DOE 21/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº168  | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2021
questões decorrentes da execução deste contrato de patrocínio, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste contrato de patrocínio é de 60 (sessenta) dias, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pagos em até 
o 30º dia a contar da publicação deste contrato de patrocínio, condicionada ao prévio atesto de regularidade fiscal com a fazenda pública federal, estadual 
e municipal, bem como das certidões trabalhistas e previdenciárias da contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.18367.15.33504
1.30000.0 . SIGNATÁRIOS: Sra. Carmen Sílvia de Castro Cavalcante Secretária Executiva de Comunicação Publicidade e Eventos, e Sr(a). Ana Paula da 
Silva Rodrigues Presidente da Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância da Lagoa Redonda PATROCINADO(A). Roberto de Alencar 
Mota Júnior COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA CASA CIVIL, em Fortaleza, 12 de julho de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO CONCEDIDO AOS PROJETOS, APROVADOS POR MEIO DO EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2021, 
AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI Nº 17.398/2021, VISANDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CORPORATIVOS POR EMPRESAS, ENTIDADES 
OU ORGANIZAÇÕES COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ, EM MEIO VIRTUAL, DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19, A QUAL TEM 
CAUSADO PREJUÍZOS A DIVERSOS SEGMENTOS DA ECONOMIA, COMO É O CASO DO SETOR DE EVENTOS. CONTRATO DE PATROCÍNIO 
Nº 74/2021. CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL.CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO CASA DE AFONSO E MARIA, 
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 12.859.165/0001-00, com sede na Rua dos Estafetas, 10 - Bairro Vicente Pinzón, Fortaleza-CE, CEP 60.182-105. OBJETO: 
Constitui o objeto deste contrato de patrocínio o apoio financeiro concedido ao(à)PATROCINADO(A) com o objetivo de realizar o Projeto “PRIMEIRO 
DEGRAU”, que ocorrerá entre os dias 02/08/2021 a 02/12/2021, a Associação Casa de Afonso e Maria ministrará Curso de Inglês Básico destinado a pessoas 
de qualquer gênero, raça e credo, na faixa de 16 a 35 anos, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência (PcD), objetivando capacitação ao mercado 
de trabalho notadamente no âmbito da hotelaria turismo e afins. O Primeiro Degrau, por meio de plataforma digital, ministrará aulas de inglês básico a 100 
(cem) pessoas de baixa renda, residentes em qualquer parte do território nacional, mas tendo como prioridade os moradores da comunidade Vicente Pinzón 
, com programação gravada, em atenção aos Decretos Estaduais que estabelecem as medidas preventivas para evitar a disseminação da Covid-19 no Estado 
do Ceará, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei nº 17.398/2021, que autoriza a divulgação de Seleção Pública para incentivo à realização de 
eventos corporativos; a Lei nº 16.142/2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará; o Edital de Seleção 
Pública nº 01/2021; e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 05744588/2021.FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato de patrocínio, que não puderem ser resolvidas na esfera 
administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato de patrocínio é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da sua assinatura. VALOR 
GLOBAL: R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais), pagos em até o 30º dia a contar da publicação deste contrato de patrocínio, condicionada ao 
prévio atesto de regularidade fiscal com a fazenda pública federal, estadual e municipal, bem como das certidões trabalhistas e previdenciárias da contratada. 
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:30100011.04.122.256.18367.15.335041.30000.0. SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE Sra. Carmen Sílvia de Castro Caval-
cante, Secretária Executiva de Comunicação Publicidade e Eventos e PATROCINADO(A) Sr. Antonio Gilmar Lima de Oliveira, Presidente da Associação 
Casa de Afonso e Maria. CASA CIVIL, em Fortaleza, 14 de julho de 2021. 
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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PORTARIA CM Nº394/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com 
a Portaria CC nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de 
interesse da Casa Militar , concedendo-lhes o direito à 05 (cinco) e 1/2 (meia) diárias dentro do estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil . CASA 
CIVIL , em Fortaleza/CE , 08 de julho de 2021 .
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº394/2021, DE 08 DE JULHO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Luis Carlos Vieira Viana
Subtenente PM
800.107-0-2
V
09 a 14.07.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapui-CE
5 e 1/2
61,33
**********
337,32
Mario David Ribeiro Zaranza
Subtenente PM
799.948-1-2
V
09 a 14.07.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapui-CE
5 e 1/2
61,33
**********
337,32
Jose Normandio Vieira Alves
Subtenente PM
799.947-1-5
V
09 a 14.07.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapui-CE
5 e 1/2
61,33
**********
337,32
Mauricelio Padilha dos Santos
2º Sargento PM
800.052-2-9
V
09 a 14.07.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapui-CE
5 e 1/2
61,33
**********
337,32
*** *** ***
PORTARIA CM Nº395/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com 
a Portaria CC nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de 
interesse da Casa Militar , concedendo-lhes o direito à 05 (cinco) e 1/2 (meia) diárias dentro do estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil . CASA 
CIVIL , em Fortaleza/CE , 13 de julho de 2021.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº395/2021, DE 13 DE JULHO 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Jose Esteves da Silva Neto
Subtenente PM
800.087-6-7
V
14 a 19.07.2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapui-CE
5 e 1/2
61,33
**********
337,32
Jose Lima de Sousa
Subtenente PM
800.098-5-2
V
14 a 19.07.2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapui-CE
5 e 1/2
61,33
**********
337,32
Rafael Barros Campelo
Soldado PM
800.099-4-1
V
14 a 19.07.2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapui-CE
5 e 1/2
61,33
**********
337,32
Tony Basilio Mesquita de Castro
Soldado PM
800.088-8-0
V
14 a 19.07.2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapui-CE
5 e 1/2
61,33
**********
337,32
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº082/2015
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 082/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA CASA 
CIVIL E O SR. HOLTON MOYSES VIEIRA FERREIRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, 
através da CASA CIVIL; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: 
HOLTON MOYSES VIEIRA FERREIRA, representado pela Sra. Nicolle V. M. C. Vetoratto, administradora do imóvel; V - ENDEREÇO: SHIS, QI 07, 
Conjunto 08, Casa 08, Lago Sul – Brasília/DF, CEP 71.615-280; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 62 da Lei nº 8.245/1991 e no processo adminis-
trativo nº 05240130/2021; VII- FORO: Município de Fortaleza, Estado do Ceará; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação 
do prazo de vigência do Contrato nº 082/2015, por 12 (doze) meses, a contar do dia 02 (dois) de agosto de 2021. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal 
do contrato será reajustado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), passando o valor global de contrato de R$ 180.000,00 
(cento e oitenta mil reais) para R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais). Incluir a seguinte dotação orçamentária: 30100003.04.122.211.20764.1
5.339036.1.00.00.0.2; X - DA VIGÊNCIA: Até 02 de agosto de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas 
e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos.; XII - DATA: Fortaleza, 16 de julho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura 
Cavalcante - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Holton Moyses Vieira Ferreira - PROPRIETÁRIO e Nicolle 
V. M. C. Vetoratto - ADMINISTRADORA DO IMÓVEL.
Roberto de Alencar Mota Junior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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