DOE 21/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº168  | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2021
PORTARIA Nº874/2021.
ALTERA O ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA PORTARIA Nº756, DE 15 DE JUNHO DE 2021, QUE 
CONSTITUI COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE CONTRATO A SER FIRMADO ENTRE A 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO (SESA) E A FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE (FUNSAÚDE)
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 52, da Lei nº16.710, de 
27 de dezembro de 2018 e suas alterações; CONSIDERANDO o objetivo de utilizar de estudos e consultorias já realizados e observar todas as ferramentas 
legais para o processo de contratualização da Fundação Regional de Saúde – FUNSAÚDE; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 34 da Lei nº17.186, 
de 24 de março de 2020, o qual estipula prazo de 180 (cento e oitenta) dias para celebração do primeiro contrato de serviço, a contar da data da instalação 
e do funcionamento da Funsaúde. RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo I a que se refere o artigo 2º da Portaria nº756, de 15 de junho de 2021, que constitui Comissão para elaboração de minuta de 
contrato a ser firmado entre a Secretaria de Saúde do Estado (SESA) e a Fundação Regional de Saúde (FUNSAÚDE).
Art. 2º A Comissão a que se refere o art. 1º passará a ser composta pelos membros listados no Anexo I desta portaria.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de julho de 2021.
Fernando Luz Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA PORTARIA Nº874 DE 13 DE JULHO DE 2021
MEMBROS
SETOR
Cláudia Regina Fernandes – Presidente da Comissão
SEADE
Rochele Gonçalves de Souza
COGCO
Renna Carneiro de Oliveira
SRFOR
Maria Ivone Ferreira Melo do Nascimento
SRFOR
Henrique Vieira Costa Lima
CODIP
Cecília Cavalcante Mota Rosa
CEMOC
Caio Anderson Feitosa Carlos
SEAFI
João Rodolfo de Lima Furtado
CELAC
*** *** ***
PORTARIA SESA Nº2021/875.
CONSTITUI COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE CHECKLIST, PARÂMETROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 
NA CONTRATUALIZAÇÃO JUNTO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 51 da Lei 
Estadual nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, e o artigo 12, inciso III, do Decreto Estadual nº34.048, de 28 de abril de 2021, e suas 
alterações. Considerando a Lei Federal nº9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação 
do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá 
outras providências; Considerando o Decreto Federal nº9.190, de 1º de novembro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº9.637, de 15 de 
maio de 1998; Considerando a Lei Estadual nº12.781, de 30 de dezembro de 1997, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, 
dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências; Considerando a necessidade de transparência e de lisura no processo de elaboração 
dos contratos de gestão, as quais se perfazem, entre outras formas, mediante o detalhamento da precificação informada nos planos de trabalho; RESOLVE:
Art. 1º Constituir, no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – Sesa, comissão de elaboração de checklist, parâmetros e documentos 
necessários na contratualização junto às organizações sociais, composta pelos membros relacionados em anexo.
Art. 2º A participação nessa comissão não ensejará remuneração de qualquer espécie aos membros e será considerada como serviço público relevante.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 14 de julho de 2021.
Fernando Luz Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº875/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021
NOME
MATRÍCULA
LOTAÇÃO
KARINA GABRIEL DE ARAUJO
90339251
COORDENADORIA DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONGÊNERES – COGCO/SEAFI/SESA
RAFAEL REINALDO DA SILVA
301572-9-X
CÉLULA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA – CEPRI/COASA/SEADE/SESA
 LEONARDO MATEUS NEGREIROS BARBOSA
90339949
CÉLULA DE CONSULTORIA JURÍDICA – CELCO/COJUR/SPJUR/SESA
*** *** ***
ADITAMENTO Nº59/2021 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2020/07640
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200767
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, 
nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Dr. Fernando Luz Carvalho, portador da 
OAB/CE de nº18.062 e inscrito no CPF sob o nº915.281.193-04, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo 
nº03924846/2020, nos termos do art. 23 do Decreto Estadual nº32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018 e na alínea “d”, do inciso II, do art. 65 
da Lei Federal nº8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, resolve fazer aditamento a Ata de Registro de Preços nº2020/07640, publicado no Diário Oficial 
do Estado do Ceará, em 15 de outubro de 2020, que tem por objeto o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, para substituição de empresa referente ao item 2 em benefício 
à SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº06.053.353/0001-36, representada pelo(a) Sr(a). 
Adriano Paulo Borges Gomes, portador(a) do RG nº2008071325-9 SSPDS/CE e inscrito(a) no CPF sob o nº303.164.993-15, conforme a seguir:
ITEM
DESCRIÇÃO
QNT
PREÇO UNIT.
PREÇO TOTAL
2
CAPECITABINA, 500MG, COMPRIMIDO REVESTIDO
115.000
4,9360
567.640,00
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na Ata de Registro de Preço ora aditada, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo 
este instrumento ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 30 de junho de 2021.
Fernando Luz Carvalho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Mauricio Cavalcante Filizola
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
*** *** ***
APOSTILAMENTO Nº368/2021 AOS CONTRATOS
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário-
-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Fernando Luz Carvalho, OAB/CE nº18.062 e inscrito no CPF sob o nº915.281.193-04, residente e domiciliado em 
Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº06108391/2021, resolve com fundamento no art. 65, § 8º, da Lei Federal nº8.666/1993, 
fazer apostilamento ao contrato abaixo relacionado, para nele incluir a seguinte dotação orçamentária para execução do Orçamento de 2021, conforme 
fl. 02 do processo:
DOTAÇÃO: 24200794.10.302.631.21001.03.33903900.2.91.00.1.30-17561