DOE 27/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº173  | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2021
01/07/2021, a fim de realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Controle da Raiva dos Herbívoros, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor 
unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea a , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.312.11111.01.33901400.2.70.00.1.40/mapp 14 . AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 23 de junho de 2021.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 25/2021
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: MASTER COMÉRCIO E 
SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de espaço físico fechado, apropriado para 
guarda de bens móveis e equipamentos, incluindo serviços de transporte rodoviário com uso de caminhão-baú, desmontagem se necessário, arrumação, 
transporte manual e carregamento na origem. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº 2021/10287, a Lei Federal nº 13.303/2016, com suas 
alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 17.196,00 (dezessete mil, cento 
e noventa e seis reais) pagos em faturas mensais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 20 
de julho de 2021. SIGNATÁRIOS: Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de 
Planejamento e Gestão Interna da ADECE e Patrícia Keila de Sousa Sampaio- Representante Legal da Contratada.
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2021
PARTÍCIPES: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE e ASSOCIAÇÃO ALIANÇA EMPREENDEDORA. 
OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO tem como objeto capacitar microempreendedores e futuros clientes do Programa CEARÁ CREDI, 
polítca pública de fomento ao empreendedorismo e geração de renda no Estado do Ceará através de metodologias e ferramentas desenvolvidas pela Aliança 
Empreendedora. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 13.960/2007, no que couber, as disposições da Lei Federal 13.303/2016. VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 05 de Julho de 2021. SIGNATÁRIOS : 
Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor Presidente da ADECE, Helena Casanovas Vieira- Diretora Presidente da Associação Aliança Empreendedora, 
Lina Maria Useche Jaramillo Kempf Vice- Presidente da Associação Aliança Empreendedora. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
E TRABALHO, em Fortaleza, aos 23 de julho de 2021.
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ S/A
CNPJ Nº05.601.539/0001-10
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE
AVISO AOS ACIONISTAS 
A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – CODECE, comunica que se encontram à disposição dos 
Senhores Acionistas na sede social, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941-C, bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP.: 60.822-131, os documentos 
a que se refere o Art. 133, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao balanço de encerramento das atividades da Companhia em data de 31 de 
maio de 2021. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, em Fortaleza/CE, 22 de julho de 2021.
Roberto Capelo Feijó
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista 
o que consta do processo 08475360/2017/VIPROC, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 de 
maio de 1974, o(a) servidor(a) OTONIO FERREIRA DE ANDRADE que exerce a função de Auxiliar de Administração, integrante do Grupo Ocupacional 
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional, referência 21, matrícula n° 09066616, lotado(a) no(a) EEM DEPUTADO FERNANDO MOTA, a partir 
de 22 de fevereiro de 2021. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0410/2021-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº04967427/2021-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de 
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria 
Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor LUCIANO DE LIMA JERONIMO, Professor, matrícula nº138325-1-X, 
acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, § 1º, da Lei nº9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), 
em razão de conduta que caracteriza abandono de cargo/função, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, desde 01 de janeiro de 2021 até a presente 
data, passível da sanção prevista no caput do referido artigo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de julho de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0411/2021-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº05935529/2021 – VIPROC, RESOLVE determinar a instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral 
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor ALEXANDRE SAMPAIO DE MENEZES, acusado de haver praticado 
o ilícito de acumulação ilícita de cargos públicos, em razão do mesmo deter 02 (dois) cargos/funções no serviço público, sendo um cargo de Professor, na 
Secretaria da Educação do Estado, matrícula nº120392-1-2, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e outro cargo de Professor, com carga horária 
de 40 (quarenta) horas semanais, na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Fortaleza, conduta vedada pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição 
Federal de 1988, passível da sanção prevista nos §§ 1º e 2º do art. 194, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do 
Estado do Ceará). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de julho de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0412/2021 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
06782998/2021/VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO dos SERVIDORES, constantes da relação anexa com fundamento no artigo 64, 
inciso II, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os incisos I e II do artigo 4° do Decreto n° 20.768, de junho de 1990. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de julho de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO