DOE 21/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº168  | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2021
22.253,52 (vinte e dois mil e duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros correrão à 
conta da CONTRATANTE, cujos recursos serão provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.126.211.20921.15.33914000.1.00.00.0.20-
13943 e 56200006.20.126.211.20921.15.33914000.2.70.00.1.20-13944. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 08 de julho de 2021 SIGNATÁRIOS: VILMA 
MARIA FREIRE DOS ANJOS - PRESIDENTE DA ADAGRI e ADALBERTO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA - PRESIDENTE DA ETICE.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, 
na Av. José Martins Rodrigues, nº 150, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.811.520, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, com fulcro 
no parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/1993 e em conformidade com os termos do processo VIPROC nº 03282399/2020 e do Parecer Jurídico nº 
115/2020, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa SURE LOGÍSTICA EIRELI, com CNPJ nº 17.062.517/0001-08, estabelecida 
na Av. Raja Gabaglia, nº 4055, sala 213, Bloco A, Bairro Santa Lúcia, CEP 30.350-577, Belo Horizonte/MG, referente ao débito decorrente da prestação 
de serviços de transporte aéreo de amostras biológicas, nas datas de 12 e 18/02/2020, no valor de total R$ 1.774,00 (um mil, setecentos e setenta e quatro 
reais), que deverá ser pago com recursos das dotações orçamentárias: 56200006.20.122.211.20829.15.33909200.1.00.00.0.20 – 13928; 56200006.20.122.21
1.20829.15.33909200.2.70.00.1.20 – 13929. Compromete-se, portanto, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI a pagar a dívida 
acima reconhecida, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em 
Fortaleza, 08 de julho de 2021.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Luiz de Oliveira Costa Júnior
ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0395/2021-GAB  - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 0671/2019-GAB, da lavra da Secretária da Educação do Estado, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 23 de maio de 2019, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 15.779, de 29/04/2015, DOE de 04/05/2015, CONCEDER AUXÍLIO ALIMEN-
TAÇÃO RETROATIVO aos PROFESSORES contratados nos termos da Lei Complementar nº 22, de 24/06/2000, e alterações da Lei Complementar nº 
173, de 03 de agosto de 2017, relacionados no Anexo Único desta Portaria durante o mês Maio/2021. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 08 de julho de 2021.
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0395/2021-GAB, EM FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2021
ORDEM
MATRÍCULA
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
A 
PARTIR
ATÉ
QUANT
VALOR
TOTAL
1
778895-1-5
ALDINA MENDES SALES DIAS
PROF CTPD LIC PLENA
01/05/2021
30/05/2021
1
15.0
15.0
2
807435-1-3
ANA GABRIELA RODRIGUES DE BRITO
PROF CTPD LIC PLENA
01/05/2021
28/05/2021
1
15.0
15.0
3
769121-1-4
ANDREA JULIANA LIMA CAVALCANTE
PROF CTPD LIC PLENA
01/05/2021
24/05/2021
5
15.0
75.0
4
803897-1-X
ANE TELES REIS
PROF CTPD LIC PLENA
01/05/2021
31/05/2021
21
15.0
315.0
5
769960-1-6
CATARINA MESQUITA MELO
PROF CTPD LIC PLENA
01/05/2021
31/05/2021
21
15.0
315.0
6
808059-1-8
DANIEL DO NASCIMENTO RODRIGUES
PROF CTPD LIC PLENA
01/05/2021
18/05/2021
9
15.0
135.0
7
778035-1-3
ELIZE REGINA DA CRUZ VAZ
PROF CTPD LIC PLENA
01/05/2021
30/05/2021
1
15.0
15.0
8
776255-1-8
FRANCISCO GERSON FERREIRA CASTELO
PROF CTPD LIC PLENA
01/05/2021
24/05/2021
5
15.0
75.0
9
770506-1-2
IVANA CAVALCANTE MOURA
PROF CTPD LIC PLENA
01/05/2021
03/05/2021
20
15.0
300.0
10
770504-1-8
MARCIA REGINA SABINO DA SILVA
PROF CTPD LIC PLENA
01/05/2021
07/05/2021
12
15.0
180.0
11
768970-1-8
MARIA RAFAELA MENDES CAETANO
PROF CTPD LIC PLENA
01/05/2021
30/05/2021
1
15.0
15.0
12
771902-1-X
REJANE SOARES GOMES
PROF CTPD 7 SEMESTRE
01/05/2021
31/05/2021
21
15.0
315.0
13
775620-1-X
ROMEU BATISTA DE ARAUJO
PROF CTPD LIC PLENA
01/05/2021
30/05/2021
1
15.0
15.0
14
805359-1-0
WALISSON PEREIRA MATIAS
PROF CTPD LIC PLENA
01/05/2021
21/05/2021
6
15.0
90.0
 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2020/PROCESSO Nº03262993/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 21/2020;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Forta-
leza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária 
da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, portador do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE,;  III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE;  IV 
- CONTRATADA: EMPRESA RM COMERCIO E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO LTDA, Rua Av. G (CJ Prefeito José Walter), nº 594, A, Bairro: 
Prefeito José Walter, Fortaleza/CE, CEP: 60.750-060, inscrita no CNPJ sob o nº 31.696.467/0001-41, doravante denominada CONTRATADA, representada 
neste ato pelo Sr. EDIGLEILSON SILVA DE LIMA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 97008006043 SSP/CE e do CPF nº 005.101.393-29, 
resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2020, publicado no D.O.E de 17.07.2020;  V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE;  VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Regulamentado no art. 57, §1º, II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes:;  VII- FORO: Fortaleza 
- CE;  VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução ao contrato, que tem por objetivo a aquisição de 
equipamentos para atender aos Centros de Educação Infantil (CEI), item 03 - liquidificador de uso doméstico e item 13 – geladeira/refrigerador, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. ;  IX - VALOR GLOBAL: 
Permanecem as demais cláusulas inalteradas;  X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos na CLÁUSULA OITAVA, que trata da vigência e execução ao 
contrato, ora aditado, fica prorrogado a sua vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 18 de julho de 2021 até 17 de julho de 2022 e a sua execução fica 
prorrogada por mais 10 (dez) meses, a partir de 06 de agosto de 2021 até 05 de junho de 2022 conforme justificativa exarada no Despacho da Coordenadoria 
de Gestão de Aquisição e Eventos Educacionais - COGEA, datado em 26.04.2021 e IG nº 1117612, constante dos autos.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original.;  XII - DATA: 06 de julho de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA 
-Secretária da Educação , EDIGLEILSON SILVA DE LIMA- Contratado . TESTEMUNHAS: 1. Caroline Nágela de S. Rooselvelt, 2. Francisca P. P. 
Oliveira. Fortaleza 19 de julho de 2021.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº60/2020/PROCESSO Nº03960593/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº60/2020;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES 
ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE;  
III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: EMPRESA FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA-EPP, estabelecida 
na Rua Cezídio de Albuquerque, nº204 – Cidade dos Funcionários, Fortaleza-CE, CEP: 60.823-100, inscrita no CNPJ sob o Nº23.585.979/0001-02, aqui 
denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MIELLI XIMENES RIPARDO, brasileira, RG nº930.130.198-48, CPF nº750.767.303-06, 
com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, doravante denominado SOP ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrito 
no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, inscrito no 
CPF sob o nº144.324.043-53, CREA 10364-D, e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº60/2020, publicado no 
D.O.E de 29.07.20;  V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamentado no artigo 57, §1º, II, da Lei Federal nº 8.666/93 
e suas alterações, mediante as condições seguintes:;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo 
de vigência do contrato e o prazo de execução dos serviços, que tem por objetivo a CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL - CEI – TEJUÇUOCA - CE, devidamente especificado no ANEXO A – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (e seus anexos Memoriais Descritivos 
e Especificações Técnicas), no projeto e quantificado no ANEXO B – PLANILHA DE QUANTITADES E PREÇOS, todos integrantes do edital da RDC