DOE 27/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº173  | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2021
Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LUCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES 
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
patrocínio, condicionada ao prévio atesto de regularidade fiscal com a fazenda pública federal, estadual e municipal, bem como das certidões trabalhistas 
e previdenciárias da contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.18367.15.336041.30000.0. SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José 
Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Sr(a). Adriano Costa Souza, Representante da Assum Preto Produções LTDA. 
CASA CIVIL, em Fortaleza, 16 de julho de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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PORTARIA CC 125/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor ALEXANDRE ELIAS FERNANDES, ocupante do cargo de Articulador, matrícula nº 30024117 desta Casa Civil, a viajar à cidade de Lavras da 
Mangabeira – CE, no período de 14 a 16 de julho do ano em curso, com a finalidade de mobilização, organização e infraestrutura de eventos de interesse 
do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 2 1/2 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando 
um valor de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 
10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de julho de 2021.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
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PORTARIA Nº126/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento no art. 67, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE DESIGNAR o servidor JABYS ADRIEL BENEVIDES 
DE ALMEIDA MACHADO, matrícula 300.301-1-7, respectivamente como FISCAL DO CONTRATO n° 068/2021, firmado com a empresa TERRAL 
TÁXI AÉREO LTDA, a partir do dia 09 de julho de 2021, estando apto a realizar todos os atos a ele relacionados, em Fortaleza/CE, 26 de julho de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº129/2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a criação da 
Plataforma +Brasil, por meio do Decreto Federal n. 1.035, de 1º de outubro de 2019, uma ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada 
à informatização e à operacionalização das transferências de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, CONSIDERANDO a Portaria 
nº 66, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão das transferências de recursos da União, operacionali-
zadas por meio da Plataforma +Brasil, CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 5, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre práticas de governança e 
de gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União, RESOLVE Art. 1° Instituir, no âmbito da 
Casa Civil, o Comitê de Aplicação responsável pela implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr), por meio da 
aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão das Transferências da União (IMEG - Tr 100 PONTOS), que será composto pelos membros relacionados 
no Anexo Único, desta Portaria. Parágrafo único. A presidência do Comitê a que se refere o caput, deste artigo, será exercida pelo membro Manuela Esteves 
de Carvalho Lira, Assessor Especial da Casa Civil. Art. 2º As atribuições do Comitê de Aplicação do IMEG-Tr 100 PONTOS estão definidas no Guia para 
a Melhoria da Gestão das Transferências da União, versão 2021. Art. 3º Os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remune-
ração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 27 de julho de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL