DOE 14/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº163 | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2021
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº24/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista os arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte de CGF 06.160166-7 NARCELIO PAIVA DA SILVA - ME,
fica INTIMADO do TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO nº2021.01938, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE
EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10(dez) dias, contados a partir de
15(quinze) dias após a publicação deste Edital(Art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na
legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA AMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 25 de junho de 2021.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº280/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias,
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº15.614/14), sob pena de se sujeitar às
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 2 de julho de 2021
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº280/2021 –CESEC
TERMO DE INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2021.00844
06.776.843-1
NORTE MED MEDICAMENTOS LTDA
OUTROS DOCUMENTOS (especificar): NOTAS FISCAIS
DE ENTRADAS/SAÍDAS, EXCETO NOTA FISCAL
ELETRONICA (NFe); REG. DE UTILIZAÇÃO DE DOC.
FISCAIS E TERMOS OCORRENCIAIS (RUDFTO); ARQ.
ELETRONICO (DIEF OU EFD), CASO OS ITENS DAS
NOTAS FISCAIS E DOS INVENTÁRIOS DO PERIODO,
NÃO TENHAM SIDO TRANSMITIDOS A SEFAZ.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº05/2021
TERMO DE NOTIFICAÇÃO 2021.02858
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DESPACHO) 2021.01451
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O ART. 1º
DA LEI Nº15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE
QUALQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, FAZ SABER QUE O CONTRIBUINTE: ARTUR ARAÚJO VIEIRA - CPF 784.704.472-20, FICA NOTI-
FICADO ATRAVÉS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 2021.02858, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, A RECOLHER NO
PRAZO VENCIMENTAL: 11/08/2021, O IMPOSTO LANÇADO, ATRAVÉS DA GUIA DE ITCD Nº216695, REFERENTE AO ESPÓLIO DO SR.
RAIMUNDO BATISTA VIEIRA - CPF 784.704.472-20. APÓS 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DO PRAZO VENCIMENTAL E NÃO TENDO
O CONTRIBUINTE RECOLHIDO O IMPOSTO LANÇADO NO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 22, 23 E 24 A AUTORIDADE COMPETENTE
INSCREVERÁ O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DIVIDA ATIVA DO ESTADO, ATENDENDO AO ARTIGO 25 DA LEI 15.812/2015, COMBINADO
COM ARTIGO nº147 DO CTN. A FALTA DE ATENDIMENTO NO PRAZO ACIMA CITADO SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE AS PENALIDADES
LEGAIS CABÍVEIS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 02 de julho de 2021.
Ana Suely Gonçalves de Oliveira
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº06/2021
TERMO DE NOTIFICAÇÃO 2021.01148
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DESPACHO) 2021.00747
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O ART. 1º
DA LEI Nº15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE
QUALQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, FAZ SABER QUE O CONTRIBUINTE: IRACI MARIA DE JESUS - CPF 114.185.928-97, FICA NOTI-
FICADO ATRAVÉS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 2021.01148, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, A RECOLHER NO
PRAZO VENCIMENTAL, O IMPOSTO LANÇADO, ATRAVÉS DAS GUIA DE ITCD Nº249198, REFERENTES AO ESPÓLIO DO SR. FRANCISCO
JOSINO- CPF 114.185.928-97, APÓS 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DO PRAZO VENCIMENTAL E NÃO TENDO O CONTRIBUINTE RECO-
LHIDO O IMPOSTO LANÇADO NO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 22, 23 E 24 A AUTORIDADE COMPETENTE INSCREVERÁ O CRÉDITO
TRIBUTÁRIO EM DIVIDA ATIVA DO ESTADO, ATENDENDO AO ARTIGO 25 DA LEI 15.812/2015, COMBINADO COM ARTIGO nº147 DO CTN.
A FALTA DE ATENDIMENTO NO PRAZO ACIMA CITADO SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE AS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS. CÉLULA
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 02 de julho de 2021.
Ana Suely Gonçalves de Oliveira
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2020 (SACC 1137289)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2020, cujo objeto é a aquisição de água mineral sem gás (só o líquido), com
capacidade para 20 (vinte) litros, para uso no Posto Fiscal de Tianguá; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
FAZENDA, CNPJ 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRA-
TADA: RG MOREIRA SOUZA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 02.268.603/0001-02; V - ENDEREÇO: Rua Dep. Manoel Francisco,
nº707, Centro, Tianguá – Ceará, CEP 62.320-000, fone (88) 3671-2482; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº04698302/2021.
Artigo 57, §1º, incisos IV, da Lei federal nº8.666, de 21 de junho de 1993. Artigo 58, inciso I, c/c Artigo 65, caput, inciso I, alínea “b”, e §1º, da Lei Federal
nº8.666/1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO QUANTITATIVA do Contrato nº047/2020;
IX - VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo importa na quantia de R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais); X - DA VIGÊNCIA: O
Contrato nº047/2020 ficará renovado por mais 03 (três) meses, compreendendo o período de 25/09/2021 à 24/12/2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da
Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, 05 de julho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ,
e ANA CRISTINA PINTO DE AGUIAR MOREIRA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique - se.
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EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO 21/2017
A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.597/0001-52, com sede nesta capital na Av. Alberto Nepo-
muceno, nº2, Centro, neste ato representada pela Sra. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, inscrita no CPF sob
o nº766.618.903-63, Secretária de Estado da Fazenda, a seguir denominada simplesmente SEFAZ, e, do outro lado, na qualidade de contratado, o BANCO
DO NORDESTE DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, com sede em Fortaleza-Ceará, inscrita no CNPJ sob nº07.237.373/0001-20, neste ato
representado pelo sr. RODRIGO BOURBON NAVA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº029.281.604-93, Superintendente, abaixo assinado, dora-
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