a ordem de compra, após a emissão do empenho e entrega dos garrafões, devidamente atestado pelo setor competente,
mediante o fornecimento da nota fiscal pela contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200002.12.122.211.20828.15.339030.10000.0.. DATA DA
ASSINATURA: 16 de julho de 2021 SIGNATÁRIOS: Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira - Presidente do CEE e Ricardo Alexandre Silva - Represen-
tante Lega RR Distribuidora de Bebida.
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200060
AVISO DE JULGAMENTO DO RECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS A SECRETARIA DA
CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase de Habilitação e Abertura
das Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n° 20200060, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, cujo objeto é a
CONSTRUÇÃO DO ALOJAMENTO E RECUPERAÇÃO DOS BLOCOS DO POSTO FISCAL DA SEFAZ DE QUEIMADAS, NO MUNICÍPIO DE
TIANGUÁ, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise do recurso interposto tempestivamente pela empresa LOMACON LOCAÇÃO
E CONSTRUÇÃO LTDA, foi divulgado na sessão pública realizada em 19/07/2021, que o Exmo. Sr. Governador acatou a decisão da Comissão Central
de Concorrências, que ao conhecê-lo, no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a inabilitação da recorrente, conforme prolatada em sessão
pública do dia 19 (dezenove) do mês de maio de 2021, de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria
de Licitações e Contratos – PROLIC (Parecer N°327/2021), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distri-
buição de cópias para os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Habilitação. Registre-se que as empresas AMV PROJETOS
E CONSTRUÇÕES EIRELI e SALCOS ENGENHARIA EIRELI foram alijadas do presente certame, em razão da ausência de manifestação pertinente às
revalidações e prorrogações de propostas, com fundamento no subitem 6.1.2.2 do edital. Na ocasião foram abertas as propostas comerciais das empresas
que se mantiveram habilitadas: ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (R$5.829.165,28), ATHOS CONSTRUÇÕES
LTDA (R$6.283.642,26), BWS CONSTRUÇÕES LTDA (R$5.459.111,29), CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA (R$6.370.147,85), CONFAHT CONS-
TRUTORA HOLANDA LTDA (R$5.506.221,35), CONSTRUTORA CHC LTDA (R$6.918.222,74), CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA
(R$5.797.757,75), CONSTRUTORA PORTO LTDA (R$5.974.341,85), COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA (R$6.877.195,78), DINÂMICA
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI (R$5.957.985,01), DOMO CONSTRUÇÕES LTDA (R$5.987.515,11), DUPLO M CONSTRUTORA LTDA
(R$6.547.100,50), EDCOM COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA (R$6.654.498,33), FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA
(R$6.353.545,11), IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (R$6.617.866,54), OSMILTON DE ARAÚJO GOMES (R$5.164.219,70), R.R.
PORTELA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (R$5.968.455,20), SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA
(R$6.218.510,68) e SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA (R$6.263.380,49). Mencionadas propostas foram encaminhadas à SOP para análise e
parecer. A ata da sessão pública que divulgou este decisório encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 19 de julho de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20210001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o resultado do julgamento de RECURSO na LICITAÇÃO Nº 20210001- COGERH, regida pela Lei Nº
13.303/2016, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECU-
PERAÇÃO ESTRUTURAL DAS ESTAÇÕES DE BOMBEAMENTO EB-01 E EB-02, impetrado pela empresa IRMEC CONSTRUÇÕES EIRELI, que
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