DOE 27/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº173 | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2021
deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a
partir da sua assinatura, na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57,
inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua.. VALOR GLOBAL: R$ 1.523.557,20 Um
milhão, quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos pagos em doze parcelas, de forma variável, conforme utilização
dos serviços. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4620009.09.126.211.20843.15.33914000.2.70.00.1.20-13321. DATA DA ASSINATURA: 19 de Julho de
2021 SIGNATÁRIOS: João Marcos Maia - Presidente da CEARAPREV e José Lassance de Castro Silva - Presidente da ETICE
Francisco Anselmo dos Santos Filho
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 008/2021
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV CONTRATADA: BPM DE SOUSA COMER-
CIAL EIRELI. OBJETO: Aquisição de açúcar e copos descartáveis, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Participação..
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: - O presente contrato fundamenta-se: - Na Dispensa de Licitação (Cotação Eletrônica - COEP nº 10949/2021) realizada
de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; - No Decreto Estadual nº 33.486, de 21 de fevereiro de 2020; - Nos termos
propostos pela Contratante que simultaneamente: - constem no Processo Administrativo nº 02542429/2021; - não contrariem o interesse público. - Nas
determinações da Lei nº 8.666/93; - Nos preceitos do Direito Público; e - Supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições do
direito privado. FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste
contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze meses, contado a partir da
sua assinatura, na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 996,60 novecentos e noventa e seis reais e
sessenta pagos em até 5 (cinco) dias úteis contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante
crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 46200009.09.126.211.20010.15.339030.27000.1.20-12189. DATA DA ASSINATURA: 19/07/2021 SIGNATÁRIOS: João Marcos
Maia - Presidente da CEARAPREV e Beatriz Maria Pereira de Sousa - Representante legal
Francisco Anselmo dos Santos Filho
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº031/2021 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo Decreto nº 29.134, de 21/12/2007 e alterado pelo Decreto nº 29.898 de 17/09/2009 e a Portaria nº 023/2016, RESOLVE PRORROGAR
a Portaria N°028/2021 referente a entrega dos formulários assinados com os projetos e metas contratadas para a execução da GDTI 2021.2, retroativo entre
os dias 13/07/2021 a 20/07/2021. Os formulários eletrônicos estavam disponibilizados através do Link: https://forms.gle/EvRkmAuRXHXhy. EMPRESA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 21 de julho de 2021.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2021/11561
PROCESSO Nº: 09870020/2020 OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais contratações de serviços de fibra óptica, incluindo fornecimento
de materiais e acessórios, com instalação. JUSTIFICATIVA: Atender aos diversos projetos governamentais do Estado relacionados com a utilização de fibras
ópticas, especialmente aqueles de conexão das Unidades do Governo ao Cinturão Digital do Ceará (CDC). DA VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá
validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação ou então até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro.
PARTICIPANTE: MASTER CONSTRUÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, com valor unitário de R$ 0,75 e quantidade 2.000.000 para o item 01
e R$ 0,90 e quantidade 10.000.000 para o item 02, perfazendo em R$ 10.500.000,00 (Dez milhões e quinhentos mil reais). SIGNATÁRIOS: José Lassance
de Castro Silva – Presidente da ETICE; Ana Paula da Justa Freire Lima – Sócia Administrativa da MASTER CONSTRUÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES
LTDA. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 22 de julho de 2021.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº116/2021.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA
RECEBIMENTO DO AUXÍLIO CESTA BÁSICA.
A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no exercício da competência fixada
no art. 50, XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 17.433 de 14 de abril de 2021, que autoriza
o Poder Executivo a conceder Auxílio Cesta Básica em apoio a trabalhadores, inclusive autônomos, que tiveram a renda familiar prejudicada em razão da
pandemia da Covid-19; CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 34.040, de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei acima mencionada; RESOLVE:
Art. 1º. Conceder prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 26 de julho de 2021, para os profissionais que tiveram suas inscrições do Auxílio Cesta
Básica indeferidas apresentarem a documentação de forma correta.
Parágrafo único. A medida que trata o caput deste artigo objetiva permitir a apresentação de nova documentação, sem prejuízo dos profissionais já
inscritos.
Art. 2°. A concessão de que trata esta Portaria se limita às inscrições realizadas dentro do prazo e indeferidas pela SPS.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 22 de julho de 2021.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº05/2021
PROCESSO N°06332879/202
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, por meio da Comissão de Seleção constituída através da
Portaria SPS nº 98/2021, publicada no Diário Oficial do dia 28 de junho de 2021, torna público o presente Edital com o objetivo de selecionar Organiza-
ção(ões) da Sociedade Civil – OSC para execução de programa(s) ou projeto(s) parametrizado(s) pela SPS, através de Termo de Colaboração, no âmbito da
Proteção Social Básica. 1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1. Além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Constituição
Estadual e da Lei Ordinária Estadual nº 15.175/2012, e do processo nº 06332879/2021, o presente edital tem como fundamento: a) a Lei Federal nº 13.019/2014
e suas alterações; b) a Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; c) o Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; d)a Lei Estadual
nº 17.278/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021); e e) as demais legislações aplicáveis à política pública de que trata este instrumento
convocatório. 2. DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste Edital selecionar organização(ões) da sociedade civil – OSC’s a fim de estabelecer mútua cooperação
com a SPS para execução de ações finalísticas no âmbito da Politica de Assistência Social, nos equipamentos sociais denominados, “Complexo Social Mais
Infância”. 2.2. A(s) OSC(s) interessada(s) poderá apresentar proposta de execução para o(s) seguinte(s) lote(s): Tabela 1 POLÍTICA PÚBLICA LOTE
PROJETO/PROGRAMA PÚBLICO-ALVO VALOR DE REFERÊNCIA PRAZO DE EXECUÇÃO Proteção Social Básica 01 Complexo Social Mais
Infância: Cristo Redentor (Rua Carmélia, n° 450, Cristo Redentor, Fortaleza-CE) Crianças, adolescentes, jovens e familiares moradores das áreas circunvi-
zinhas do Complexo quais sejam inscritos no CadÚnico e cadastrados nos Programas Bolsa Família e Cartão Mais Infância Ceará. R$ 1.000.158,20 05 meses